Procedimento Comum Cível 0818436-88.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0818436-88.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Matelso Vieira da Silva Apelado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Matelso Vieira da Silva, contra sentença oriunda da 1.ª Vara da Fazenda Pública, que julgou improcedente a pretensão inaugural. Em suas razões recursais, sustentando a responsabilidade objetiva do Estado, afirma “ o apelante que provou sua inocência com a consequente absolvição no processo 0831237-41.2021.8.23.0010 e que foi provado também que as lesões sofridas pelos policiais não foram devido a sua resistência à prisão, a qual ficou provado também realidade que renderia ensejo ao provimento em sentença que este não resistiu a prisão, ” do recurso. Regularmente intimado, apresentou o apelado suas contrarrazões, pretendendo, em síntese, a manutenção da sentença Passo a decidir II - N o reclame ão se justifica. Constata-se que o o conso decisum proferid encontra-se em nância com a jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, autorizando o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, nos termos do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 90, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal. Ao analisar o feito, ponderou o nobre reitor singular (Ep 29/1º grau): “No caso em análise, as provas apresentadas pelo autor — vídeos das câmeras de segurança e laudos periciais — não são suficientes para. Embora tenha sido comprovar de maneira robusta suas alegações apresentada a alegação de lesões corporais, não observo a juntada nos autos do laudo pericial médico. Além disso, a filmagem não foi capaz de comprovar a violência desproporcional ou o uso de tortura pelos policiais, como alega o [1] [2] autor. As imagens não revelam qualquer conduta que caracterize abuso, nem confirmam que a abordagem tenha sido realizada de forma. ilegal ou excessiva A responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, é objetiva, ou seja, prescinde de comprovação de dolo ou culpa, mas exige a demonstração da ocorrência de um ato ilícito praticado por seus agentes, o dano a que se deu causa e o nexo de causalidade entre ambos. No entanto, como já mencionado, não há provas suficientes que demonstrem que a conduta dos policiais militares tenha sido ilícita ou que tenha causado os danos alegados pelo autor. O Estado, ao contestar a ação, argumenta que as provas apresentadas são insuficientes para a comprovação de qualquer ato ilícito praticado pelos agentes públicos. As filmagens, inclusive, indicam que os policiais estavam realizando uma abordagem de rotina, sem qualquer excesso ou comportamento agressivo, conforme o procedimento legalmente previsto. Não há como concluir, portanto, que o autor tenha sido vítima de tortura ou abuso de autoridade, uma vez que a ausência de provas robustas e conclusivas impede a configuração da responsabilidade do Estado. Além disso, o autor não conseguiu demonstrar de forma clara e convincente o nexo de causalidade entre a conduta dos policiais e o suposto dano moral experimentado. A simples alegação de que foi vítima de violência durante a abordagem, sem a devida comprovação material e testemunhal, não é suficiente para caracterizar a responsabilidade do Estado. Não há, portanto, elementos que justifiquem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, como pleiteado. A reparação por danos morais exige a comprovação do efetivo abalo à honra, dignidade ou imagem da parte lesada, e deve ser analisada com base nas circunstâncias do caso concreto. No presente caso, a ausência de provas robustas e convincentes de que houve um ato ilícito por parte dos policiais impede o reconhecimento de qualquer abalo moral sofrido pelo autor. Sem a demonstração da ilicitude da conduta, não há que se falar em responsabilização do Estado e em indenização por danos morais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para que haja condenação por danos morais, é necessário que o autor comprove de forma cabal a ocorrência de um ato ilícito, o que não ocorreu na presente ação. Em situações semelhantes, a jurisprudência tem reconhecido a improcedência de pleitos de indenização por danos morais quando não há provas suficientes de abusos ou excessos cometidos pelos agentes públicos, como se verifica neste caso.” Portanto, à falta de demonstração da indigitada ilegalidade, não se cogita do dano moral, consoante, aliás, inequívoca jurisprudência de nossos Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO.” (TJRR – AC 0807688-65.2022.8.23.0010, Câmara DESPROVIDO Cível, Relator: Des. Erick Linhares – p.: 22/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PREVENTIVA. POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA CONDUTA.” (TJRR, AC DOS AGENTES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO 0801324-05.2014.8.23.0060, Câmara Cível, Rel. Des. Elaine Bianchi - p.: 8/9/2020) “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA CONFIGURADA. DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0818436-88.2024.8.23.0010 Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo ora recorrente, contra o Estado de Pernambuco, objetivando indenização por danos morais por ter sido preso preventivamente na Ação Penal, em que, finalmente, foi absolvido. Sustenta que houve erro judiciário. 2. O Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação e assim consignou na decisão: "In casu, não restou provado o alegado abuso do Estado na realização da prisão em flagrante e a suposta ilegalidade dela, de modo que razão não vislumbro para a indenização do recorrente a título de danos morais ou " (fl. 399, grifo acrescentado). REEXAME DOS FATOS 4. materiais. Esclareça-se que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 785.410/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/2/2016; AgRg no AREsp 347.539/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º/12/2014; AgRg no AREsp 259.177/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/5/2013, e REsp 1.650.657/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, ” Segunda Turma, DJe 27/4/2017. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp n. 1.663.644/PE, Segunda Turma, Relator: Ministro Herman Benjamin – p.: 16/06/2017), à falta de demonstração dos fatos constitutivos que Ipso facto alicerçariam a pretensão exordial, em inobservância ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tem-se como impossível o sucesso do reclame: “. (...) APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO. ART. 373, I, DO CPC. ÔNUS DA AUTORA. RECURSO.” (TJRR, AC CONHECIDO EM PARTE, MAS DESPROVIDO 0836534-92.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Erick Linhares - p.: 09/10/2023) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. DO DIREITO DO AUTOR. 7/STJ. 1."Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I " (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro e II, do CPC/73) RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de. (STJ, AgInt no AREsp n. 18/06/2021).(...) Agravo interno improvido 2.719.173/RO, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins - p.: 20/3/2025) III - Posto isto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na origem, suspensa a exigibilidade, do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. ex vi Desembargador Cristóvão Suter "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." "Art. 90. São atribuições do relator nos feitos cíveis: (...) V – negar provimento a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior;" [1] [2]

02/06/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2025

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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