Processo 0800235-03.2015.8.23.0030 - TJRR

Processo 0800235-03.2015.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800235-03.2015.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s) COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA - CERR Requerido(s) JORGELAU GOMES DA SILVA D E C I S Ã O 1) Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados (EP.223), sob o fundamento de que os montantes teriam natureza alimentar, por decorrerem da atividade autônoma do executado como cirurgião-dentista. 2) Para tanto, foram juntados contrato de prestação de serviços e extratos bancários (mov. 223). 3) Contudo, conforme bem pontuado pela parte exequente (EP.29), o contrato apresentado não, tampouco está acompanhado de testemunhas ou possui a assinatura da empresa contratante reconhecimento de firma, o que compromete sua validade e autenticidade. 4) Além disso, não consta qualquer informação quanto ao nome, localização ou existência da, nem foram apresentados documentos que demonstrem de empresa supostamente contratante forma minimamente segura o exercício efetivo da atividade profissional alegada, como inscrição no conselho de classe, endereço de consultório ou comprovantes fiscais. 5) Os extratos bancários anexados também são parciais e não vinculam, de forma objetiva, os depósitos à prestação de serviços odontológicos, sendo insuficientes para comprovar a natureza alimentar dos valores constritos. 6) Dessa forma, não se verifica nos autos prova idônea da origem alimentar dos valores, razão pela qual bloqueados não se aplica a regra de impenhorabilidade prevista nos incisos IV, devendo ser mantida a penhora realizada. e X do art. 833 do CPC 7) No mais, indefiro o pedido subsidiário da exequente de penhora de 30% dos rendimentos, por ausência de comprovação de vínculo empregatício, atividade profissional regular do executado ou qualquer demonstração concreta de recebimento periódico de valores que autorizasse a aplicação da medida. 8) Intimem-se. 9) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, 30 de maio de 2025. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) SISSI SCHWANTES Juíza de Direito respondendo pela Comarca

02/06/2025, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

DECORRIDO PRAZO DE JORGELAU GOMES DA SILVA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE JORGELAU GOMES DA SILVA

Todas as movimentações(252)

legal

Todos os documentos(26)