Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0836734-07.2019.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0836734-07.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836734-07.2019.8.23.0010 Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O Estado de Roraima ajuizou embargos à execução n.º 0811175-14.2020.8.23.0010, o qual foi julgado improcedente. A contadoria judicial apresentou o valor atualizado do débito no ep. 76 dos embargos. Pois bem. Observo que o feito merece ser saneado, uma vez que houve a tentativa de execução dos honorários fixados na sentença que julgou os embargos improcedente em apartado dos honorários fixados nesta execução de título extrajudicial. Isso porque, nos termos do art. 85, §13º do CPC, as verbas sucumbenciais dos embargos serão acrescidas ao valor total da execução para todos os efeitos legais. Portanto, os honorários sucumbenciais perfazem 20%, 10% fixados nos termos do art. 827 do CPC e 10% fixados na sentença. Oportunamente, cabe ressaltar que a execução em apartado ocasionaria a expedição de duas requisições de pequeno valor, e não um único precatório, violando a Constituição Federal de 1988. Entretanto, verifico que, embora processualmente inadequada, o cumprimento da sentença dos autos n.º 0811175-14.2020.8.23.0010,estava mais avançando do que este, inclusive dispondo de planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial no ep. 76. Assim, considerando o princípio da economia processual, o qual orienta a atuação jurisdicional no sentido de evitar desperdícios de tempo, esforço e recurso, buscando o máximo resultado com o menor número de atos processuais possíveis, determino o aproveitamento do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial naquele feito. Atente-se o cartório para realizar o traslado da planilha de cálculo constante no ep. 76 dos autos 0811175-14.2020.8.23.0010, para este feito. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se acerca da regularidade dos cálculos. Retornem os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vários Documentos - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836734-07.2019.8.23.0010 Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O Estado de Roraima ajuizou embargos à execução n.º 0811175-14.2020.8.23.0010, o qual foi julgado improcedente. A contadoria judicial apresentou o valor atualizado do débito no ep. 76 dos embargos. Pois bem. Observo que o feito merece ser saneado, uma vez que houve a tentativa de execução dos honorários fixados na sentença que julgou os embargos improcedente em apartado dos honorários fixados nesta execução de título extrajudicial. Isso porque, nos termos do art. 85, §13º do CPC, as verbas sucumbenciais dos embargos serão acrescidas ao valor total da execução para todos os efeitos legais. Portanto, os honorários sucumbenciais perfazem 20%, 10% fixados nos termos do art. 827 do CPC e 10% fixados na sentença. Oportunamente, cabe ressaltar que a execução em apartado ocasionaria a expedição de duas requisições de pequeno valor, e não um único precatório, violando a Constituição Federal de 1988. Entretanto, verifico que, embora processualmente inadequada, o cumprimento da sentença dos autos n.º 0811175-14.2020.8.23.0010,estava mais avançando do que este, inclusive dispondo de planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial no ep. 76. Assim, considerando o princípio da economia processual, o qual orienta a atuação jurisdicional no sentido de evitar desperdícios de tempo, esforço e recurso, buscando o máximo resultado com o menor número de atos processuais possíveis, determino o aproveitamento do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial naquele feito. Atente-se o cartório para realizar o traslado da planilha de cálculo constante no ep. 76 dos autos 0811175-14.2020.8.23.0010, para este feito. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se acerca da regularidade dos cálculos. Retornem os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/06/2025, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

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