Ação Penal - Procedimento Sumário 0821587-38.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado de Violência Doméstica - Competência Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Criminal · Gabinete do Desembargador Mauro Campello 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

LUCIANA MARIA CANTEL DA MOTA

CPF

VITIMA

FELIPE MACEDO DA LUZ E SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BENEDITO CARLOS DA SILVA

OAB/BA 7475·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 19:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 19:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 19:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 19:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 19:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 19:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 19:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 19:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 19:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 19:11

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/09/2025, 08:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2025, 10:08

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2025, 10:08

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

15/09/2025, 09:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SECRETARIA/PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/09/2025, 08:21

Todas as movimentações(344)

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 19:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 19:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 19:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 19:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 19:11

Documentos

Acórdão

•21/05/2024, 11:33

Outros

•03/05/2024, 11:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 19:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 19:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 19:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 19:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 19:11

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/09/2025, 08:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2025, 10:08

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2025, 10:08

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

15/09/2025, 09:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SECRETARIA/PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/09/2025, 08:21

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

15/09/2025, 08:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/08/2025, 13:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/06/2025, 10:16

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE MACEDO DA LUZ E SILVA

27/06/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - VALOR DA CAUSA- INESTIMÁVEL CUSTAS JUDICIAIS 95,06 TAXA JUDICIARIA- 20,00 CUSTAS PAGAS- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA CONTADORIA JUDICIAL PLANILHA DE CÁLCULO DE CUSTAS PROCESSO - 0821587-38.2019.8.23.0010 REQUERENTE- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA REQUERIDO- FELIPE MACEDO DA LUZ E SILVA 115,06 R$ Boa Vista, 06 de Junho de 2025 CÉLIA VERAS BRAGA Matricula 2000012

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - VALOR DA CAUSA- INESTIMÁVEL CUSTAS JUDICIAIS 95,06 TAXA JUDICIARIA- 20,00 CUSTAS PAGAS- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA CONTADORIA JUDICIAL PLANILHA DE CÁLCULO DE CUSTAS PROCESSO - 0821587-38.2019.8.23.0010 REQUERENTE- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA REQUERIDO- FELIPE MACEDO DA LUZ E SILVA 115,06 R$ Boa Vista, 06 de Junho de 2025 CÉLIA VERAS BRAGA Matricula 2000012

17/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 10:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - VALOR DA CAUSA- INESTIMÁVEL CUSTAS JUDICIAIS 95,06 TAXA JUDICIARIA- 20,00 CUSTAS PAGAS- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA CONTADORIA JUDICIAL PLANILHA DE CÁLCULO DE CUSTAS PROCESSO - 0821587-38.2019.8.23.0010 REQUERENTE- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA REQUERIDO- FELIPE MACEDO DA LUZ E SILVA 115,06 R$ Boa Vista, 06 de Junho de 2025 CÉLIA VERAS BRAGA Matricula 2000012

16/06/2025, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/06/2025, 17:13

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2025, 17:13

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

13/06/2025, 14:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/06/2025, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

13/06/2025, 09:27

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

13/06/2025, 09:26

JUNTADA DE CUSTAS

09/06/2025, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2025, 16:30

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

09/06/2025, 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/06/2025, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INFODIP - CDJ

09/06/2025, 11:20

EXPEDIÇÃO DE SINIC - BDJ

09/06/2025, 11:11

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

09/06/2025, 11:10

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

09/06/2025, 11:08

EXPEDIÇÃO DE TRÂNSITO DE SENTENÇA

09/06/2025, 10:20

JUNTADA DE ACÓRDÃO

09/06/2025, 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

20/05/2025, 16:14

TRANSITADO EM JULGADO

20/05/2025, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2025, 16:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2025, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2025, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2025, 16:13

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

31/03/2025, 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/03/2025, 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/03/2025, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 07:25

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

20/03/2025, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

20/03/2025, 10:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2025, 10:52

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2025, 10:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/03/2025, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/02/2025, 08:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/02/2025, 23:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

17/02/2025, 07:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

14/02/2025, 18:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/02/2025, 00:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/01/2025, 13:20

RECEBIDOS OS AUTOS

29/01/2025, 13:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/01/2025, 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/01/2025, 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 13:17

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

27/01/2025, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

27/01/2025, 09:06

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2025, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ELBA CHRISTINE AMARANTE DE MORAES

25/01/2025, 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/12/2024, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/11/2024, 11:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/11/2024, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

26/11/2024, 07:20

DECORRIDO PRAZO DE ELBA CHRISTINE AMARANTE DE MORAES

26/11/2024, 00:08

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2024, 00:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/11/2024, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/10/2024, 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

31/10/2024, 14:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/10/2024, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

31/10/2024, 12:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2024, 00:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2024, 11:00

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2024, 11:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/10/2024, 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/10/2024, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2024, 14:42

JUNTADA DE ACÓRDÃO

18/10/2024, 09:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

18/10/2024, 08:47

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

04/10/2024, 12:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2024 09:00 ATÉ 17/10/2024 23:59

04/10/2024, 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 12:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 09:00 ATÉ 07/11/2024 23:59

04/10/2024, 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 12:10

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

04/10/2024, 09:56

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

04/10/2024, 09:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO DE RELATOR

12/09/2024, 17:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2024, 15:41

RECEBIDOS OS AUTOS

12/09/2024, 15:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/06/2024, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/06/2024, 09:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/06/2024, 08:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/06/2024, 07:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/06/2024, 07:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/06/2024, 22:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/06/2024, 00:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/05/2024, 15:21

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2024, 15:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/05/2024, 15:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/05/2024, 15:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/05/2024, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/05/2024, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2024, 11:48

JUNTADA DE ACÓRDÃO

21/05/2024, 11:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

21/05/2024, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2024, 06:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/05/2024, 06:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/05/2024 09:00

03/05/2024, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2024, 12:01

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

03/05/2024, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/04/2024, 11:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/04/2024, 00:01

RETIRADO DE PAUTA

16/04/2024, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2024, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/04/2024, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 06:35

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

09/04/2024, 10:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/04/2024 09:00

09/04/2024, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2024, 10:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2024, 20:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2024, 11:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2024, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2024, 11:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/04/2024 09:00

21/03/2024, 11:31

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

21/03/2024, 11:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/03/2024, 07:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2024, 11:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2024, 17:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/03/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/03/2024, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/03/2024, 08:47

RETIRADO DE PAUTA

26/02/2024, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/02/2024, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2024, 11:29

RETIRADO PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

26/02/2024, 11:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/02/2024, 09:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

26/02/2024, 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2024, 06:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/02/2024, 06:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

24/02/2024, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2024, 15:24

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

20/02/2024, 15:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/02/2024 09:00

20/02/2024, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/02/2024, 19:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/01/2024, 15:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/02/2024 09:00

28/11/2023, 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2023, 15:57

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

28/11/2023, 15:56

RETIRADO DE PAUTA

28/11/2023, 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2023, 15:56

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

28/11/2023, 12:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/11/2023, 00:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

21/11/2023, 08:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/11/2023, 16:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/11/2023, 09:43

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2023, 09:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/11/2023, 09:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/11/2023, 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/11/2023, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2023, 16:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 09:00 ATÉ 06/12/2023 23:59

13/11/2023, 16:04

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

10/11/2023, 13:22

ALTERAÇÃO DE REVISOR

10/11/2023, 13:22

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

10/11/2023, 12:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO DE RELATOR

24/08/2023, 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/08/2023, 13:30

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/08/2023, 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

24/08/2023, 12:52

DECLARADA SUSPEIÇÃO

24/08/2023, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

21/08/2023, 16:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO DE RELATOR

03/08/2023, 13:13

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2023, 09:35

JUNTADA DE PARECER

03/08/2023, 09:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/04/2023, 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/03/2023, 13:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/03/2023, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/03/2023, 15:39

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2023, 15:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/10/2022, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/09/2022, 13:44

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

29/09/2022, 11:43

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2022, 11:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/09/2022, 11:42

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE MACEDO DA LUZ E SILVA

29/09/2022, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/09/2022, 09:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/09/2022, 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/09/2022, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 08:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/09/2022, 08:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

15/09/2022, 17:33

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/09/2022, 17:33

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2022, 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

15/09/2022, 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

15/09/2022, 17:24

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

29/08/2022, 13:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/08/2022, 13:24

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

24/08/2022, 13:24

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

24/08/2022, 13:20

RETORNO DE MANDADO

23/08/2022, 16:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

19/08/2022, 14:43

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

19/08/2022, 14:25

RETORNO DE MANDADO

13/08/2022, 10:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

02/08/2022, 09:40

JUNTADA DE OUTROS

29/07/2022, 12:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2022, 11:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/07/2022, 15:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

28/07/2022, 12:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

28/07/2022, 12:32

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/07/2022, 12:21

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2022, 12:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/07/2022, 12:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/07/2022, 11:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/07/2022, 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/07/2022, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2022, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2022, 11:09

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

26/07/2022, 13:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/07/2022, 16:19

JUNTADA DE OUTROS

05/07/2022, 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2022, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

04/07/2022, 20:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/06/2022, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2022, 21:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2022, 21:32

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

24/06/2022, 11:02

RECEBIDOS OS AUTOS

24/06/2022, 11:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/06/2022, 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/06/2022, 07:53

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

22/06/2022, 07:52

JUNTADA DE CERTIDÃO CARCERÁRIA

22/06/2022, 07:51

JUNTADA DE EMAIL

15/06/2022, 08:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

14/06/2022, 17:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/06/2022, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2022, 14:26

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

14/06/2022, 14:25

RETORNO DE MANDADO

08/06/2022, 09:33

JUNTADA DE OUTROS

20/05/2022, 09:18

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

16/05/2022, 15:33

RETORNO DE MANDADO

14/05/2022, 00:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2022, 10:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/05/2022, 09:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/05/2022, 09:51

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

13/05/2022, 09:14

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/05/2022, 09:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/05/2022, 09:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/05/2022, 09:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/05/2022, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2022, 08:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/03/2022, 08:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2022, 08:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 20:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/03/2022, 20:51

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/03/2022, 09:04

RECEBIDOS OS AUTOS

09/03/2022, 09:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/03/2022, 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/03/2022, 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 17:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/02/2022, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2022, 09:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

16/09/2021, 17:18

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

01/06/2021, 20:55

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

29/04/2021, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

16/04/2021, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/04/2021, 13:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/04/2021, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

08/04/2021, 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2021, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2021, 22:32

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

31/03/2021, 22:31

RETORNO DE MANDADO

30/03/2021, 00:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

24/03/2021, 10:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/03/2021, 08:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/03/2021, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2021, 16:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/02/2021, 12:58

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2021, 12:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/02/2021, 18:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/02/2021, 16:26

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

01/02/2021, 16:25

RETORNO DE MANDADO

09/12/2020, 16:10

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

28/11/2020, 18:50

RETORNO DE MANDADO

27/11/2020, 11:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

23/11/2020, 06:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/11/2020, 16:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/10/2020, 08:57

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2020, 08:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/10/2020, 06:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/10/2020, 21:45

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NETANIAS SILVESTRE DE AMORIM

15/09/2020, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/09/2020, 00:05

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

26/08/2020, 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2020, 15:37

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/08/2020, 15:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/08/2020, 14:07

RETORNO DE MANDADO

08/07/2020, 21:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

07/07/2020, 10:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/07/2020, 15:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/06/2020, 08:44

RECEBIDOS OS AUTOS

05/06/2020, 08:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/06/2020, 08:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/06/2020, 21:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/06/2020, 21:13

RETORNO DE MANDADO

26/05/2020, 21:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/05/2020, 08:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/05/2020, 07:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/05/2020, 13:07

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

11/05/2020, 12:54

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

11/05/2020, 12:49

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

11/05/2020, 12:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/05/2020, 12:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/03/2020, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2020, 14:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/02/2020, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/02/2020, 09:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/02/2020, 09:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/02/2020, 09:08

RETORNO DE MANDADO

11/01/2020, 12:05

RETORNO DE MANDADO

11/12/2019, 09:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

03/12/2019, 16:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

03/12/2019, 16:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/12/2019, 12:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/12/2019, 11:54

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

22/08/2019, 15:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/08/2019, 09:48

JUNTADA DE DENÚNCIA

08/08/2019, 12:30

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2019, 12:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/08/2019, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

25/07/2019, 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/07/2019, 10:38

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2019, 10:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/07/2019, 10:38

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/07/2019, 10:38

Outros

•21/03/2024, 11:23

Outros

•05/03/2024, 08:47

Outros

•26/02/2024, 11:20

Outros

•28/11/2023, 12:53

Outros

•10/11/2023, 12:33

Outros

•24/08/2023, 12:51

Outros

•22/03/2023, 13:21

Outros

•29/08/2022, 13:18

Outros

•26/07/2022, 13:18

Outros

•14/06/2022, 16:14

Outros

•25/02/2022, 17:03

Outros

•29/04/2021, 15:45

Outros

•12/03/2021, 17:47

Todos os documentos(17)

Acórdão

•21/05/2024, 11:33

Outros

•03/05/2024, 11:40

Outros

•21/03/2024, 11:23

Outros

•05/03/2024, 08:47

Outros

•26/02/2024, 11:20

Outros

•28/11/2023, 12:53

Outros

•10/11/2023, 12:33

Outros

•24/08/2023, 12:51

Outros

•22/03/2023, 13:21

Outros

•29/08/2022, 13:18

Outros

•26/07/2022, 13:18

Outros

•14/06/2022, 16:14

Outros

•25/02/2022, 17:03

Outros

•29/04/2021, 15:45

Outros

•12/03/2021, 17:47

Outros

•26/08/2020, 15:36

Outros

•22/08/2019, 15:29