Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800483-65.2024.8.23.0090 - TJRR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800483-65.2024.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800483-65.2024.8.23.0090. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração:: 25/02/2024 Autoridade(s) DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BONFIM - RR Rua Roraima, 04 - Centro - BONFIM/RR - CEP: 69.380-000 Autor do Fato(s) CLEBSON GAMA PEREIRA VILA SÃO FRANCISCO NO MUNICIPIO DE BONFIM, PJ - BONFIM/RR SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia contra imputando-lhe a CLEBSON GAMA PEREIRA, prática dos crimes previstos nos arts. 129, caput, do Código Penal. A denúncia foi apresentada no Mov 10. Resposta à acusação (Mov. 41). Recebimento da denúncia (Mov. 41). Em audiência de instrução (Mov. 41), foi realizada a oitiva da vítima Antônio Shirlima Silva Oliveira e realizado o interrogatório do réu. O Ministério Publico apresentou alegações finais por memoriais, momento em que pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia (Mov. 44). A Defesa apresentou alegações finais orais, pugnando pela absolvição do acusado (Mov. 48). É o relatório. DECIDO. Verifico que o processo se encontra formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar. A materialidade e autoria dos crimes estão perfeitamente demonstradas, pelo inquérito policial e depoimento da vítima em sede policial e em Juízo, vejamos: Vítima Antônio Shirlima Silva Oliveira: “Que estava em um chácara com o acusado; Que o acusado lhe deu um murro; Que o acusado puxou uma faca e o chamou para brigar; Que o soco foi atrás do ouvido”. Além do relato da vítima, constam nos autos o laudo de exame de corpo de delito que registra a presença de lesões. Ademais, o réu alegou que não se recorda dos fatos., bem como, não alegou não ter praticado a conduta. Assim, restou devidamente comprovado no processo, através dos depoimentos da vítima, que de fato o réu praticou os crimes de lesão corporal. Por fim, esclareço que as teses defensivas não encontram respaldo na realidade dos fatos, já que as provas testemunhais e exame de corpo delito são claras no sentido de que o réu ofendeu fisicamente a vítima. DISPOSITIVO a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para o JULGO PROCEDENTE CONDENAR réu como incurso nas penas dos artigos 129, caput, do Código Penal. CLEBSON GAMA PEREIRA, Atendido ao princípio da individualização da pena, passo à sua dosimetria. A do acusado não extrapola o normal do tipo, com relação aos crimes de lesão culpabilidade corporal, ameaça, resistência, desobediência e desacato. O réu Poucos elementos possui antecedentes. foram produzidos acerca da e do réu. Os foram normais a todos personalidade conduta social motivos os delitos. As em que ocorreram os crimes não são negativas. As advindas circunstâncias consequências dos crimes foram normais aos tipos penais. Não se pode considerar que a para a vítima contribuiu eclosão do evento. Em razão de inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a para o crime em pena-base. 03 (três) meses de detenção Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem reconhecidas na segunda fase do processo de dosimetria, devendo as penas permanecerem conforme dosadas anteriormente. Ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, razão pela qual, fixo a para pena definitiva o crime em 03 (três) meses de detenção. Para a fixação do regime inicial, devem ser observadas não só a quantidade de pena e a reincidência, mas também os critérios previstos no art. 59, conforme prevê o art. 33, § 3, do Código o Penal. Na espécie, não fora reconhecida nenhuma circunstância judicial desfavorável, ademais, o réu é primário, motivo pelo qual tenho como adequado o, na forma do art. 33, § 1, regime inicial ABERTO o “c”, do Código Penal. Deixo aplicar o disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, pois o acusado respondeu ao processo em liberdade. O réu não preenche as condições legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, previstas no art. 43, do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado mediante violência à pessoa (CP, art. 44, I). Por conseguinte, presentes os requisitos do art. 77, I, II e III, aplico a suspensão condicional da pelo período de 02 (dois) anos, sendo que no primeiro ano do prazo, o condenado prestará serviços à pena comunidade, nos termos do art. 78, §1º, do Código Penal, a critério da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, sob pena de revogação do benefício em caso de descumprimento, consoante previsão do art. 81, III, do Código Penal. O acusado respondeu solto ao processo e não há nenhum dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, motivo pelo qual defiro-lhe o benefício de recorrer em liberdade. Isento o réu do pagamento das custas processuais, por ter sido assistido pela Defensoria Pública. Após o esgotamento das vias ordinárias, expeça-se a competente guia de execução, encaminhando-se para cumprimento junto a VEPEMA. Com o trânsito em julgado: a) alimente-se o SINIC, oficie-se ao TRE-RR, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal de 1988, bem como ao Instituto de Identificação Odílio Cruz (IIOC-RR), para as anotações de praxe; b) expeça-se a competente guia de execução, encaminhando-se para cumprimento junto a VEPEMA. c) Intimem-se. Bonfim/RR, data constante no sistema. Liliane Cardoso Juíza de Direito Titular

02/06/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

EXPEDIÇÃO DE INFODIP - TRE

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