Procedimento Comum Cível 0824535-45.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0824535-45.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCO ANTÔNIO SALVIATO FERNANDES NEVES APELADOS: NYMPHA CARMEN AKEL THOMAZ SALOMÃO e SANDER FRAXE SALOMÃO RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão da justiça gratuita exige demonstração inequívoca da impossibilidade de o requerente arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. Os documentos apresentados pelo apelante não comprovam sua hipossuficiência financeira, sendo identificada renda incompatível com o benefício pleiteado. 3. O apelante, apesar de intimado, deixou de apresentar documentos relevantes relacionados aos rendimentos de sua atividade profissional como advogado, o que caracteriza omissão relevante para análise do pedido. 4. A jurisprudência consolidada admite o indeferimento da justiça gratuita mesmo diante de declaração de hipossuficiência, quando existirem fundadas razões para afastá-la, conforme precedentes citados. 5. Pedido indeferido. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824535-45.2022.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Boa Vista, que julgou improcedente a pretensão autoral formulada nos autos da “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS C/C COBRANÇA” n.º 0829671-90.2024.8.23.0010 (EP 182.1). Certificada a tempestividade do recurso e a ausência do recolhimento do preparo (EP 7.1), tendo em vista que o apelante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando que não possui condições de arcar com o pagamento do preparo recursal, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, contudo, não apresentou elementos que pudessem corroborar a sua alegação. Diante disso, foi determinado ao recorrente que apresentasse os seguintes documentos a fim de viabilizar a análise do seu pedido neste grau de jurisdição: cópia da última declaração de imposto de renda, últimos três contracheques, certidões dominiais, certidão negativa de propriedade de automóvel, extratos bancários dos últimos três meses, extratos de faturas de cartão de todos os cartões de crédito dos últimos três meses, ou realizasse o recolhimento simples, sob pena de deserção (CPC, art. 99, § 7º). Documentação apresentada (EP 12.1). Intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, a parte apelada pugnou pelo indeferimento do pedido aduzindo que: Conforme destacado nas contrarrazões apresentadas no EP. 232.1, o Apelante é advogado regularmente inscrito na OAB/RR sob o nº 205-B, com status regular no Cadastro Nacional dos Advogados. No entanto, não foram apresentados quaisquer documentos relacionados aos rendimentos de seu escritório de advocacia ou de sua atividade enquanto advogado, o que configura omissão deliberada de informação patrimonial relevante. O relatado é suficiente. Decido. Em que pese a documentação apresentada no EP 12.1, não estou convencida da hipossuficiência financeira do apelante para arcar com o pagamento das despesas processuais. Isso porque os documentos exibidos demonstram que os seus rendimentos financeiros, além de serem incompatíveis com o beneplácito pretendido, são deveras suficientes para suportar tal encargo. Outrossim, como bem informou a parte apelada, “não foram apresentados quaisquer documentos relacionados aos rendimentos de seu escritório de advocacia ou de sua atividade enquanto advogado, o que configura omissão deliberada de informação patrimonial relevante”. Assim, revela-se que o apelante não preenche os requisitos para obter os benefícios da gratuidade da justiça. Para corroborar essa conclusão, confira-se: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DA RELATORA EM APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFASTADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1067255-46.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 29/05/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Não tem direito ao benefício da justiça gratuita a parte que tem renda mensal suficiente para arcar com o ônus econômico da demanda. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2302132-20.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 25/05/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE A DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU – INSURGÊNCIA DO AUTOR – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO – NÃO ACOLHIMENTO – PROVA DE EXISTÊNCIA DE RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE CONSTATA - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR 00361979320248160000 São José dos Pinhais, Relator.: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 26/07/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2100437-78.2024.8.26.0000 Mairiporã, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 24/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22461464720248260000 Auriflama, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 30/08/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024) Processual – Despesas condominiais – Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença – Réus revéis que se manifestaram em impugnação à penhora – Decisão que, dentro outras medidas, rejeita o pedido de concessão de gratuidade judiciária – Documentos juntados não permitem concluir pela hipossuficiência econômica – Renda familiar incompatível com o benefício pleiteado – Desprovimento ao agravo de instrumento dos réus. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2301479-18.2023.8.26.0000 Votorantim, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 28/11/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUERENTE MENOR DE IDADE. RENDA FAMILIAR INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não tem direito ao benefício da gratuidade da justiça a parte que tem renda familiar incompatível com a benesse pleiteada e não comprova sua impossibilidade de arcar com o ônus econômico da demanda. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF. (TJ-SP - AI: 21756901420208260000 SP 2175690-14.2020.8.26.0000, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 20/11/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA FAMILIAR INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Não tem direito ao benefício da justiça gratuita a parte que tem renda familiar mensal suficiente para arcar com o ônus econômico da demanda. (TJ-SP - AI: 21018067820228260000 SP 2101806-78.2022.8.26.0000, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 15/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2022) De mais a mais, o Tribunal da Cidadania admite “o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Agravo Regimental nº 7.324 – RS). Diante do exposto, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao apelante. Por conseguinte, intime-se a parte recorrente, na pessoa do seu representante processual para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o recolhimento do preparo recursal, na forma simples, sob pena de deserção do recurso. Caso haja o recolhimento, certifiquem se o valor está adequado à espécie e de acordo com a nova lei de custas. Transcorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos. Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

02/06/2025, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

TRANSITADO EM JULGADO

DECORRIDO PRAZO DE NYMPHA CARMEN AKEL THOMAZ SALOMÃO

DECORRIDO PRAZO DE SANDER FRAXE SALOMAO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

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