Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845735-40.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845735-40.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845735-40.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.. Destarte, passo a decidir Não havendo mais questões pendentes de análise, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória. O pedido é procedente, explico. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRO SAÚDE LTDA em face do ESTADO DE RORAIMA, visando o recebimento de valores decorrentes do fornecimento de medicamentos à Secretaria Estadual de Saúde, com base no Contrato Administrativo nº 633/2023, celebrado após regular processo licitatório. A parte autora alega que cumpriu integralmente com suas obrigações contratuais, tendo entregue os medicamentos conforme nota fiscal e atesto de recebimento. Afirma que, apesar disso, o pagamento no valor de R$ 6.337,50 não foi realizado, razão pela qual pleiteia a condenação do ente público ao adimplemento da obrigação, acrescido de correção monetária e juros. O Estado de Roraima apresentou contestação reconhecendo o fornecimento, mas alegando que o pagamento está condicionado à observância de dotação orçamentária, bem como à ordem cronológica dos débitos administrativos, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 4.320/64. Pois bem. O direito pleiteado pela autora encontra amparo na documentação robusta acostada aos autos. A documentação apresentada confirma a regularidade da contratação administrativa entre as partes (Contrato nº 633/2023), bem como a emissão da Nota Fiscal nº 11218 em 28/11/2023 e o recebimento dos medicamentos em 07/2024, atestado formalmente pelo servidor público Lamaque Eduardo Lima. Dessa forma, embora o Estado alegue ausência de reconhecimento formal da dívida e ausência de dotação, cumpre esclarecer que o reconhecimento do débito administrativo, aliado ao cumprimento integral do contrato pela empresa autora, afasta qualquer justificativa para a mora, conforme jurisprudência consolidada. Oreconhecimento administrativo do valor devido dispensa a prova do inadimplemento intencional e demonstra o dever jurídico do Estado em saldar suas obrigações. Além disso, a responsabilidade contratual do Estado é submetida às mesmas regras gerais do Código Civil, especialmente aos arts. 389 e 395, que impõem a obrigação de indenizar perdas e danos, inclusive juros e correção monetária, em caso de inadimplemento de obrigação líquida e exigível. Portanto, restando devidamente comprovado nos autos que a parte autora cumpriu integralmente sua obrigação contratual, mediante entrega dos produtos nas especificações pactuadas, com aceitação expressa e ausência de impugnação válida pela Administração, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento integral do valor contratado, observando-se a atualização monetária pactuada e os encargos legais decorrentes da mora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para Condenar o Estadode Roraimaao pagamento da quantia correspondente na Nota Fiscal nº nº 11218, desde que não pago, declarando, por derradeiro, o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Determino ainda, que a Contadoria do TJRR no momento de eventual execução, atualize e revise a metodologia das planilhas apresentadas nos autos, não se restringindo tão somente aos valores propostos pelas partes. De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária desde a data do inadimplemento e juros de mora a partir da citação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, ou seja, até o dia 08.12.2021. Já a partir de 09/12/2021, será calculado unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Expedientes de praxe. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do sistema. CLÁUDIO ROBETO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRO SAÚDE LTDA EPP

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

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