Processo 0800524-66.2023.8.23.0090 - TJRR

Processo 0800524-66.2023.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800524-66.2023.8.23.0090. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração:: 18/06/2023 Autoridade(s) DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BONFIM - RR Avenida Roraima, 004 - Centro - BONFIM/RR Autor do Fato(s) AVELINO STEVEN DE MAGALHAES R DAMASIO VICENTE DA SILVA, 907 - CENTRO - BONFIM/RR SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de AVELINO STEVEN DE MAGALHÃES, imputando-lhe a prática de dois crimes de violação de domicílio qualificada, previstos no art. 150, §1º, do Código Penal. A denúncia foi apresentada no Mov. 25. O acusado apresentou resposta à acusação, tendo sido a denúncia recebida no Mov. 81. Durante a instrução, foram colhidos os depoimentos da vítima Thiago Neris Rodrigues, da testemunha PM Aurilene da Silva Rodrigues e realizado o interrogatório do acusado, conforme Mov. 81. O Ministério Público apresentou memoriais finais escritos no Mov. 91. A Defesa apresentou memoriais finais escritos no Mov. 109.2. É o relatório. Decido. A materialidade delitiva encontra respaldo na integralidade do inquérito policial, além dos depoimentos colhidos em juízo, especialmente os relatos coerentes da vítima e da testemunha. Quanto à autoria, esta é certa e recai sobre o acusado. Ao ser interrogado, AVELINO confessou que, no dia dos fatos, havia feito uso excessivo de substância entorpecente e, sob efeito desta, vagava desorientado pela via pública, vindo a invadir residências de terceiros, inclusive saltando muros. A vítima Thiago Neris Rodrigues afirmou que o acusado inicialmente adentrou o terreno de seu vizinho, Rodrigo, e, em seguida, pulou o muro de sua residência. Tentaram dialogar com o réu, solicitando que se 1. 2. 3. identificasse e se retirasse do local, porém este não acatou o pedido, demonstrando estar visivelmente sob efeito de drogas. Somente após isso foi contido e a Polícia Militar acionada. Ademais, a vítima esclareceu que os imóveis invadidos integram área militar, sendo casas muradas, o que agrava a invasão na forma do §1º do art. 150 do Código Penal. Assim, restando comprovadas a materialidade e a autoria, a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal imputado, por duas vezes, impondo-se a sua condenação. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR AVELINO STEVEN DE MAGALHÃES como incurso nas sanções do artigo 150, §1º, por duas vezes, na forma do art. 71 (crime continuado), todos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. A culpabilidade do acusado não extrapola o normal do tipo. Não possui antecedentes criminais. As circunstâncias e consequências são típicas do delito. Não há nos autos elementos que desabonem sua conduta social ou personalidade. Os motivos se relacionam ao uso voluntário de substância entorpecente. Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu admitiu ter invadido os imóveis sob efeito de entorpecentes, o que contribuiu para a formação do convencimento do juízo. Reduzo a pena para 05 (cinco) meses de detenção. Na terceira fase, aplico a regra do crime continuado (art. 71, caput, do CP), tendo em vista a prática de dois delitos da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, majorando a pena em 1/6 (um sexto). Assim, a pena definitiva resta fixada em 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 600,00, na data do crime, com as atualizações previstas na lei até a data do pagamento. O valor será revertido para entidades públicas ou privadas com destinação social. Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução penal; Oficie-se ao TRE, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; Oficie-se ao Instituto de Identificação Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Bonfim/RR, data conforme sistema. Liliane Cardoso Juíza de Direito Titular

02/06/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

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EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

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EXPEDIÇÃO DE BDJ - SINIC

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