Processo 0836842-75.2015.8.23.0010 - TJRR

Processo 0836842-75.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836842-75.2015.8.23.0010 APELANTE: Rosângela do Socorro Rosa da Silva - OAB 917N-RR - BRENO THALES PEREIRA DE OLIVEIRA APELADA: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - (Procurador) OAB 7413N-MT - Itallo Gustavo de Almeida Leite RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra sentença Rosângela do Socorro Rosa da Silva proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória e repetição de indébito ajuizada pela apelante, condenou a apelada apenas à restituição do valor indevidamente cobrado. A recorrente sustenta, em síntese, que se cercou dos cuidados necessários ao realizar a contratação, inclusive consultou seu extrato após a compra frustrada para verificar se algo havia sido lançado. Afirma que, depois da compra não realizada, efetuou nova compra, essa sim efetivada, contudo, com a cobrança da primeira contratação teve que arcar com os custos das duas cobranças, ainda que uma fosse indevida. Segue aduzindo que, em razão disso, a restituição deve ocorrer em dobro. Alega, também, que é devida a indenização pelos danos morais sofridos. Pugnou, destarte, pelo provimento do apelo com a reforma da sentença a fim de julgar procedentes a restituição em dobro e os danos morais causados. Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 e seguintes, do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, inclua-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista, data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836842-75.2015.8.23.0010 APELANTE: Rosângela do Socorro Rosa da Silva APELADA: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da parte demandada por eventuais danos ocorridos é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a responsabilidade decorre dos riscos criados pela colocação de seus serviços no mercado de consumo, devendo o fornecedor responder pelos danos eventualmente ocorridos, que somente será afastada quando houver culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. No caso dos autos, a parte autora/recorrente tentou efetuar a compra de uma passagem aérea no da empresa recorrida, utilizando seu cartão de crédito, contudo, a operação não fora efetivada por site problemas do próprio sistema da companhia. Por não ter sido concretizada a compra mencionada, resolveu utilizar o cartão de créditos de outras duas pessoas (sua filha e um amigo), pois o valor, agora superior ao anterior pesquisado, estaria acima do limite de seu cartão. Ocorre que, mesmo com a primeira aquisição não tendo sido efetivada, houve cobrança em seu cartão de crédito, o que a obrigou a quitar esse valor indevido e mais o valor da compra efetivada (cartão de terceiros). Assim, o magistrado determinou a devolução do valor cobrado em duplicidade, diante da a quo irregularidade da cobrança da passagem aérea. Com efeito, a repetição do indébito pretendida pela autora, referente aos valores indevidamente cobrados, na forma dobrada, encontra amparo, inexistindo uma a necessidade de demonstração de má-fé do credor. Não se pode olvidar que, no caso em apreço, a parte requerente/apelante enviou e acerca do -mails imbróglio e foi pessoalmente à loja da empresa no aeroporto local, sem que a recorrida solucionasse o erro. Logo, se não havia má-fé antes, essa passou a existir quando tomou ciência, por vários meios, da situação da consumidora e permaneceu inerte. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Roraima: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1ª APELAÇÃO. PRELIMINARES. CONEXÃO E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃODA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2ª APELAÇÃO. DANO MORAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0820193-64.2017.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 22/03/2024, public.: 22/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DECADÊNCIA, JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E NULIDADE DOS CONTRATOS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM. COMPENSAÇÃO DOBRO E INCIDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DOS VALORES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0800526-97.2023.8.23.0005, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 15/03/2024, public.: 18/03/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PROVAS QUE NÃO CORROBORAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – ÔNUS DO FORNECEDOR – OFENSA AO ART. 373, II, CPC – DESCONTOS INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL- REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO ÚNICO, DO CDC – PRÁTICA ABUSIVA MORAL CONFIGURADO – DEVER DE REPARAR – 1º RECURSO PROVIDO – SENTENÇA APELANTE: Rosângela do Socorro Rosa da Silva APELADA: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE PASSAGEM AÉREA – PRIMEIRA COMPRA NÃO EFETIVADA, CONTUDO, HOUVE COBRANÇA DO VALOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – DESCONTOS INDEVIDOS – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA – CONSUMIDORA QUE BUSCOU RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO – AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC – PRÁTICA ABUSIVA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – 2º APELO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0823599-20.2022.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 15/03/2024, public.: 15/03/2024) Nesse contexto, resta devida a devolução do valor indevidamente cobrado na sua forma dobrada, merecendo a sentença reparo nesse ponto. Quanto ao dano moral pretendido, não há evidências de que a consumidora suportou situação ofensiva a seus direitos de personalidade, cuidando-se de mero descumprimento contratual, o qual não ultrapassou os percalços cotidianos da vida moderna. Isso posto, ao apelo, reformando em parte a sentença a quo, a DOU PARCIAL PROVIMENTO fim de determinar que a devolução dos valores cobrados indevidamente se dêem na forma dobrada, nos termos do parágrafo único, art. 42, CDC. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836842-75.2015.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, à unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 29 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

02/06/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DO SOCORRO ROSA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2025

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DO SOCORRO ROSA DA SILVA

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