Cumprimento de sentença 0826366-94.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826366-94.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Antônia Cardoso de Araújo e outros Apelado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Antônia Cardoso de Araújo e outros, contra sentença oriunda da 1ª Vara de Fazenda Pública, que em cumprimento de sentença revogou “as multas anteriormente fixadas em desfavor do executado, objeto deste cumprimento de sentença”, determinando “a devolução das quantias para a conta judicial vinculada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pen de medidas constritivas”. Em suas razões recursais, argumentam que “o desarquivamento do processo (e.p.240) e a posterior revisão da sentença do (e.p.244) ocorreram SEM QUALQUER PROVOCAÇÃO DAS PARTES e SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL VÁLIDA”, ressaltando que “Com o trânsito em julgado certificado (e.p.214), houve o arquivamento ”. definitivo do processo, marcando o exaurimento da jurisdição do magistrado Asseveram que “os APELANTES foram privados da oportunidade de se manifestar sobre os atos processuais subsequentes, em flagrante violação ao PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA e ao DIREITO AO CONTRADITÓRIO”, defendendo que “Após a sentença transitada em julgado, o juiz esgota sua jurisdição e não pode reconsiderar, revisar ou modificar a decisão anteriormente proferida, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei, ”, realidade que renderia ensejo ao como ação rescisória ou correção de erro material provimento do reclame. Regularmente intimado, apresentou o apelado suas contrarrazões, pretendendo, em síntese, a manutenção da sentença. Com vista dos autos, a insigne representante do Parquet manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (EP. 80). Passo a decidir II - Justifica-se o reclame. Constata-se que a sentença proferida encontra-se em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, autorizando o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, nos termos do art. 932, inciso VIII, do CPC, combinado com o art. 90, inciso V e VI, do Regimento Interno deste Tribunal. [1] [1] [2] Ao analisar o feito, ponderou o reitor singular ( ): EP 244/1º grau “Inicialmente, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, mesmo em fase de cumprimento de sentença. Veja-se: (...) Da análise dos autos, observo que as multas fixadas foram arbitradas com a finalidade de coagir o Estado a cumprir a obrigação de fazer estabelecida em sentença, consistente na obrigação do Estado de Roraima de readequar a carga horária dos professores, conforme requerimento administrativo. já cumpriu com a obrigação estabelecida, procedendo aos reenquadramentos dos professores. Assim sendo, revogo as multas anteriormente fixadas em desfavor do executado, objeto deste cumprimento de sentença (ep. 1.4).” Justiça é clara no sentido de que “pode o julgador, a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo, ainda que o feito esteja em fase de cumprimento de sentença, modificar o valor das astreintes, seja para majorá-lo, para evitar a conduta recalcitrante do devedor em cumprir a decisão judicial, seja para minorá-lo, quando seu montante exorbitar da razoabilidade e da proporcionalidade, ou até mesmo para excluir a multa cominatória, ” (STJ, AgInt no AREsp n. quando não houver mais justa causa para sua mantença. 2.070.775/GO, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo p.: 03/04/2023) em momento anterior à sentença recorrida, houve sentença extinguindo o cumprimento de sentença em razão do pagamento ( ), com trânsito em julgado e renúncia do EP. 201 / 1º grau prazo recursal pelo Estado de Roraima em 07/08/2024 ( ), EPs. 214-217 /1º grau justificando-se o sucesso do reclame face à preclusão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA RECURSAL OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR DEFINITIVAMENTE JULGADA PRECLUSÃO MÁXIMA - RECURSO NÃO CONHECIDO. “A jurisprudência desta Corte entende que o processo já sentenciado e com trânsito em julgado, não pode ser reaberto por fundamento que poderia ter sido suscitado naquela oportunidade e não o foi, mesmo de ordem pública, haja vista a preclusão máxima da res judicata.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.175.047/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro – p.: 28/8/2024)” (TJRR, AgInst 9000229-14.2025.8.23.0000, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter - j.: 23/05/2025) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. Neste viés, restou demonstrado que o Estado de Roraima, ora executado, já cumpriu com a obrigação estabelecida, procedendo aos reenquadramentos dos professores. Assim sendo, revogo as multas anteriormente fixadas em desfavor do executado, objeto deste cumprimento de sentença (ep. 1.4).” Não se pode perder de vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que “pode o julgador, a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo, ainda que o feito esteja em fase de cumprimento de sentença, modificar o valor das astreintes, seja para majorá-lo, para evitar a conduta recalcitrante do devedor em cumprir a decisão judicial, seja para minorá-lo, quando seu montante exorbitar da razoabilidade e da proporcionalidade, ou até mesmo para excluir a multa cominatória, ” (STJ, AgInt no AREsp n. quando não houver mais justa causa para sua mantença. 2.070.775/GO, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo p.: 03/04/2023) Ocorre que no caso alçado a debate, a análise detida dos autos revela que em momento anterior à sentença recorrida, houve sentença extinguindo o cumprimento de sentença em razão do pagamento ( ), com trânsito em julgado e renúncia do EP. 201 / 1º grau prazo recursal pelo Estado de Roraima em 07/08/2024 ( ), EPs. 214-217 /1º grau justificando-se o sucesso do reclame face à preclusão: IRRESIGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. COISA JULGADA FORMAL QUE NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA POR IRREGULARIDADE ANTERIOR. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL AFASTADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não caracterizando omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o processo já sentenciado e com trânsito em julgado, não pode ser reaberto por fundamento que poderia ter sido suscitado naquela oportunidade e não o foi, mesmo de ordem pública, haja vista a preclusão máxima da res judicata. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. O vício de intimação constitui nulidade relativa que deve ser manifestado na primeira oportunidade que a parte tiver, o que, no caso, não se evidenciou. Processo que estava sentenciado e com trânsito em julgado há três anos, quando a parte manifestou o desconhecimento dessa situação. Desídia da parte e do anterior patrono que não tem o condão de afastar a coisa julgada. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.175.047/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro – p.: 28/8/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação ordinária de nulidade de ato jurídico c/c dano moral. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.671.683/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi – p.: 27/03/2025) III - Posto isto, dou provimento ao recurso, desconstituindo a sentença guerreada, deixando de majorar os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência recursal, em razão da inexistência de anterior condenação. Desembargador Cristóvão Suter "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." "Art. 90. São atribuições do relator nos feitos cíveis: (...) V – negar provimento a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior; VI – dar provimento a recurso contra decisão em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior; (...)." [1] [2] Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0826366-94.2023.8.23.0010

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

RENÚNCIA DE PRAZO DE AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

RENÚNCIA DE PRAZO DE JEANE MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

RENÚNCIA DE PRAZO DE CILÉIA MARIA MELO ARRUDA

RENÚNCIA DE PRAZO DE LEIA SILVA VELOSO MUNIZ

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLAUDENY GOMES DA COSTA

RENÚNCIA DE PRAZO DE ZENAIDE ROSENO MONTEIRO

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIA CARDOSO DE ARAUJO

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLEIDE MARIA AMORIM

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ELIZETE ARAUJO DE MAGALHÃES

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTÔNIA ELISABETE DE MEDEIROS OLIVEIRA

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLI VILARINS DE SOUSA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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