Procedimento Comum Cível 0802174-49.2024.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0802174-49.2024.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

29/08/2025, 16:03

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/08/2025, 11:25

JUNTADA DE MALOTE DIGITAL

05/08/2025, 11:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

05/08/2025, 10:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2025

30/07/2025, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2025, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/06/2025, 10:39

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/06/2025, 15:03

RECEBIDOS OS AUTOS

18/06/2025, 15:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/06/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0802174-49.2024.8.23.0047 SENTENÇA Pedido de assentamento de registro tardio de certidão de óbito ajuizado por PEDRO PEREIRA SETURA, em face da de cujus VALDELI ABREU DE AZEVEDO. Conforme narrado na inicial, a requerente não conseguiu registrar o falecimento de sua genitora dentro do prazo legal pelo desconhecimento da existência deste prazo. Juntou documentos (mov. 1.3 - 1.11; 16.2; 17.2, 17.3; 22.2 e 22.3). Em parecer (mov. 28.1), o Ministério Público manifestou-se pela total procedência do pedido autoral. Enquanto a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O conjunto probatório carreado aos autos é suficiente à formação do convencimento deste juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes do caderno processual, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente diante da manifestação favorável do Ministério Público e do expresso consentimento da parte autora nesse sentido. A causa encontra-se madura para julgamento, estando presentes os elementos necessários à prolação de sentença, razão pela qual passo à análise do mérito da demanda. O pedido encontra respaldo no ordenamento jurídico. Existe a necessidade da requerente em ver reconhecida juridicamente situação fática através de um documento público como o é a Certidão de Óbito, sem olvidar que é uma obrigação legal (art. 77 da Lei de Registros Públicos). Vejamos o disposto na Lei de Registros Públicos: Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) Consta nos autos que a parte autora, por completo desconhecimento da legislação sobre o assunto, não procedeu ao assentamento de óbito no registro civil da sua esposa. O óbito ocorreu em oi de março de 2024, sendo que até a presente data não foi realizado seu assento no registro civil da de cujus. Em que pese o fato do registro de óbito não ter sido realizado dentro de prazo de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, conforme preceitua o art. 78, da Lei n.º 6.015/73, deve o pleito autoral ser deferido. A parte autora comprovou o falecimento com prova documental (mov. 1.3 - 1.11; 16.2; 17.2, 17.3; 22.2 e 22.3), em especial pelo Registro de Identidade, declaração de óbito. Sendo assim, não resta outro caminho senão o deferimento do pleito inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido e determino o assentamento de óbito no registro (data de nascimento: 29/11/1977, filha de Francisco civil de VALDELI ABREU DE AZEVEDO Valdeni Catalino Batista e Arlete Batista de Abreu). Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Atribuo a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO. Gratuidade da Justiça concedida. Sem honorários. Sentença publicada e registrada no sistema Projudi. Após o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao respectivo Cartório de Registro de Pessoas Naturais para que efetue o registro do requerente, devendo ser acompanhado dos documentos necessários para o cumprimento do ato. Na ausência de outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

Documentos

Petição

•28/07/2025, 13:17

Outros

•12/06/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0802174-49.2024.8.23.0047 SENTENÇA Pedido de assentamento de registro tardio de certidão de óbito ajuizado por PEDRO PEREIRA SETURA, em face da de cujus VALDELI ABREU DE AZEVEDO. Conforme narrado na inicial, a requerente não conseguiu registrar o falecimento de sua genitora dentro do prazo legal pelo desconhecimento da existência deste prazo. Juntou documentos (mov. 1.3 - 1.11; 16.2; 17.2, 17.3; 22.2 e 22.3). Em parecer (mov. 28.1), o Ministério Público manifestou-se pela total procedência do pedido autoral. Enquanto a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O conjunto probatório carreado aos autos é suficiente à formação do convencimento deste juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes do caderno processual, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente diante da manifestação favorável do Ministério Público e do expresso consentimento da parte autora nesse sentido. A causa encontra-se madura para julgamento, estando presentes os elementos necessários à prolação de sentença, razão pela qual passo à análise do mérito da demanda. O pedido encontra respaldo no ordenamento jurídico. Existe a necessidade da requerente em ver reconhecida juridicamente situação fática através de um documento público como o é a Certidão de Óbito, sem olvidar que é uma obrigação legal (art. 77 da Lei de Registros Públicos). Vejamos o disposto na Lei de Registros Públicos: Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) Consta nos autos que a parte autora, por completo desconhecimento da legislação sobre o assunto, não procedeu ao assentamento de óbito no registro civil da sua esposa. O óbito ocorreu em oi de março de 2024, sendo que até a presente data não foi realizado seu assento no registro civil da de cujus. Em que pese o fato do registro de óbito não ter sido realizado dentro de prazo de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, conforme preceitua o art. 78, da Lei n.º 6.015/73, deve o pleito autoral ser deferido. A parte autora comprovou o falecimento com prova documental (mov. 1.3 - 1.11; 16.2; 17.2, 17.3; 22.2 e 22.3), em especial pelo Registro de Identidade, declaração de óbito. Sendo assim, não resta outro caminho senão o deferimento do pleito inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido e determino o assentamento de óbito no registro (data de nascimento: 29/11/1977, filha de Francisco civil de VALDELI ABREU DE AZEVEDO Valdeni Catalino Batista e Arlete Batista de Abreu). Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Atribuo a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO. Gratuidade da Justiça concedida. Sem honorários. Sentença publicada e registrada no sistema Projudi. Após o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao respectivo Cartório de Registro de Pessoas Naturais para que efetue o registro do requerente, devendo ser acompanhado dos documentos necessários para o cumprimento do ato. Na ausência de outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

17/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MALOTE DIGITAL

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

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