Monitória 0800027-68.2023.8.23.0020 - TJRR

Monitória 0800027-68.2023.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0800027-68.2023.8.23.0020 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO-OAB 16477N-CE AGRAVADO: LUIZ DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: não cadastrado RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Agravo interno interposto pelo BANCO DO BRAIL S.A. contra a decisão monocrática em que neguei provimento a apelação cível n. 0800027-68.2023.8.23.0020 (EP 05). O Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) a conversão da ação de execução para o procedimento monitório foi uma opção legítima e estratégica, não implicando renúncia à força executiva do título; b) a cédula rural pignoratícia foi regularmente registrada em cartório e possui presunção de veracidade, não havendo fundamento jurídico para afastar a responsabilidade dos avalistas; c) a utilização da via monitória está amparado nos arts. 700 e 785 do CPC, bem como em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pede a reforma da decisão combatida. Não houve contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, 05 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0800027-68.2023.8.23.0020 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO-OAB 16477N-CE AGRAVADO: LUIZ DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: não cadastrado RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade. O cerne da questão consiste na reforma da decisão, sob o argumento de que a conversão da ação de execução em ação monitória não acarretaria a perda da força executiva do título, tampouco exoneraria os avalistas de suas obrigações. Contudo, tal alegação não prospera. Como expus na decisão recorrida, o juiz de 1º grau julgou procedente o pedido, condenando o apelado com base no demonstrativo de débito apresentado pelo apelante, o qual incluiu a amortização de R$ 49.960,53 (EP 118.2). A planilha juntada pelo Banco do Brasil demonstrou de forma suficiente a evolução do débito, indicando um saldo de R$ 22.997,46 (EP 120.1). Nesse sentido, transcrevi o entendimento fixado pela Corte Especial do STJ: A jurisprudência desta Casa possui entendimento no sentido de que para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal." (REsp 1025377/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 04/08/2009)” (AgInt no AREsp 1313801/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). Assim, diante da documentação apresentada, o pedido do autor foi atendido e o saldo devido devidamente comprovado, não havendo razão para modificar a sentença quanto ao valor apurado. No que tange ao o princípio da causalidade, também não assiste razão ao agravante. Observa-se que a presente demanda foi ajuizada como ação de execução fundada em cédula rural pignoratícia, instrumento que, para fins de exequibilidade, exige apresentação da via original. Contudo, instado pelo juízo, o próprio autor reconheceu a ausência do título original e requereu a conversão da demanda em ação monitória (EP 16), com fundamento no art. 700 do CPC, o que foi deferido (EP 18.1). Como pontuado na decisão agravada, a perda da eficácia executiva do título decorreu de ato do próprio agravante, que, ao optar pela conversão, inviabilizou a responsabilização dos avalistas, porquanto a prova remanescente (cópia da cártula) não possui os atributos formais e materiais exigidos para resguardar o aval, cuja natureza é estritamente cambiária. Em amparo a todo o exposto, mencionei o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. PERDA DA EFICÁCIA DO AVAL. ILEGITIMIDADE DOS AVALISTAS. RECONHECIDA. (...) 5. Natureza eminentemente cambiária do aval, cessando as pretensões do portador do título contra os avalistas a partir da prescrição cambial das cártulas. 6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal. (...) REsp n. 1.799.962/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 9/2/2021.” Portanto, a sentença corretamente extinguiu o feito, sem resolução do mérito em relação a José da Silva e Raimunda Vaz Silva, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Diante dessa dinâmica processual, mostra-se plenamente aplicável ao caso o, segundo o qual a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, ou à princípio da causalidade reconfiguração processual que alterou os polos e os fundamentos da demanda, deve arcar com os ônus decorrentes. Nesse sentido, reitero a jurisprudência reverberada: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DA SUCUMBÊNCIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). 2. Concluindo a instância originária que os réus, mesmo obtendo êxito com o julgamento da demanda, foram responsáveis pela instauração da ação, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, visto que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1742912 SP 2020/0203770-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021).” Sendo assim, entendo que o mesmo posicionamento deve ser mantido na presente análise, pelos mesmos fundamentos. Por essas razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Boa Vista/RR, 29 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0800027-68.2023.8.23.0020 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO-OAB 16477N-CE AGRAVADO: LUIZ DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: não cadastrado RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM MONITÓRIA POR AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL. PERDA DA EFICÁCIA EXECUTIVA. EXCLUSÃO DOS AVALISTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO a Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeir Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, que em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, julgado. integra este Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 29 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

02/06/2025, 00:00

—

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCEDIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2026

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(18)