Processo 0838743-34.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta
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Regime Estatutário
Servidor Público Civil
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRR
1° Grau
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Data de Distribuição
13/12/2022
Valor da Causa
R$ 17.876,40
Órgão julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista
Partes do Processo
IVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
CPF
144.***.***-82
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Autor
ESTADO DE RORAIMA
CNPJ
84.***.***.0001-26
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
RENÚNCIA DE PRAZO DE IVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
18/11/2025, 09:28
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/11/2025, 13:17
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/11/2025, 12:54
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
13/11/2025, 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2025, 11:13
JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO
13/11/2025, 11:13
JUNTADA DE EMAIL
14/10/2025, 14:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
14/10/2025, 08:32
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
08/10/2025, 09:09
RECEBIDOS OS AUTOS
08/10/2025, 09:09
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
08/10/2025, 09:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS
14/08/2025, 12:11
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/08/2025, 17:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/08/2025, 16:56
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
05/08/2025, 16:56
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Todas as movimentações
(88)
RENÚNCIA DE PRAZO DE IVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
18/11/2025, 09:28
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/11/2025, 13:17
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/11/2025, 12:54
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
13/11/2025, 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2025, 11:13
JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO
13/11/2025, 11:13
JUNTADA DE EMAIL
14/10/2025, 14:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
14/10/2025, 08:32
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
08/10/2025, 09:09
RECEBIDOS OS AUTOS
08/10/2025, 09:09
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
08/10/2025, 09:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS
14/08/2025, 12:11
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/08/2025, 17:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/08/2025, 16:56
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
05/08/2025, 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2025, 16:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/08/2025, 09:48
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
02/08/2025, 00:05
RENÚNCIA DE PRAZO DE IVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
10/06/2025, 15:17
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV - JZEF Nº 226/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0838743-34.2022.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): IVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 144.528.802-82) Advogado(a) - CPF/OAB: OAB751N-RR - RAPHAELA VASCONCELOS DIAS, OAB776N-RR - THALES GARRIDO PINHO FORTE Executado(a): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador(a): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA O(A) MM. Juiz(a) de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições legais, REQUISITA ao ente devedor (parte Executada) o pagamento do abaixo indicado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor da(s) parte(s) Exequente(s) acima nominada(s), em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos em epígrafe, conforme as informações dos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) (total devido para cobrança): b) valor principal atualizado: c) data final da correção monetária e índice utilizado: conforme EP 56.1 d) valor de (incluído no valor global): --------- honorários sucumbenciais e) dados requeridos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil. A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo interessado na página www.tjrr.jus.br, no menu Serviços - Depósitos Judiciais. Fica advertido o ente devedor que, em caso de ausência do depósito no prazo legal, será promovido o SEQUESTRO da quantia requisitada, independente de requerimento. Cumpra-se. Documento digitado por Jadson Inácio de Souza. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Artur Bonfim da Conceição Diretor de Secretaria Por ordem do MM. Juiz de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública (Art. 9º da Portaria 001/2021 – JESPFAZ) A Sua Excelência o(a) Senhor(a) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR
02/06/2025, 00:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025, 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025, 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025, 10:47
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
30/05/2025, 10:47
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
12/05/2025, 18:32
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2025, 00:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/03/2025, 15:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025, 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025, 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025, 16:27
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
12/03/2025, 16:25
JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
12/03/2025, 08:34
RECEBIDOS OS AUTOS
12/03/2025, 08:34
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
12/03/2025, 08:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/03/2025, 17:35
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
07/03/2025, 17:35
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
07/03/2025, 17:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/02/2025, 17:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025, 21:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2025
23/01/2025, 21:10
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
20/01/2025, 19:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024, 00:02
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
04/12/2024, 08:34
RENÚNCIA DE PRAZO DE IVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
04/12/2024, 08:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024, 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024, 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024, 10:27
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/11/2024, 13:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/11/2024, 10:57
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/10/2024, 09:54
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
16/09/2024, 00:00
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/09/2024, 17:28
CONCEDIDO O PEDIDO
12/08/2024, 20:58
CONCLUSOS PARA DECISÃO
02/07/2024, 13:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/07/2024, 19:04
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
03/05/2023, 10:17
RENÚNCIA DE PRAZO DE IVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
02/05/2023, 17:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/04/2023, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/04/2023, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023, 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023, 14:02
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
10/04/2023, 13:46
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
17/03/2023, 17:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2023, 00:01
CONCLUSOS PARA DECISÃO
08/03/2023, 11:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/03/2023, 17:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2023, 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023, 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023, 10:44
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
24/02/2023, 10:02
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/02/2023, 11:51
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
13/02/2023, 17:35
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
06/02/2023, 14:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2023, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023, 17:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/01/2023, 09:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2022, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2022, 00:03
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
14/12/2022, 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022, 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022, 15:13
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
14/12/2022, 12:35
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
13/12/2022, 15:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
13/12/2022, 15:34
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/12/2022, 15:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/12/2022, 15:34
RECEBIDOS OS AUTOS
13/12/2022, 15:34
Documentos
Decisão
•
10/04/2023, 13:46
Outros
•
24/02/2023, 10:02
Outros
•
14/12/2022, 12:35