Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803910-19.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Partes do Processo

VALDOIR DA CONCEICAO

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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VALDOIR DA CONCEICAO

OAB/RR 593·CPF·Representa: Autor

Z ARTHUR (SUB) GUSTAVO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/RR 424·CPF·Representa: Réu

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE VALDOIR DA CONCEICAO

13/02/2026, 00:09

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

05/02/2026, 09:31

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/02/2026, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/02/2026, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 15:44

JUNTADA DE OFICIO INFORMANDO REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO

03/02/2026, 15:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/11/2025, 08:39

DECORRIDO PRAZO DE VALDOIR DA CONCEICAO

10/09/2025, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

09/09/2025, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/09/2025, 16:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/08/2025, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

29/08/2025, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2025, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2025, 16:44

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV - 1ª ETAPA (VERIFICAR DOCUMENTOS)

29/08/2025, 16:44

Todas as movimentações(89)

DECORRIDO PRAZO DE VALDOIR DA CONCEICAO

13/02/2026, 00:09

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

05/02/2026, 09:31

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/02/2026, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/02/2026, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•29/08/2025, 16:24

Outros

•23/05/2025, 09:47

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03/02/2026, 15:44

JUNTADA DE OFICIO INFORMANDO REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO

03/02/2026, 15:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/11/2025, 08:39

DECORRIDO PRAZO DE VALDOIR DA CONCEICAO

10/09/2025, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

09/09/2025, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/09/2025, 16:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/08/2025, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

29/08/2025, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2025, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2025, 16:44

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV - 1ª ETAPA (VERIFICAR DOCUMENTOS)

29/08/2025, 16:44

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

29/08/2025, 16:24

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

21/08/2025, 07:51

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2025, 07:51

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

21/08/2025, 07:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/07/2025, 16:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/07/2025, 16:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/06/2025, 09:57

DECORRIDO PRAZO DE VALDOIR DA CONCEICAO

10/06/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/06/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803910-19.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por VALDOIR DA CONCEIÇÃO em face do ESTADO DE RORAIMA. No presente caso, considerando tratar-se de obrigação da Fazenda Pública Estadual, o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) está regulamentado pela Lei Estadual nº, 862/2012 atualizada pela Lei nº, que fixa o teto em 1635/2022 17 salários-mínimos Tendo em vista que o valor da condenação ultrapassa o referido limite, o pagamento deverá ser realizado por meio de, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. precatório Dessa forma,, apresentados considerando a ausência de impugnação pelas partes homologo os cálculos pela contadoria judicial no evento EP 48.1, que serão base para a expedição do precatório. a expedição do para o pagamento do valor principal devido ao exequente Determino Precatório Providenciem-se os expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803910-19.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por VALDOIR DA CONCEIÇÃO em face do ESTADO DE RORAIMA. No presente caso, considerando tratar-se de obrigação da Fazenda Pública Estadual, o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) está regulamentado pela Lei Estadual nº, 862/2012 atualizada pela Lei nº, que fixa o teto em 1635/2022 17 salários-mínimos Tendo em vista que o valor da condenação ultrapassa o referido limite, o pagamento deverá ser realizado por meio de, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. precatório Dessa forma,, apresentados considerando a ausência de impugnação pelas partes homologo os cálculos pela contadoria judicial no evento EP 48.1, que serão base para a expedição do precatório. a expedição do para o pagamento do valor principal devido ao exequente Determino Precatório Providenciem-se os expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803910-19.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por VALDOIR DA CONCEIÇÃO em face do ESTADO DE RORAIMA. No presente caso, considerando tratar-se de obrigação da Fazenda Pública Estadual, o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) está regulamentado pela Lei Estadual nº, 862/2012 atualizada pela Lei nº, que fixa o teto em 1635/2022 17 salários-mínimos Tendo em vista que o valor da condenação ultrapassa o referido limite, o pagamento deverá ser realizado por meio de, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. precatório Dessa forma,, apresentados considerando a ausência de impugnação pelas partes homologo os cálculos pela contadoria judicial no evento EP 48.1, que serão base para a expedição do precatório. a expedição do para o pagamento do valor principal devido ao exequente Determino Precatório Providenciem-se os expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

02/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/05/2025, 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 17:08

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

23/05/2025, 09:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/04/2025, 10:36

DECORRIDO PRAZO DE VALDOIR DA CONCEICAO

20/03/2025, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/03/2025, 10:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2025, 07:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/02/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/02/2025, 00:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/01/2025, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2025, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2025, 13:50

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

21/01/2025, 09:41

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2025, 09:41

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

21/01/2025, 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/12/2024, 11:45

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/12/2024, 11:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/12/2024, 11:44

DECORRIDO PRAZO DE VALDOIR DA CONCEICAO

17/12/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2024, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2024, 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2024, 09:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2024

21/11/2024, 09:52

DECORRIDO PRAZO DE VALDOIR DA CONCEICAO

30/10/2024, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/10/2024, 21:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2024, 08:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 08:51

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

27/09/2024, 17:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/08/2024, 11:04

DECORRIDO PRAZO DE VALDOIR DA CONCEICAO

07/08/2024, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2024, 19:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

15/07/2024, 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/07/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/07/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2024, 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2024, 08:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/07/2024, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/05/2024, 09:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE VALDOIR DA CONCEICAO

21/05/2024, 08:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/05/2024, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 16:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2024, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

17/05/2024, 13:15

DECORRIDO PRAZO DE VALDOIR DA CONCEICAO

19/04/2024, 00:05

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

05/04/2024, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

27/03/2024, 07:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/03/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

25/03/2024, 08:46

CONCEDIDO O PEDIDO

22/03/2024, 11:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/03/2024, 10:04

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

19/03/2024, 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2024, 09:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/03/2024, 09:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

08/03/2024, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/02/2024, 12:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

04/02/2024, 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/02/2024, 12:18

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/02/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 11:44

Outros

•27/09/2024, 17:38

Outros

•03/07/2024, 17:15

Outros

•22/03/2024, 11:13

Outros

•15/03/2024, 09:06