Processo 0801587-46.2021.8.23.0010 - TJRR

Processo 0801587-46.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801587-46.2021.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação anulatória de crédito tributário, na qual a parte autora, LABORATÓRIO SANTA MARIA LTDA, empresa optante pelo Simples Nacional, impugna a validade do Auto de Infração n.º 815/2018, alegando, em suma, que o valor cobrado já teria sido quitado mediante retenção e recolhimento do ISS por parte dos tomadores de serviços, especialmente entes da Administração Pública. A controvérsia recai, sobretudo, sobre a legitimidade da cobrança direta contra o prestador de serviços em hipóteses de substituição tributária, bem como sobre a correção do procedimento de apuração do crédito tributário, especialmente quanto à aplicação de alíquotas e à consideração dos valores efetivamente pagos. Após instrução inicial e troca de manifestações, o feito foi convertido em diligência para realização de perícia contábil, a fim de esclarecer se o crédito tributário se referia a valores efetivamente devidos ou já recolhidos por terceiros, bem como para verificar eventual divergência de alíquota (Ep’s 73.1, 85.1 e 96.1). Contudo, passados mais de doze meses desde a primeira tentativa de nomeação, não foi possível viabilizar a realização da prova pericial, em razão da dificuldade recorrente na indicação de profissional habilitado no banco de peritos deste Egrégio Tribunal. Neste ponto, impõe-se ponderar que a prova pericial, embora inicialmente admitida, revela-se prescindível para o deslinde da controvérsia. Isso porque amatéria central é jurídica, versando sobre a correta interpretação da legislação municipal que trata da responsabilidade pelo recolhimento do ISS, à luz da substituição tributária prevista no art. 6º da LC 116/2003 e no art. 160 do Código Tributário do Município de Boa Vista. Outrossim, os documentos já constantes nos autos permitem o exame do mérito, notadamente as notificações fiscais, os relatórios administrativos, a planilha de apuração do crédito e os próprios esclarecimentos prestados pelas partes. A autora não nega a emissão das notas fiscais nem a prestação dos serviços, mas sustenta a ausência de responsabilidade pelo recolhimento do tributo, já que este teria sido retido na fonte por entes públicos. O Município, por sua vez, adota entendimento de que há mera responsabilidade solidária, não havendo, portanto, divergência fática substancial, mas sim controvérsia sobre o enquadramento jurídico da hipótese. Por fim, a manutenção da medida pericial, além de conflitar com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais da Fazenda Pública (arts. 2º e 3º da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/2009), representaria risco à duração razoável do processo, na medida em que submete o deslinde da causa à providência que, até o momento, mostrou-se inviável. Dessa forma, reconhece-se que a prova pericial anteriormente determinada não é essencial para a formação do convencimento do juízo, de modo que sua produção resta indeferida. Ante o exposto,indefiro a produção da prova pericial. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, e para que manifestem-se, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

13/06/2025, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO DE RELATOR

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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