Execução da Pena 0832219-84.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Execucao Da PenaAcordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Mucajaí - VEPEMA

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

MAXWELL PERES ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIAN SILVA BARROSO

OAB/RR 156·CPF·Representa: Réu

Movimentações

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/05/2026, 17:13

CONCEDIDO O PEDIDO

30/04/2026, 05:54

CONCEDIDO O PEDIDO

30/04/2026, 05:50

CONCEDIDO O PEDIDO

30/04/2026, 05:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/04/2026, 16:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2026, 13:18

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2026, 13:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/12/2025, 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/12/2025, 09:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/12/2025, 09:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 00:45

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

17/09/2025, 16:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2025, 00:00

RETORNO DE MANDADO

12/09/2025, 17:18

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/09/2025, 15:13

Todas as movimentações(163)

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/05/2026, 17:13

CONCEDIDO O PEDIDO

30/04/2026, 05:54

CONCEDIDO O PEDIDO

30/04/2026, 05:50

CONCEDIDO O PEDIDO

30/04/2026, 05:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/04/2026, 16:54

Documentos

Outros

•04/09/2024, 14:24

Outros

•12/08/2024, 12:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2026, 13:18

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2026, 13:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/12/2025, 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/12/2025, 09:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/12/2025, 09:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 00:45

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

17/09/2025, 16:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2025, 00:00

RETORNO DE MANDADO

12/09/2025, 17:18

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/09/2025, 15:13

RECEBIDOS OS AUTOS

07/09/2025, 15:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/09/2025, 12:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/09/2025, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2025, 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/09/2025, 16:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/09/2025, 16:38

CONCEDIDO O PEDIDO

01/09/2025, 17:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/07/2025, 15:58

AUDIÊNCIA DE OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

15/07/2025, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/06/2025, 11:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2025, 19:35

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2025, 19:35

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

23/06/2025, 08:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/06/2025, 00:01

RETORNO DE MANDADO

20/06/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE MUCAJAÍ - VEPEMA - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0832219-84.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução da Pena Polo Ativo(s) ESTADO DE RORAIMA Polo Passivo(s) MAXWELL PERES ARAUJO D E C I S Ã O 1) Defiro o pedido do Ministério Público, abaixo transcrito (EP. 123.1): "Requer a designação de nova audiência com intimação pessoal no endereço de ep. 91." 2) Designo audiência de para o dia, devendo o Oitiva 15 de julho de 2025 às 13:00 horas executado comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca de Mucajaí para realização da audiência. 3) Intime-se o executado,. pessoalmente 4) Notifiquem-se o Ministério Público e a Defesa. 5) Expedientes necessários. 6) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

13/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/06/2025, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2025, 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/06/2025, 15:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/06/2025, 15:39

AUDIÊNCIA DE OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

12/06/2025, 12:00

CONCEDIDO O PEDIDO

09/06/2025, 14:45

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

05/06/2025, 14:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/05/2025, 11:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2025, 17:29

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2025, 17:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/05/2025, 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/05/2025, 17:40

AUDIÊNCIA DE OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA

21/05/2025, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2025, 21:12

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

22/04/2025, 08:32

RETORNO DE MANDADO

15/04/2025, 17:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/04/2025, 00:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/04/2025, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2025, 10:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/04/2025, 10:44

AUDIÊNCIA DE OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

03/04/2025, 10:42

AUDIÊNCIA DE OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA REDESIGNADA

01/04/2025, 14:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2025, 11:40

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

31/03/2025, 11:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/03/2025, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/03/2025, 22:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2025, 22:23

RETORNO DE MANDADO

25/03/2025, 16:18

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/03/2025, 17:00

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2025, 17:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/03/2025, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/03/2025, 14:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/03/2025, 11:19

AUDIÊNCIA DE OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

20/03/2025, 11:58

CONCEDIDO O PEDIDO

26/02/2025, 09:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2025, 12:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/02/2025, 01:00

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2025, 01:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/02/2025, 01:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/02/2025, 10:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2025, 10:33

CONCEDIDO O PEDIDO

14/02/2025, 13:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/11/2024, 12:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2024, 11:46

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2024, 11:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/11/2024, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/10/2024, 16:09

LEITURA DE OFÍCIO - OUTROS REALIZADA

30/10/2024, 16:08

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/09/2024, 08:33

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/09/2024, 11:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OUTROS

05/09/2024, 13:50

CONCEDIDO O PEDIDO

04/09/2024, 14:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/08/2024, 12:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2024, 16:21

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2024, 16:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/08/2024, 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/08/2024, 14:10

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

12/08/2024, 12:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/08/2024, 14:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2024, 14:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/06/2024, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 17:09

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

28/05/2024, 09:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2024, 00:02

RETORNO DE MANDADO

24/05/2024, 16:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/05/2024, 08:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2024, 12:37

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2024, 12:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/05/2024, 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/05/2024, 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2024, 09:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/05/2024, 09:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO

14/05/2024, 09:24

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

24/04/2024, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/04/2024, 09:29

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

15/04/2024, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/04/2024, 20:31

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/03/2024, 11:11

RECEBIDOS OS AUTOS

28/03/2024, 11:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/03/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/03/2024, 17:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/03/2024, 17:07

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

11/03/2024, 16:36

CONCEDIDO O PEDIDO

11/03/2024, 13:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2024, 16:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/03/2024, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

05/03/2024, 16:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/03/2024, 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/03/2024, 11:20

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

01/03/2024, 16:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/02/2024, 09:11

RETORNO DE MANDADO

26/02/2024, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/02/2024, 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/02/2024, 11:16

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/02/2024, 15:51

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2024, 15:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/02/2024, 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/02/2024, 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 13:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/01/2024, 17:10

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

30/01/2024, 16:40

CONCEDIDO O PEDIDO

25/01/2024, 22:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2024, 11:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/01/2024, 17:40

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2024, 17:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/12/2023, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/12/2023, 08:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/12/2023, 22:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/11/2023, 13:24

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

28/11/2023, 10:36

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

28/11/2023, 10:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

22/11/2023, 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/11/2023, 08:49

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

11/11/2023, 10:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/10/2023, 09:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/10/2023, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2023, 15:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/10/2023, 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/10/2023, 10:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/10/2023, 18:50

EXPEDIÇÃO DE CERTIFICAÇÃO

25/09/2023, 09:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/09/2023, 08:40

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

05/09/2023, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2023, 14:42

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

05/09/2023, 14:32

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

05/09/2023, 14:31

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA EXECUÇÃO DA PENA

05/09/2023, 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/09/2023, 11:54

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

04/09/2023, 11:54

Outros

•24/04/2024, 13:59

Outros

•11/03/2024, 13:27

Outros

•25/01/2024, 22:42

Outros

•06/12/2023, 22:11

Outros

•11/11/2023, 10:47

Outros

•02/10/2023, 18:50