Processo 0807770-96.2022.8.23.0010 - TJRR

Processo 0807770-96.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0807770-96.2022.823.0010 EMBARGANTE: PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração nos quais a parte recorrente se insurge contra o acórdão que negou provimento ao seu agravo interno, mantendo, por conseguinte, o não provimento do seu apelo e a sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança. Em suas razões recursais afirma que em 22/08/2023 foi reconhecida a repercussão geral do Tema 1266, razão pela qual o feito deve ser sobrestado; que não foi analisado o comprovante de recolhimento do tributo em 2021, o que fundamenta a interposição de mandado de segurança preventivo; que na inicial do agravo interno foi juntada imagem que comprova o código da receita da GNRE; que a existência de lei local torna presumível a cobrança; e que o acórdão foi omisso sobre relevantes pontos da controvérsia (EP n° 32). Requer, por conseguinte, acaso não seja sobrestado o feito, que seja suprida a omissão “quanto aos comprovantes de recolhimento do tributo, os quais comprovam a prática das operações sujeitas à tributação em debate e infirmam a conclusão adotada no v. Acórdão embargado. A partir de então, requer a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, a fim de ser reconhecido o cabimento do mandado de segurança e, ato contínuo, seja julgado o mérito do Recurso de Apelação interposto em face da sentença extintiva de primeiro grau”. Subsidiariamente pleiteia que “seja suprida a omissão relativa aos dispositivos legais e constitucionais elencados nos tópicos anteriores, com a finalidade de prequestionamento da matéria, de forma a viabilizar a interposição de recurso às instâncias extraordinárias”. Certificada a tempestividade dos embargos. O Estado de Roraima apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão recorrida ao pontuar que os fatos e fundamentos apresentados se referem ao mérito da causa; que não há omissão porque o julgado rebateu todos os pontos trazidos na exordial, não sendo o caso de cabimento de embargos de declaração; que o recurso não observou o princípio da dialeticidade e a embargante deve ser condenada por litigância de má-fé (EP n° 41). O Ministério Público emitiu parecer pelo não acolhimento dos embargos, ausente a configuração de omissão, estando evidenciada a tentativa de rediscussão do mérito (EP n° 47). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista - RR, 26 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0807770-96.2022.823.0010 EMBARGANTE: PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presente dialeticidade mínima, conheço do recurso. De início, acerca do Tema 1.266 do STF (RE 1426271), nele não havia determinação de suspensão nacional, razão pela qual o feito não foi sobrestado. Considerando que o mandamus que deu origem ao presente recurso sequer apreciou o mérito da cobrança, o que nele ficou definido no julgamento recente em março em nada afeta o que aqui se analisa. Superada a preliminar, acerca do mérito dos presentes embargos, do confronto das razões recursais com o teor do julgado embargado, depreende-se que, como bem apontado no parecer ministerial, não existe a omissão a ser sanada. E assim se afirma porque foram enfrentadas as teses apresentadas na inicial do agravo interno, inclusive com pronunciamento expresso sobre a GNRE juntada. Confira-se do julgado: VOTO (…) A petição inicial foi indeferida e confirmada a sentença com o desprovimento do apelo, adotando-se o entendimento desta Corte Estadual de que a pretensão de não recolhimento do ICMS/Difal, em mandado de segurança preventivo, não é cabível porque ausente prova da prática de suposto ato ilegal pelo fisco estadual. Na inicial do agravo interno, a recorrente sustenta que essa prática está demonstrada, da feita que nas GNREs, acostadas na inicial do mandamus, é possível aferir a exação porque “A lista de códigos de receita está disponível para consulta nos sítios eletrônicos das Secretarias Estaduais de Fazenda e, no caso concreto, trata-se do código 100102 que se refere ao DIFAL/ICMS sobre vendas interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, conforme se observa no sítio do Portal da GNRE”. Rememorando o panorama da lide, depreende-se que os argumentos da recorrente não são suficientes para infirmar o julgado. Isso porque compete à impetrante instruir a inicial do mandado de segurança com documentos que comprovem o direito líquido e certo alegado. Na hipótese dos autos, não comprova que o Estado de Roraima tenha feito ou esteja na iminência de fazer cobrança irregular de ICMS/Difal, que não observe o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5469. Se para comprovar o direito líquido e certo pretende a agravante que o julgador analise a documentação, confronte os seus dados perante os sites das Secretarias Estaduais de Fazenda e constate que o código nelas lançado se refere a tributo exigido em desconformidade com o entendimento exarado pelo Supremo, não há prova clara e inconteste de direito líquido.” Reforço que, conforme já pontuado no julgamento do agravo interno e do apelo, as provas necessárias para a apreciação do mandado de segurança devem instruir a sua inicial, não havendo que se falar em apreciação de print juntado em fase recursal, o que já é vedado pela natureza do writ e também por configurar inovação recursal. Resta evidente, portanto, a sua tentativa de rediscussão do mérito, o que é inadmissível, inclusive para fins de prequestionamento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJRR – AC 0818641-54.2023.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 11/04/2025, public.: 11/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A parte embargante busca, na verdade, rediscutir as teses já apreciadas e decididas pelo órgão colegiado, o que é inviável nos limites estreitos da presente via recursal. 3. Conforme jurisprudência consolidada do STJ e de outros tribunais superiores, embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame do mérito da decisão. 4. Não foram identificados vícios no acórdão embargado, sendo nítido o caráter infringente dos presentes embargos, motivo pelo qual não prosperam. 5. Para fins de prequestionamento, também se exige a demonstração de vício interno no julgado, inexistente no caso em análise, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (TJRR – AC 0825227-15.2020.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 04/04/2025, public.: 07/04/2025) Acerca do pedido de condenação por litigância de má-fé, ausente prova de dolo da parte recorrente, deixo de realizá-la. Sobre o tema são os precedentes: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. SENTENÇA EMBARGANTE: PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. TESES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VEDAÇÃO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado apreciou as teses recursais, inclusive sobre a documentação apresentada. 2. A pretensão recursal visa reexaminar o mérito já decidido, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 3. Ausente dolo ou culpa grave, não se caracteriza litigância de má-fé. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. CAUSAS SUSPENSIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SEGUNDO TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº. 4, PERMANECE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA RECONHECENDO ADMINISTRATIVAMENTE A DÍVIDA, MAS NÃO EFETUA O DEVIDO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA MEDIANTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA GRAVE OU DOLO POR PARTE DO RECORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 0828185-37.2021.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 14/02/2025, public.: 14/02/2025) Diante do exposto, nos termos do parecer ministerial, rejeito os embargos. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0807770-96.2022.823.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

02/06/2025, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

Todas as movimentações(256)

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