Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807132-58.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807132-58.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807132-58.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.. Destarte, passo a decidir Não havendo mais questões pendentes de análise, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória. O pedido é procedente, explico. Trata-se de ação de cobrança promovida por Data Medical Produtos Hospitalares Ltda, em face do Estado de Roraima, com pedido de condenação ao pagamento de valores devidos em razão do fornecimento de materiais hospitalares, com fundamento no Contrato nº 016/2023, decorrente do Processo Licitatório nº 024/2022. A parte autora afirma ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais e que, não obstante a entrega regular dos materiais e a apresentação da nota fiscal, o pagamento devido não foi realizado. A parte requeridaapresentou contestação, reconhecendo o fornecimento e a existência da dívida, mas alegando que o pagamento está condicionado a regras de execução orçamentária e obediência à ordem cronológica, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 4.320/64. Pois bem. O direito pleiteado pela autora encontra amparo na documentação robusta acostada aos autos: 1. O Contrato nº 016/2023 estabelece de forma clara as obrigações da contratante e da contratada, fixando a entrega de sondas vesicais pela autora. 2. A cláusula sétima do contrato estipula o prazo de até 30 (trinta) dias após o protocolo da nota fiscal atestadapara efetivação do pagamento. 3. A Nota Fiscal nº 2.098foi devidamente emitida. 4. A entrega foi realizada em 20.04.2023, com atesto da farmacêutica Nara Frazão, conforme comprovante de recebimento assinado. 5. O próprio Estado de Roraima reconheceu formalmente o débito, no valor de R$ 28.797,70, por meio do Termo de Reconhecimento de Dívida, assinado pela Secretária de Estado da Saúde Dessa forma, embora o Estado alegue que o pagamento depende de dotação orçamentária e programação financeira, cumpre esclarecer que o reconhecimento do débito administrativo, aliado ao cumprimento integral do contrato pela empresa autora, afasta qualquer justificativa para a mora, conforme jurisprudência consolidada. Oreconhecimento administrativo do valor devido dispensa a prova do inadimplemento intencional e demonstra o dever jurídico do Estado em saldar suas obrigações. Além disso, a responsabilidade contratual do Estado é submetida às mesmas regras gerais do Código Civil, especialmente aos arts. 389 e 395, que impõem a obrigação de indenizar perdas e danos, inclusive juros e correção monetária, em caso de inadimplemento de obrigação líquida e exigível. Portanto, restando devidamente comprovado nos autos que a parte autora cumpriu integralmente sua obrigação contratual, mediante entrega dos produtos nas especificações pactuadas, com aceitação expressa e ausência de impugnação válida pela Administração, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento integral do valor contratado, observando-se a atualização monetária pactuada e os encargos legais decorrentes da mora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para Condenar o Estadode Roraimaao pagamento da quantia correspondente na Nota Fiscal nº nº 2.098, desde que não pago, declarando, por derradeiro, o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Determino ainda, que a Contadoria do TJRR no momento de eventual execução, atualize e revise a metodologia das planilhas apresentadas nos autos, não se restringindo tão somente aos valores propostos pelas partes. De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária desde a data do inadimplemento e juros de mora a partir da citação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, ou seja, até o dia 08.12.2021. Já a partir de 09/12/2021, será calculado unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Expedientes de praxe. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

DECORRIDO PRAZO DE DATA MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV - 1ª ETAPA (VERIFICAR DOCUMENTOS)

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

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