Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800867-48.2023.8.23.0030 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800867-48.2023.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800867-48.2023.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Autor(s) MISAEL RUBENS LIMA Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1) Defiro parcialmente pedido do EP.69: Que o INSS seja intimado a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias (ou outro prazo que Vossa Excelência entender razoável), a efetiva implantação do benefício concedido, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis para o cumprimento da decisão judicial. Que, em caso de descumprimento, seja fixada multa diária (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender razoável, a ser suportada pela Autarquia Previdenciária, até o efetivo cumprimento da obrigação; 2) Considerando o trânsito em julgado da sentença (EP.67), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente, com antecipação dos efeitos da tutela, e determinou a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. 3) Intime-se o para que comprove, no prazo de 10 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (dez) dias, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, mediante a implantação do benefício em favor de Misael Rubens Lima, nos termos fixados na decisão judicial. Alerto que, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, o descumprimento injustificado da ordem judicial poderá ensejar a imposição de multa diária (astreintes) e a adoção de outras medidas coercitivas necessárias à efetividade da tutela concedida. 4) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para deliberação. 5) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

13/06/2025, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECORRIDO PRAZO DE MISAEL RUBENS LIMA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Todas as movimentações(111)