Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808008-13.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808008-13.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808008-13.2025.8.23.0010 SENTENÇA Fica dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.. Destarte, passo a decidir O processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem decretadas de ofício. Passo à análise do mérito. O pedido é procedente, explico. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Marcos André Oliveira Alvesem face do Estado de Roraima, sob o fundamento de que sofreu abordagem policial abusiva e indevida, resultando em constrangimento público, abalo psicológico e ferimento à sua dignidade pessoal e familiar. A ação baseia-se em evento ocorrido em via pública, no qual o autor foi exposto a humilhação e violência por parte de agente da Polícia Militar, conduta esta que culminou em condenação criminal do referido policial. O Estado de Roraima apresentou contestação, reconhecendo, em parte, os fatos, mas alegando a inexistência de nexo de causalidade suficiente para justificar a indenização pleiteada, além de questionar o valor pedido. Pois bem. A Constituição da República estabelece, no art. 37, §6º, que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, nessa qualidade. Trata-se da teoria do risco administrativo, em que não se exige a demonstração de culpa, bastando a presença do ato estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. Assim, aresponsabilidade civil do Estado está disciplinada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Além disso, o Código Civil, em seu artigo 186, dispõe que: Além disso, o Código Civil, em seu artigo 186, dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." E, no artigo 927, estabelece que: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Deve-se esclarecer, que odano moral consiste no sofrimento, abalo emocional, angústia e humilhação experimentados por uma pessoa, afetando seus direitos da personalidade, como honra, imagem e integridade psíquica. A jurisprudência consolidada entende que a exposição pública indevida e a violência praticada por agente estatal, notadamente em contextos de abuso de autoridade, são geradoras de danos morais presumidos (in re ipsa). No caso dos autos, o autor afirma ter sido submetido a constrangimento público, agressões físicas e verbais, além de prisão sem mandado judicial, em frente a familiares e vizinhos. A conduta do agente estatal, já reconhecida como criminosa pelo juízo penal competente, violou de forma frontal a dignidade da pessoa humana, expondo o autor a sofrimento emocional intenso e desnecessário. A vítima é pai de família, residente em comunidade conhecida, e sua prisão arbitrária, ocorrida em ambiente público, gerou grave repercussão social e pessoal, afetando sua reputação, tranquilidade doméstica e saúde psicológica. Ainda que o autor não tenha sofrido lesão física permanente, o abalo moral é patente e enseja reparação civil autônoma e independenteda esfera penal. Dessa forma, afixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à função pedagógica da reparação. Deve-se evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a desvalorização simbólica do sofrimento experimentado. Portanto, considerando os elementos do caso concreto, a gravidade da conduta do agente público, o impacto causado ao autor, o grau de culpa envolvido e os parâmetros adotados por este juízo, arbitra-se o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros legais desde o evento danoso. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Marcos André Oliveira Alves, para CONDENAR o Estado de Roraimaao pagamento de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, declarando, por derradeiro, extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Cabe salientar que, conforme o art. 37, §6º, da CF/88, a condenação do Estado não afasta a possibilidade de ação regressiva contra o servidor responsável, desde que comprovada sua culpa ou dolo, como no presente caso, em que houve sentença penal condenatória. O Estado, portanto, poderá buscar o ressarcimento do montante indenizatório mediante ação própria, caso entenda cabível. De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação. Sobre os valores arbitrados a título de reparação por danos morais, incidirão juros moratórios legais e correção monetária, aqueles a partir do evento danoso e a correção monetária a partir da data da sentença/arbitramento. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, ou seja, até o dia 08.12.2021. Já a partir de 09/12/2021, será calculado unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Expedientes de praxe. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANDRE OLIVEIRA ALVES REPRESENTADO(A) POR HINDEMBURGO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANDRE OLIVEIRA ALVES REPRESENTADO(A) POR HINDEMBURGO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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