Processo 0800307-91.2021.8.23.0090 - TJRR

Processo 0800307-91.2021.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Veraunildo da Silva Veras. Advogado: Francisco Alberto dos Reis Salustiano. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Apelante: Veraunildo da Silva Veras. Advogado: Francisco Alberto dos Reis Salustiano. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO O apelo deve ser parcialmente provido. Extrai-se da denúncia que, em 08/05/2021, por volta das 15h, no Sítio Serra Azul, situado no Km 106 da BR 401, na Comarca de Bonfim/RR, o apelante VERAUNILDO DA SILVA VERAS, de forma livre, consciente e voluntária, em união de esforços e desígnios com o adolescente CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, mediante violência e grave ameaça, exercidas com emprego de armas de fogo (uma espingarda CBC, calibre 28, e uma carabina de pressão, marca QGK 14 Black Edition – 5.5mm, adulterada para calibre 22), subtraiu para si coisas alheias móveis pertencentes à vítima VERÍSSIMO ACÁCIO DE SOUZA, seu pai, consistentes em um anel de prata e um anel de ouro, além da quantia de R$ 21,00 (vinte e um reais). Infere-se, ainda, que, na mesma data, já por volta das 20h, as vítimas SEBASTIANA SOUZA VERAS e WANDERSON DOS SANTOS PINHO chegaram ao local, atraídas pelo apelante VERAUNILDO, momento em que este desferiu um tiro de espingarda na cabeça de WANDERSON, subtraindo, em seguida, o aparelho celular da vítima e R$ 100,00 (cem reais) que estavam em sua carteira. Após matarem a vítima WANDERSON, o apelante e o menor mantiveram as vítimas SEBASTIANA e VERÍSSIMO em cárcere privado, submetendo-as, mediante tortura, a intenso sofrimento físico e mental. Em seguida, o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, em união de esforços e desígnios com o adolescente CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, mediante violência e grave ameaça, subtraiu coisas alheias móveis pertencentes a SEBASTIANA SOUZA VERAS, consistentes em uma motocicleta Honda Biz 125 ES, cor vermelha, 4 placa NAS8613, um aparelho de telefone celular e a quantia de R$ 100,00 (cem reais), tentando matá-la para assegurar a impunidade do crime, mediante disparos de arma de fogo. Apesar das investidas do apelante, a vítima SEBASTIANA conseguiu escapar e fugir do local, acionando a polícia. Após a instrução, o apelante VERAUNILDO DA SILVA VERAS restou condenado a 69 (sessenta e nove) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 157, § 2.º-A, I, do CP; art. 157, § 3.º, II, do CP; art. 157, § 3.º, II, c/c o art. 14, II, do CP; art. 148, § 1.º, I, do CP, por duas vezes; art. 1.º, II, § 4.º, II e III, da Lei n.º 9.455/97, por duas vezes; arts. 14 e 16, § 1.º, II, da Lei n.º 10.826/03; e art. 244-B do ECA, em concurso material. Em suas razões (EP 8.1), o apelante requer: (i) a absolvição em relação aos crimes de latrocínio, roubo majorado e corrupção de menores, por insuficiência de provas; (ii) a desclassificação do crime de latrocínio consumado para o de roubo majorado ou, subsidiariamente, para o de homicídio; e (iii) o reconhecimento da causa de diminuição da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1.º). Não lhe assiste razão. A materialidade restou comprovada pelos termos de apreensão e restituição (EP 10.1, p. 3; e EP 24.1, p. 6 – mov. 1.º grau), pelo laudo de exame cadavérico (EP 44.2, pp. 1/4 – mov. 1.º grau), pelos laudos de exame de corpo de delito (EP 1.2, pp. 13/14 e 17/18; e EP 44.2, p. 5 e 7 – mov. 1.º grau), pelo auto de apresentação e apreensão (EP 10.1, p. 1 – mov. 1.º grau) e pelo laudo de exame pericial em arma de fogo (EP 33.1 – mov. 1.º grau). A autoria, por sua vez, é certa e induvidosa. Sem ser preciso reiterar o exame probatório, já feito com minudência e louvável cuidado na sentença, basta frisar que as vítimas VERÍSSIMO ACÁCIO DE SOUZA (pai do apelante) e SEBASTIANA SOUZA VERAS (tia do apelante), em sinceras e coerentes declarações, prestadas em juízo, confirmaram os fatos descritos na denúncia, apontando o apelante como um dos autores dos delitos. Confira-se: 5 Que o Veraunildo é meu filho; que quando foi umas 6h para 7h, eu fui fazer meu café; que quando foi 8h ou 9h, eu fui buscar meus cavalos; que eu passei perto da casa onde o Veraunildo mora; que a casa é minha; que quando eu cheguei eu deitei na rede; que chegou o Veraunildo me acordando com um chute na minha costela; que ele quebrou 3 costelas; que ele estava com uma faca e a espingarda; que esse Eduardo disse: “te levanta vagabundo”; que Veraunildo mandou eu ligar para a Sebastiana e dizer que eu tinha levado um coice de um cavalo na cara; que era para vir hoje; que eu falei pelo telefone dele; que eu falei com a Sebastiana com ele segurando o telefone; que eu disse: “Sebastiana, quando que você vem?”; que ela disse: “eu não sei, o Wando está trabalhando”; que Wando era o marido dela; que eu falei: “se você não vir hoje, amanhã você não me vê vivo”; que ela pediu de quem era o telefone; que eu falei que era de um amigo, mas era mentira, era do Veraunildo; que eles dois ficaram me torturando; que eles ficaram me xingando, falando: “velho, desgraçado, por que você falou que eu estava roubando o gado do Nazareno”; que eles me batiam com a espingarda, com chutes; que eu não aguentava; que eles estavam roubando gado; que eles falaram para eu não dizer para o Nazareno que eles roubavam gado; que eles continuaram me torturando; que ele falava: “velho, filha da puta”; que eu estava sozinho em casa; que durou muito tempo, ele me torturando; que o Eduardo falou: “lá, vem eles”; que era a Sebastiana e o Wando; que quando eles chegaram, a Sebastiana deixou a bolsa em cima da mesa e foi lá comigo; que ela disse que era para eu vender o cavalo, mas não era o cavalo, eram eles dois (Veraunildo e Carlos Eduardo); que o Wando me chama de tio Maninho; que eu escutei um tiro; que o Veraunildo atirou na cabeça do Wando; que o primeiro tiro foi o Veraunildo e o segundo tiro foi o Carlos Eduardo; que a Sebastiana chegou de moto com o marido dela; que Veraunildo jogou a bolsa da Sebastiana no chão; que dentro tinham dois anéis, um de prata e um de ouro, três celulares e o documento da moto; que o Eduardo pegou o documento da moto; que a Sebastiana falou: “Veraunildo, um celular é meu, o outro do Wando e 6 o outro nós achamos”; que ele colocou um cartucho na Sebastiana; que ele bateu muito na Sebastiana; que ele disse: “preta, desgraçada, eu falei que não era para falar que eu roubava gado do Nazareno”; que o negócio dele eram os gados; que Veraunildo me arrastou e arrastou Sebastiana; que falaram para nós ficarmos de joelhos; que Veraunildo disse: “esse aqui (Wando) nunca mais fala que eu roubava gado”; que Veraunildo mandou o Carlos Eduardo pegar uma corda; que nos amarraram, nos xingaram, nos pisaram; que ficaram nos torturando; que Veraunildo pediu para o Eduardo a cachaça; que Veraunildo nos molhou todo de cachaça; que mandou nós bebermos a cachaça; que Veraunildo disse para o Eduardo trazer o isqueiro; que eu chorei; que não era possível um filho fazer isso com o próprio pai; que eu tratei com tanto carinho; que eu disse que não era para ele fazer isso com o próprio pai; que é duro; que ele disse para eu não chamá-lo de filho; que ele disse para eu chamá-lo de senhorzinho; que ele disse para Sebastiana “cadê sua filha?”; que Sebastiana disse que ela estava em Manaus; que ele xingava a Sebastiana de filha da puta, de safada, de vagabunda; que ele batia nela; que a Sebastiana disse que ela voltava em 3 dias; que ele disse que se ela não chegasse em 3 dias, ela ficaria amarrada só tomando água; que eu não podia fazer nada; que ele disse: “velho filho da puta você vai cavar um buraco”; que um buraco já está cavado; que era uma privada; que ele falou para eu cavar 4 buracos; que ele me mandou matar a Sebastiana e enterrá-la; que ele me deu uma porrada; que o Veraunildo falou que iria me matar e me enterrar; que era uma espingarda e um rifle; que ele jogou uma caixa de bala e uma caixa de cartucho no chão; que mandou nós juntarmos todas as balas; que ele pegou umas 4 balas e colocou na boca da Sebastiana e mandou mastigar; que Veraunildo estava achando graça; que Sebastiana cuspiu as balas todas cheia de sangue; que isso tudo durou mais de 3 horas; que eles levaram o dinheiro; que foram no Wando e depois do homem morto pegou do bolso do Wando R$ 100,00; que Veraunildo falava cadê o dinheiro, filho da puta; que ele pegou R$ 20,00 do meu bolso; que ele pegou R$ 120,00 e disse com esse dinheiro aqui dá para nós tomarmos uma cervejinha; que ele derramou o jarro em cima do sangue; que eles levaram quando foram 7 embora os 3 celulares, o documento da moto e os dois anéis, um de prata e um de ouro; que o Veraunildo levou; que eles tocaram nós com a corda amarrada; que eles foram embora e nos deixaram amarrados; que eles foram para a casa da Leidiany; que Carlos Eduardo ficou com a moto; que a espingarda estava engatilhada; que eles mandavam caminhar para frente e depois mandava andar para trás; que quando chegamos na casa da Leidiany, o Veraunildo mandou o Eduardo pegar duas cadeiras; que ele nos amarrou novamente; que Veraunildo pegou novamente cachaça e me molhou; que eu já estava todo cheio de sangue; que nessa hora nós estávamos na casa da Leidiany; que não tinha ninguém na casa; que só estava eu, a Sebastiana, o Veraunildo e o Carlos Eduardo; que estávamos dentro da casa; que lá é aberto; que Veraunildo disse para o Eduardo pegar a moto e ir lá na minha casa buscar a Val; que a Val é a mulher do Veraunildo; que Eduardo voltou e disse que a Val não viria por que ele ainda não tinha matado nós dois; que então o Veraunildo mandou Eduardo buscar a Franciene; que ele (Eduardo) trouxe a Franciene; que Sebastiana conseguiu sair atrás de socorro; que ela pulou a mureta; que Veraunildo disse: “velho, filho da puta, você soltou a Sebastiana”; que eu disse: “não, meu filho”; que Veraunildo falou: “meu filho não, me chama de senhorzinho”; que Veraunildo deu um tiro atrás dela; que eu estava sozinho amarrado e o Veraunildo me batendo; que Veraunildo falou para o Eduardo que iriam me matar; que quando ele olhou para a estrada, a polícia estava chegando; que eles pegaram os capacetes e pularam na moto e foram para a minha casa; que Franciene e Valdenizia sabiam de tudo; que ele quebrou 3 costelas; que até hoje de tanto ele me bater, eu estou meio surdo e doente; que eu não posso fazer muita força, porque me dói; que depois que Veraunildo correu, eu não mais o vi; que eu não sei mexer com telefone; que Veraunildo disse que a hora que ele me encontrar vai me matar; que até hoje eu não durmo com medo; que eu me mudei de Roraima; que eles pegaram R$ 100,00 do bolso do Wanderson, o celular; que também pegaram o celular da Sebastiana; que eles pegaram R$ 20,00 meus; que a Sebastiana desamarrou a corda e foi pedir socorro; que quando ela correu, Veraunildo atirou contra ela; que Veraunildo e o menor me bateram demais, me 8 torturaram; que eu passei muitas horas amarrado; que eles também levaram a motocicleta; que eles tinham 2 armas, uma espingarda e um rifle; (Paráfrase do depoimento judicial da vítima VERÍSSIMO ACÁCIO DE SOUZA VERAS). Que sou tia do réu; Que estava em casa de manhã, no sábado, dia 8; Que fiz o café da manhã para mim e meu esposo (Wanderson); [...] Que meio-dia fiz o almoço e liguei para Wanderson; Que perguntei na ligação se ele iria almoçar; Que Wanderson disse que não; Que fui me deitar e quando estava quase cochilando o telefone tocou; Que quando fui atender, a ligação caiu; Que pouco tempo depois, o telefone tocou novamente; Que atendi e quem falou foi o Veríssimo; Que Veríssimo disse no telefone: “mana, tu vem hoje?”; Que eu disse “eu não sei se vou hoje, porque o Wanderson está trabalhando, então não sei. Posso ir e posso não ir”; Que Veríssimo disse: “Não, mana, é porque se você não vir hoje, o cavalo me derrubou e eu tô botando muito sangue pelo nariz e pela boca. Então, se você não vir hoje, amanhã você não vai me ver vivo”; Que respondi novamente: “Eu não sei se vou ou não”; Que perguntei: “De quem é esse telefone?”; Que Veríssimo disse: “é de fulano (não lembro o nome que Veríssimo disse no telefone); Que respondi: “olha, quando esse fulano chegar, você diga a ele, me ligar ou então, eu vou ligar”; Que desligaram o telefone; Que após a ligação, Wanderson chegou e disse: “eu liguei lá para o telefone da Val, para emprestar uma lata de milho do Veraunildo. E quem atendeu foi o irmão da Val, e ele disse que eles estão lá para São Francisco. E é o jeito, nós irmos lá deixar essa lata de milho”; Que fui tomar banho e deixar o cachorro na casa de minha filha; Que fui para lá; Que quando chegamos lá, eu e Wanderson descemos da moto e fomos olhar o Veríssimo; Que disse: “nossa, isso daí está muito feio, vende esse cavalo, que esse cavalo vai te matar”; Que depois me afastei; Que quando me afastei, Wanderson ainda ficou lá tirando as coisas da moto; Que Wanderson terminou e foi olhar Veríssimo; Que Wanderson chamava Veríssimo de “tio maninho”; Que Wanderson disse: “Nossa, tio maninho, vende esse cavalo, porque esse cavalo vai te matar”; Que eu e Wanderson nos afastamos e ficamos de cabeça baixa; Que quando olhamos para frente, o Carlos Eduardo disse: “se 9 deitam, bando de vagabundo”; que ele repetiu duas vezes; Que Wanderson perguntou se era uma brincadeira; Que quando Carlos Eduardo repetiu pela terceira vez “se deita, bando de vagabundo”, o Veraunildo veio por trás e deu um tiro em Wanderson; Que quando Wanderson estava caindo, Carlos Eduardo deu outro tiro no peito dele; Que eu disse: “Veraunildo, tu matou meu marido, Veraunildo?”; Que nesse momento, Veraunildo pegou o cartucho, fechou a espingarda e me puxou pelos cabelos; Que Veraunildo não justificou o porquê deu um tiro em Wanderson; Que Wanderson não soube nem de quê morreu; Que Veraunildo atirou primeiro e depois Carlos Eduardo deu um tiro no peito dele; Que depois que mataram Wanderson, eles (Veraunildo e Carlos Eduardo) arrastaram o corpo pela casa e subtraíram R$ 100,00 (cem reais) de dentro da carteira de Wanderson; Que depois olharam a bolsa de Veríssimo e pegaram R$ 20,00 (vinte reais); Que depois roubaram um anel de ouro, um anel de prata, os documentos da moto e a minha moto; Que também roubaram 3 celulares; Que um celular era dela; Que o outro celular era de Wanderson e o terceiro era um celular que Wanderson tinha achado no caminho até o sítio de Veríssimo; Que nesse momento, eu disse a Veraunildo: “esse outro telefone, nós íamos entregar quando nós voltássemos”; Que Veraunildo disse: “Ia! Agora você vai ficar é morta com esse outro vagabundo que está aí já estendido”; Que depois disso, eu e Veríssimo ficamos amarrados e de joelhos, com amarras na mão e no pescoço; Que me bateram e diziam: “puta, safada, nêga vagabunda! Tu vai morrer, puta safada, porque você dizia que eu matava gado do Nazareno, vagabunda, puta safada, mais esse outro preto velho sem vergonha”; Que bateram muito em Veríssimo e em mim; Que bateram tanto que eu supliquei para que me matassem logo; Que Veraunildo pegou espingarda e bateu na minha boca, quebrando os meus dentes; Que Veraunildo disse: “Eduardo, traz essas balas aí, joga aqui no chão”; Que Veraunildo mandou eu pegar as balas; Que Veraunildo colocou três balas na minha boca; Que minha boca estava toda ferida; Que Veraunildo dizia: “mastiga essas balas, sua puta safada, vagabunda!”; Que horas depois, Veraunildo mandou jogar as balas no chão; Que nem Veraunildo 10 nem Carlos Eduardo estavam bêbados; Que Veraunildo mandou Carlos Eduardo pegar uma cachaça; Que Veraunildo pegou a cachaça e colocou na minha boca; Que a cachaça rasgou a minha boca e do meu irmão Veríssimo; Que após jogaram a cachaça na minha cabeça; Que eu fiquei sufocada e supliquei novamente pela morte; Que Veraunildo disse a Carlos Eduardo: “Eduardo, traga um isqueiro, para nós matarmos esses pestes queimados”; Que eu não sabia se ia morrer de faca, de tiro, de pau, afogada; Que eles tinham todos os objetos para matar a mim e Veríssimo; Que eles encheram o camburão para matar a mim e Veríssimo afogados também; Que Veraunildo me batia e dizia: “esse vagabundo aqui já morreu, porque ele andava dizendo que eu matava gado do Nazareno, vagabunda sem vergonha”; Que o tiro disparado contra Wanderson foi na nuca; Que quem deu o tiro na nuca foi Veraunildo; Que o outro tiro disparado por Carlos Eduardo foi na frente; Que ficamos amarrados até o momento em que Carlos Eduardo disse: “eu vou buscar a Franciene para matar essa nega safada de faca”; Que Veraunildo disse assim: “Não, vai chamar primeiro a Val para essa nêga desgraçada se despedir dela”; Que Carlos Eduardo disse que ia buscar a Val; Que Carlos Eduardo foi buscar a Val; Que quando Carlos Eduardo chegou lá disse: “Veraunildo, a Val disse que não vai não, por que tu ainda não matou essas pestes?”; Que a Val sabia de tudo; Que Val é mulher do Veraunildo; Que quando batiam em mim e em Veríssimo falavam: “eu não te falei, vagabunda, que não era ti dizer que eu roubava gado pro Nazareno, puta safada, velha safada, velha bandida”; Que a mesma coisa que faziam comigo, também faziam com Veríssimo; Que após mandar Carlos Eduardo pegar um isqueiro, Carlos Eduardo não encontrou e por isso não me mataram e Veríssimo queimados; Que logo após isso, Veraunildo perguntou: “Cadê a puta da tua filha?”; Que eu menti para proteger minha filha, dizendo que minha filha estava em Manaus e que ia passar 3 dias por lá; Que se minha filha estivesse lá, Veraunildo teria matado minha filha e meu genro; Que Veraunildo disse: “Então, você vai ficar amarrada por 3 dias, bebendo só água”; Que o nome da minha filha é Leidiany; Que eles colocaram uma faca no pescoço de Veríssimo e perguntaram: “Velho, você vai ou não vai matar ela, velho? (repetiram por duas vezes, dando 11 ênfase)”; Que Veríssimo, acuado, disse: “eu mato”; Que Veraunildo disse: “então, você vai matar ela, enterrar e depois eu vou te matar”; Que Veraunildo disse: “Já tem a privada para enterrar esse caboco (referia-se a Wanderson) bem aí”; Que Veraunildo ainda disse: “E os dois buracos que vão ficar vazios, amanhã nós ‘mata’ a puta da filha dela (filha de Sebastiana) e o vagabundo do macho dela (meu genro)”; Que Veraunildo mandou Carlos Eduardo tirar as amarras do pescoço de Veríssimo e mandou deixar apenas as amarras da mão; Que Veraunildo mandou eu e Veríssimo irmos para fora; Que Veraunildo mandou Carlos Eduardo cobrir o sangue com a terra do jarro de planta; Que Veraunildo disse: “Deixa esse caboco (referia-se a Wanderson) desgraçado aí dentro para os tapurus dar conta dele”; Que eles (Veraunildo e Carlos Eduardo) conduziram Veríssimo e eu até a casa da minha filha; Que eu e Veríssimo íamos na frente com as mãos amarradas e o Veraunildo ia atrás, cutucando-nos com a espingarda; Que fomos o caminho todo apanhando; Que eles nos levaram até a casa da minha filha; Que quando chegaram à casa da minha filha, eles nos amarraram em duas cadeiras; Que jogaram, novamente, cachaça na minha cabeça e na de Veríssimo; Que forçaram eu e o Veríssimo a beber a cachaça; Que a todo momento, eles (Veraunildo e Carlos Eduardo) ficavam falando do gado do Nazareno; Que a tortura durou até a noite; Que apenas não nos mataram, porque eu fugi; Que quando chegamos à casa da minha filha, o Carlos Eduardo disse: “eu vou buscar a Franciene para matar essa nêga desgraçada”; Que Veraunildo disse que não era para buscar a Franciene, mas sim a Val para a nêga se despedir de mim; Que Carlos Eduardo foi buscar a Val, mas ela não quis ir, porque eles ainda não tinham me matado e nem Veríssimo; Que em razão disso, Veraunildo mandou Carlos Eduardo buscar a Franciene para que ela me matasse; Que nesse momento, ficaram na casa apenas eu, Veraunildo e Veríssimo; Que em determinado momento, Veraunildo foi urinar; Que ele foi urinar em uma mureta; Que nesse momento, eu puxei a corda com toda minha força; Que estava com a boca sangrando, mas mesmo assim arranquei a corda com os dentes; Que consegui me desvencilhar da corda e saí correndo; Que olhei para Veraunildo e pulei a mureta; Que corri em direção a um buritizal; Que quando cheguei perto do buritizal, 12 comecei a ouvir barulho de tiro; Que caí no buritizal me rasgando toda; Que estava muito escuro e ele atirou tentando me acertar; Que quando corri, olhei para a casa e vi Carlos Eduardo; Que ele estava focando para ver se me via, mas eu estava deitada; Que como Carlos Eduardo não me achou, ele voltou para dentro do barracão; Que nesse momento, eu levantei; Que estava muito fraca, mas mesmo assim corri; Que quando olhei para a BR, ele já estava na BR à minha procura; Que fiquei deitada no chão até ele passar; Que quando ele passou, fui correndo e atravessei a BR; Que quando atravessei a BR, fui à casa de uma senhora; Que pedi socorro a essa senhora, porque o Veraunildo tinha matado o meu marido; Que me deram uma água com açúcar; Que eu pedi para que chamassem a polícia; Que chamaram a polícia; Que a polícia veio rápido; Que eu esperei na BR e o rapaz me levou em uma moto até o barracão; Que quando chegaram lá, a polícia não entrou dentro da casa; Que bateram muito em Veríssimo; Que até hoje Veríssimo está com 3 costelas quebradas; Que quando a polícia chegou lá, eles (policiais) não pegaram Veraunildo e nem Carlos Eduardo, pois eles fugiram; Que depois que eu fugi, eu não sei mais de nada; [...] Que quem apareceu primeiro armado foi o Carlos Eduardo, dizendo: “Se deita, bando de vagabundos”; Que o meu esposo nem chegou a ver o Veraunildo; Que Wanderson nem viu de onde veio o tiro; Que foi durante a tortura que eles (Veraunildo e Carlos Eduardo) ficaram falando do gado do Nazareno; Que eles ficavam forçando as minhas pernas para baixo; Que hoje para me deitar na cama, eu necessito levantar as pernas com as mãos; Que tenho sequelas em razão da violência que empregaram; Que devido a pancada da espingarda no rosto, quebrei a córnea do meu olho; Que quem deu esse golpe que me deixou cega foi o Veraunildo; Que hoje enxerga, somente, porque tem um gás dentro da vista; Que tive que fazer cirurgia para recuperar a vista; Que pegaram 100 reais de Wanderson, já morto; Que pegaram a moto, os documentos, três celulares, anel de ouro e 20 reais de Veríssimo; [...] Que só ouvi o disparo de arma de fogo quando estava correndo em direção ao buritizal; Que eu atravessei a BR até a casa da vizinha para pedir socorro; […]. (Paráfrase do depoimento judicial da vítima SEBASTIANA SOUZA VERAS). 13 No caso, em que pese a tentativa do apelante VERAUNILDO de atribuir a autoria do roubo e dos latrocínios (consumado e tentado) exclusivamente ao adolescente CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, verifica-se que o depoimento da vítima VERÍSSIMO (genitor do apelante) é muito claro em apontar VERAUNILDO como o autor dos delitos, destacando, inclusive, que ele, a todo tempo, comandava a atuação do adolescente CARLOS EDUARDO nos crimes praticados. Com efeito, VERÍSSIMO enfatizou que o apelante VERAUNILDO, além de ter subtraído bens de todas as vítimas, foi o autor do primeiro disparo de arma de fogo efetuado contra a cabeça da vítima WANDERSON DOS SANTOS PINHEIRO. Nessa linha, a vítima SEBASTIANA confirmou, em juízo, que o apelante desferiu o primeiro tiro em WANDERSON, atingindo-o na cabeça, para, em seguida, subtrair diversos bens das vítimas, além de, a todo tempo, orientar o menor na execução dos crimes. Da mesma forma, as vítimas VERÍSSIMO e SEBASTIANA também afirmaram, categoricamente, que o apelante VERAUNILDO efetuou diversos disparos de arma de fogo contra SEBASTIANA, somente não tendo conseguido acertá-la porque ela conseguiu correr para a mata e se esconder. Assim, a despeito da mídia juntada no EP 8.2, na qual o adolescente CARLOS EDUARDO assume sozinho a autoria do latrocínio, no intuito de inocentar o apelante VERAUNILDO, os relatos prestados pelas vítimas confirmam, com riqueza de detalhes, a efetiva participação do apelante, sempre destacando sua função de liderança no evento criminoso. Além disso, embora as informantes VALNETE DE SOUZA VERAS e LEIDA CRISTINA DE SOUZA VERAS tenham afirmado que ouviram dizer que o adolescente teria sido o autor dos tiros disparados contra WANDERSON, é certo que tais testemunhas não presenciaram os fatos, tendo elas declarado que ficaram sabendo do ocorrido apenas pelas redes sociais, de modo que essa versão, indubitavelmente, não pode se sobrepor ao relato pormenorizado das próprias vítimas. Vale lembrar que, “nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou 14 acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade” (TJDFT, Acórdão n. 1052882, 20160111308597APR, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos, 2.ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 05/10/2017, Publicado no DJE: 11/10/2017. Pág.: 126/138). Por sua vez, para a configuração do delito de corrupção de menores, basta a comprovação da participação do inimputável na prática criminosa em companhia de pessoa maior de dezoito anos, haja vista se tratar de crime de natureza formal. A propósito, nos termos da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. Portanto, as provas dos autos são inequívocas em demonstrar que há evidente concurso de agentes entre o apelante e o adolescente, comprovado pelos firmes e coerentes depoimentos das vítimas, reiterados nas fases policial e judicial, de modo que não há falar em absolvição, tampouco em participação de menor importância. Por outro lado, é inviável a desclassificação do crime de latrocínio praticado contra a vítima WANDERSON para os delitos de roubo majorado (art. 157, § 2.º-A, I, do CP) ou homicídio simples (art. 121, caput, do CP). Como se sabe, o latrocínio é crime complexo, com pluralidade de bens jurídicos protegidos pela lei penal (patrimônio e vida), que exige o dolo na conduta de subtrair o patrimônio, e dolo ou culpa no evento morte, ainda que tentado. Na hipótese dos autos, tenho que restou configurado o crime de latrocínio, pois, apesar de haver desavença anterior entre o apelante VERAUNILDO e as vítimas, as provas dos autos evidenciam que, após ter matado a vítima WANDERSON, o apelante passou a gritar “cadê o dinheiro?”, e, em seguida, subtraiu R$ 100,00 (cem reais) que estavam na carteira de WANDERSON, além de um celular a ele pertencente. Logo, demonstrada a lesão aos bens jurídicos tutelados pela norma penal (patrimônio e vida), inviável o acolhimento do pleito desclassificatório. Nesse sentido: 15 APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA O DELITO DE LATROCÍNIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O latrocínio (CP, art. 157, § 3º, in fine) é crime complexo, formado pela união dos crimes de roubo e homicídio, realizados em conexão consequencial ou teleológica e com animus necandi. Esses crimes perdem a autonomia quando compõem o crime complexo de latrocínio, cuja consumação exige a execução da totalidade do tipo. Nesse diapasão, em tese, para haver a consumação do crime complexo, necessitar-se-ia da consumação da subtração e da morte. 2. Os tribunais superiores mantém o entendimento de que os bens jurídicos patrimônio e vida não possuem igual valoração, havendo prevalência deste último, conquanto o latrocínio seja classificado como crime patrimonial. 3. As provas acostadas aos autos permitem concluir, com segurança, que o delito se reveste de caráter patrimonial, porquanto a intenção do Apelante era subtrair bens da vítima Maria de Lurdes Macedo e, inclusive, de acordo com o depoimento anteriormente colacionado, o teria feito, ao levar consigo o celular e a quantia de doze reais. Ademais, apenas em virtude da violência que empregou na ação, causou a morte da vítima. 4. Configurado o crime de latrocínio, não há que se falar em desclassificação deste para homicídio qualificado, entendimento em conformidade com o dos tribunais superiores. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - APR: 00048113720168180140 PI, Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 09/05/2018, 2ª Câmara Especializada Criminal) No entanto, deve ser aplicado o princípio da consunção em relação aos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (arts. 14 e 16, § 1.º, II, da Lei n.º 10.826/03). Isso porque tais crimes foram praticados no mesmo contexto dos delitos de roubo e latrocínio, restando evidenciado que o porte 16 das armas constituiu crime-meio para a execução dos delitos-fim. Tratando do princípio da consunção, Guilherme de Souza Nucci, em seu Manual de Direito Penal (16.ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020), ensina que: Quando o fato previsto por uma lei está, igualmente, contido em outra de maior amplitude, aplica-se somente esta última. Em outras palavras, quando a infração prevista na primeira norma constituir simples fase de realização da segunda infração, prevista em dispositivo diverso, deve-se aplicar apenas a última. Conforme esclarece Nicás, ocorre a consunção quando determinado tipo penal absorve o desvalor de outro, excluindo-se este da sua função punitiva. A consunção provoca o esvaziamento de uma das normas, que desaparece subsumida pela outra (El concurso de normas penales, p. 157). Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica a possibilidade de aplicação do princípio da consunção quando restar comprovada a relação de dependência entre as condutas e evidenciado que as ações tenham sido praticadas no mesmo contexto fático, como ocorreu na espécie. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO. CRIME PRATICADO CONTRA DIVERSAS VÍTIMAS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRIME DE RECURSO PROVIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE. GARRUCHA.22. APREENSÃO LOGO APÓS A PRÁTICA DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPENDÊNCIA CONFIGURADA. DELITO PRATICADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. AGRAVO PROVIDO. 1. Não obstante configurado concurso formal impróprio, e não concurso material, quando praticado os crimes de roubo e latrocínio tentado em um mesmo contexto 17 fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, inexiste reflexo na dosimetria da pena, por ser idêntica à regra do concurso material, nos termos do art. 70, segunda parte, do CP. 2. Aplica-se o princípio da consunção ao crime de porte ilegal de arma de fogo e aos delitos contra o patrimônio ocorridos no mesmo contexto fático, quando presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio para a execução do roubo e do latrocínio tentado. 3. Não incide a Súmula 7/STJ quando os fatos se encontram delimitados pelo acórdão recorrido, sendo necessária nova valoração jurídica da prova, e não reexame fático-probatório, uma vez que a conduta do réu se apresenta incontroversa. 4. Agravo regimental provido para redimensionar a pena. (STJ, AgRg no AREsp 1395908/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTATURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019). Ademais, decidiu o STJ, no HC n.º 178/561/DF, que “a conduta de portar arma ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, quando, ao longo da instrução criminal, restar evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático, incidindo, assim, o princípio da consunção”. Portanto, o apelante deve ser absolvido dos crimes previstos nos arts. 14 e 16, § 1.º, II, da Lei 10.826/03, por aplicação do princípio da consunção, com fulcro no art. 386, III, do CPP. Por sua vez, devem ser mantidas as penas em relação aos demais delitos. Deveras, o MM. Juiz fixou as penas-bases do apelante acima do mínimo legal, valorando negativamente o vetor das circunstâncias do crime (todos os delitos), tendo em vista o concurso de agentes e a multiplicidade de infrações praticadas com o adolescente, e as consequências do crime (todos os delitos, exceto o de latrocínio consumado), em razão de as vítimas terem mudado de endereço após os fatos. Logo, vê-se que a valoração negativa de ambos os vetores contou com fundamentação idônea e não inerente aos tipos penais. Além disso, a majoração das basilares mostra-se 18 proporcional, visto que observada a fração de aumento de, aproximadamente, 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, a incidir sobre o intervalo das penas em abstrato, conforme pacífica jurisprudência do STJ: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA DE CINCO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO. (...). 4. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. No caso dos autos, considerando a presença de cinco títulos condenatórios a serem valorados na primeira fase da dosimetria, a elevação da pena- base em 8 meses pelos maus antecedentes não se revela desproporcional, devendo, portanto, ser mantida. 5. Writ não conhecido. (STJ, HC 498.571/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). Por fim, não conheço das teses arguidas pela defesa na sustentação oral que extrapolam àquelas suscitadas nas razões recursais, pois caracterizam inovação argumentativa, não admitida pela jurisprudência: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE LAVAGEM DE CAPITAIS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JOGO DO BICHO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE RETORNO AO CARGO DE VEREADORA. PRETENSÃO PREJUDICADA. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO-CRIME E 19 REVOGAÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SEJA VERIFICADO SE A PERSECUÇÃO NA ORIGEM ESTÁ ABRANGIDA PELA DECISÃO PROFERIDA NA PETIÇÃO/STF N.º 41.615/19, PROTOCOLIZADA NO RE N.º 1.055.941/SP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NA SUSTENTAÇÃO ORAL: IMPOSSIBILIDADE. (...) PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 4. Além dessa circunstância, a Parte Impetrante ventilou a pretensão de sobrestamento do processo- crime originariamente na Tribuna. Ocorre que ‘não cabe à defesa inovar na sustentação oral, pretendendo submeter a julgamento teses não suscitadas tempestivamente na fase processual adequada’ (STF, Inq 4019/AP-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 03/05/2016, DJe 31/05/2016). No caso do habeas corpus, ao sustentar oralmente as suas razões, a Defesa tem de se liminar a argumentar os fundamentos e pedido deduzidos na petição inicial. (...) 13. Pedido parcialmente conhecido, e nessa parte, ordem de habeas corpus parcialmente concedida, tão somente para afastar a cautelar de suspensão do CNPJ das empresas de que a Paciente é sócia, com a determinação de que o Juiz de primeiro grau avalie a pertinência de impor o encaminhamento de balanço trimestral demonstrativo da posição patrimonial e financeira dos empreendimentos, ou condicionar o funcionamento deles a outras providências cautelares que julgar necessárias, fundamentadamente.” (STJ, HC 479.813/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 14/10/2019). “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO – PRISÃO PREVENTIVA – (1) DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ACESSO DA DEFESA TÉCNICA AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL SIGILOSO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – 20 PROCEDÊNCIA – DIREITO DO DEFENSOR DE TER AMPLO ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS, INCLUSIVE À PRÓPRIA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E À REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF – (2) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIDA EM VIRTUDE DA NEGATIVA DE ACESSO AOS REFERIDOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A ILEGALIDADE DO DECRETO CAUTELAR – (3) ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SUA MANUTENÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES (MODUS OPERANDI) E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – (4) EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL – INOCORRÊNCIA – COMPLEXIDADE DA CAUSA E CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA – (5) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 318 DO CPP – (6) INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NA SUSTENTAÇÃO ORAL – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF E STJ – (7) ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA – LIMINAR CONFIRMADA.” (TJRR – HC 9001667-46.2023.8.23.0000, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 31/10/2023, public.: 09/11/2023). Passo à nova dosimetria. 1) Crime de roubo majorado, praticado contra a vítima Veríssimo Acácio de Souza (art. 157, § 2.º-A, I, do CP): 21 Mantenho a pena fixada na sentença: 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. 2) Crime de latrocínio consumado, praticado contra a vítima Wanderson dos Santos Pinho (art. 157, § 3.º, II, do CP): Mantenho a pena fixada na sentença: 26 (vinte e seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo. 3) Crimes de cárcere privado, praticados contra as vítimas Veríssimo Acácio de Souza e Sebastiana Souza Veras, em continuidade delitiva (art. 148, § 1.º, I, c/c o art. 71 do CP): Mantenho a pena fixada na sentença: 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. 4) Crimes de tortura, praticados contra as vítimas Veríssimo Acácio de Souza e Sebastiana Souza Veras, em continuidade delitiva (art. 1.º, II, § 4.º, II e III, da Lei n.º 9.455/97, c/c o art. 71 do CP): Mantenho a pena fixada na sentença: 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão. 5) Crime de latrocínio tentado, praticado contra a vítima Sebastiana Souza Veras (art. 157, § 3.º, II, c/c o art. 14, II, do CP): Mantenho a pena fixada na sentença: 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. 6) Crime de corrupção de menores, praticado contra a vítima Carlos Eduardo Batista da Silva (art. 244-B do ECA): Mantenho a pena fixada na sentença: 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. 7) Concurso material (art. 69 do CP): Nos termos do art. 69 do CP, efetuo a soma das penalidades aplicadas, estabelecendo a pena definitiva em 64 (sessenta e quatro) anos, 6 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, e 48 22 (quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial fechado (CP, art. 33, § 2.º, “a”). Incabíveis a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) e a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, caput). A detração será realizada pelo juízo da execução (CPP, art. 387, § 2.º; LEP, art. 66, III, “c”). PELO EXPOSTO, em consonância parcial com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao apelo, para absolver o réu VERAUNILDO DA SILVA VERAS dos crimes previstos nos arts. 14 e 16, § 1.º, II, da Lei n.º 10.826/03, com fulcro no art. 386, III, do CPP, mantendo a sua condenação pelos delitos remanescentes e estabelecendo a pena definitiva nos termos acima explicitados. É como voto. Boa Vista, 29 de abril de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 23 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0800307-91.2021.8.23.0090 / BONFIM. Apelante: Veraunildo da Silva Veras. Advogado: Francisco Alberto dos Reis Salustiano. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO, LATROCÍNIO (CONSUMADO E TENTADO), TORTURA, CÁRCERE PRIVADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES – (1) ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, LATROCÍNIO (CONSUMADO E TENTADO) E CORRUPÇÃO DE MENORES – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONFORMIDADE COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – VALOR PROBANTE DIFERENCIADO – (2) ABSOLVIÇAO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CRIMES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DOS DELITOS DE ROUBO E LATROCÍNIO – NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS – (3) DOSIMETRIA – (3.1) PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL – OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE, APROXIMADAMENTE, 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, A 24 INCIDIR SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO – (3.2) RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1.º) – DESCABIMENTO – COAUTORIA CONFIGURADA – (4) INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NA SUSTENTAÇÃO ORAL – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE – (5) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Documento - 1 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0800307-91.2021.8.23.0090 / BONFIM. Trata-se de apelação (EP 308.1 – mov. 1.º grau) interposta por VERAUNILDO DA SILVA VERAS contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Bonfim (EP 272.1– mov. 1.º grau), complementada nos embargos de declaração (EP 299.1 – mov. 1.º grau), que o condenou a 69 (sessenta e nove) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 157, § 2.º-A, I, do CP; art. 157, § 3.º, II, do CP; art. 157, § 3.º, II, c/c o art. 14, II, do CP; art. 148, § 1.º, I, do CP, por duas vezes; art. 1.º, II, § 4.º, II e III, da Lei n.º 9.455/97, por duas vezes; arts. 14 e 16, § 1.º, II, da Lei n.º 10.826/03; e art. 244-B do ECA, em concurso material. Em suas razões (EP 8.1), o apelante requer: (i) a absolvição em relação aos crimes de latrocínio, roubo majorado e corrupção de menores, por insuficiência de provas; (ii) a desclassificação do crime de latrocínio consumado para o de roubo majorado ou, subsidiariamente, para o de homicídio; e (iii) o reconhecimento da causa de diminuição da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1.º). Em contrarrazões (EP 11.1), o apelado pugna pela manutenção da sentença. Em parecer (EP 15.1), opina o Ministério Público de 2.º grau pelo desprovimento do recurso. É o relatório. À douta revisão regimental. 2 Boa Vista, 14 de novembro de 2024. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 3 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0800307-91.2021.8.23.0090 / BONFIM. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância parcial com o parecer ministerial, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Presenças: Des. Jésus Nascimento (Presidente), Des. Ricardo Oliveira (Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Revisor) e o representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões, em Boa Vista, 29 de abril de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

17/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

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