Cumprimento de sentença 0813071-92.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 21.034,17

Órgão julgador

6ª Vara Cível - Execução Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Tania Vasconcelos Dias

Partes do Processo

CHAGAS BATISTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

UNIAO BRASIL - RORAIMA - RR - ESTADUAL

CNPJ

Reu

DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL DE RORAIMA

CNPJ

Reu

ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

OAB/RR 212897273·CPF·Representa: Autor

THIAGO PIRES DE MELO

OAB/RR 1909822·CPF·Representa: Autor

ANTONIO RODSON FERNANDES MOREIRA

OAB/RR 1640·CPF·Representa: Réu

DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS

OAB/RR 1048·CPF·Representa: Réu

PABLO RAMON DA SILVA MACIEL

OAB/RR 861·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

OAB/RR 212897273·CPF·Representa: Autor

THIAGO PIRES DE MELO

OAB/RR 1909822·CPF·Representa: Autor

ANTONIO RODSON FERNANDES MOREIRA

OAB/RR 1640·CPF·Representa: Réu

DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS

OAB/RR 1048·CPF·Representa: Réu

PABLO RAMON DA SILVA MACIEL

OAB/RR 861·CPF·Representa: Réu

CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

OAB/RR 888193612·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

OAB/RR 212897273·CPF·Representa: Réu

THIAGO PIRES DE MELO

OAB/RR 1909822·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2026, 09:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/05/2026, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 09:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/05/2026, 09:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2026, 10:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/03/2026, 12:15

DECORRIDO PRAZO DE UNIAO BRASIL - RORAIMA - RR - ESTADUAL

24/02/2026, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

23/02/2026, 16:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/02/2026, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/02/2026, 09:49

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

04/02/2026, 09:48

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

04/02/2026, 09:48

CONCEDIDO O PEDIDO

03/02/2026, 11:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/01/2026, 10:22

Todas as movimentações(250)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2026, 09:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/05/2026, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 09:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/05/2026, 09:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Documentos

Outros

•05/07/2024, 15:17

Outros

•11/06/2024, 21:15

27/03/2026, 10:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/03/2026, 12:15

DECORRIDO PRAZO DE UNIAO BRASIL - RORAIMA - RR - ESTADUAL

24/02/2026, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

23/02/2026, 16:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/02/2026, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/02/2026, 09:49

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

04/02/2026, 09:48

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

04/02/2026, 09:48

CONCEDIDO O PEDIDO

03/02/2026, 11:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/01/2026, 10:22

DECORRIDO PRAZO DE DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL DE RORAIMA

04/11/2025, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE CHAGAS BATISTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

04/11/2025, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

20/10/2025, 09:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/10/2025, 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/10/2025, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2025, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2025, 09:06

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

13/10/2025, 20:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/07/2025, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/06/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813071-92.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte devedora, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Boa Vista, 13 de junho de 2025. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Servidor Judiciário

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813071-92.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte devedora, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Boa Vista, 13 de junho de 2025. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Servidor Judiciário

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813071-92.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte devedora, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Boa Vista, 13 de junho de 2025. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Servidor Judiciário

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813071-92.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte devedora, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Boa Vista, 13 de junho de 2025. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Servidor Judiciário

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813071-92.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte devedora, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Boa Vista, 13 de junho de 2025. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Servidor Judiciário

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813071-92.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte devedora, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Boa Vista, 13 de junho de 2025. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Servidor Judiciário

17/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 12:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813071-92.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte devedora, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Boa Vista, 13 de junho de 2025. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Servidor Judiciário

16/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/06/2025, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 10:49

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

13/06/2025, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2025, 17:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/05/2025, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 11:03

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB

22/04/2025, 11:03

DECORRIDO PRAZO DE DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL DE RORAIMA

11/04/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2025, 16:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/04/2025, 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 10:08

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

19/03/2025, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2025, 13:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2025, 15:16

DECORRIDO PRAZO DE CHAGAS BATISTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

31/01/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/01/2025, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2025, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INFOJUD - BUSCA DE DECLARAÇÕES

13/01/2025, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2024, 17:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/11/2024, 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2024, 12:42

EXPEDIÇÃO DE SNIPER - BUSCA

08/11/2024, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2024, 08:43

DECORRIDO PRAZO DE CHAGAS BATISTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

07/11/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2024, 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2024, 12:23

EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - CONSULTA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA

18/10/2024, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/10/2024, 11:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/10/2024, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2024, 11:51

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS

30/09/2024, 11:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/09/2024, 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/09/2024, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2024, 08:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/08/2024, 15:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2024, 11:07

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/07/2024, 11:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/07/2024, 11:05

CONCEDIDO O PEDIDO

05/07/2024, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2024, 21:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

20/06/2024, 15:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/06/2024, 11:58

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

13/06/2024, 09:07

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/06/2024, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/06/2024, 08:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2024

13/06/2024, 08:57

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

11/06/2024, 21:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/05/2024, 12:59

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/05/2024, 12:59

DECORRIDO PRAZO DE DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL DE RORAIMA

15/05/2024, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2024, 16:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/04/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2024, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 08:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

12/04/2024, 05:44

TRANSITADO EM JULGADO

12/04/2024, 05:44

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2024, 05:44

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA

12/04/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL DE RORAIMA

12/04/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2024, 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2024, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2024, 15:14

JUNTADA DE ACÓRDÃO

08/03/2024, 13:13

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

08/03/2024, 07:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

22/02/2024, 16:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/02/2024, 10:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2024, 00:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 08:00 ATÉ 07/03/2024 23:59

09/02/2024, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 13:20

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

09/02/2024, 10:26

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

09/02/2024, 10:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

08/02/2024, 11:48

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

08/02/2024, 11:42

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

08/02/2024, 11:41

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

08/02/2024, 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

06/02/2024, 09:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/02/2024, 08:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

05/02/2024, 10:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/02/2024, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2024, 12:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/02/2024, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

31/01/2024, 11:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

31/01/2024, 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/12/2023, 11:34

DECORRIDO PRAZO DE DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL DE RORAIMA

05/12/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

30/11/2023, 09:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/11/2023, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

29/11/2023, 17:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2023, 12:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/11/2023, 12:47

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

13/11/2023, 09:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/11/2023, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

10/11/2023, 09:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/11/2023, 09:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/11/2023, 15:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/11/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/11/2023, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2023, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2023, 16:21

JUNTADA DE ACÓRDÃO

25/10/2023, 12:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

20/10/2023, 13:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/09/2023, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 12:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/10/2023 09:00

04/09/2023, 12:17

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

04/09/2023, 08:28

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

04/09/2023, 07:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/08/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/07/2023, 11:16

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

30/07/2023, 06:55

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

28/07/2023, 17:37

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

21/07/2023, 21:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 09:00 ATÉ 27/07/2023 23:59

21/07/2023, 21:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2023, 21:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2023, 21:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/06/2023, 17:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 09:00 ATÉ 20/07/2023 23:59

22/06/2023, 20:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2023, 20:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2023, 20:58

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

22/06/2023, 13:12

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

22/06/2023, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

08/02/2023, 16:23

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/02/2023, 16:23

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2023, 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

06/02/2023, 10:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

06/02/2023, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

03/02/2023, 17:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/01/2023, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

30/12/2022, 10:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 09:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/11/2022, 09:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

29/11/2022, 22:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2022, 17:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL DE RORAIMA

04/11/2022, 09:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2022, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2022, 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2022, 11:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

25/10/2022, 09:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

13/06/2022, 11:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

25/04/2022, 11:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/04/2022, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

06/04/2022, 11:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2022, 11:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2022, 11:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/03/2022, 18:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2022, 15:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL DE RORAIMA

03/03/2022, 15:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2022, 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2022, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2022, 13:01

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

03/03/2022, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/11/2021, 11:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/09/2021, 11:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

29/09/2021, 11:25

CONCEDIDO O PEDIDO

29/09/2021, 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/06/2021, 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/06/2021, 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/05/2021, 08:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/05/2021, 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2021, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2021, 11:33

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

27/05/2021, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2021, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2021, 11:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

27/05/2021, 11:31

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA

21/05/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2021, 09:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL DE RORAIMA

29/04/2021, 09:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2021, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2021, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2021, 10:35

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

16/04/2021, 19:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/01/2021, 09:57

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

22/01/2021, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/01/2021, 10:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/01/2021, 09:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/12/2020, 09:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/11/2020, 09:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/11/2020, 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2020, 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2020, 15:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/11/2020, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/11/2020, 16:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/10/2020, 11:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

22/10/2020, 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2020, 11:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/10/2020, 11:58

PRAZO DECORRIDO

20/10/2020, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

19/10/2020, 18:35

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

24/09/2020, 21:12

RETORNO DE MANDADO

24/09/2020, 01:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

16/09/2020, 10:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/09/2020, 09:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/08/2020, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/06/2020, 16:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2020, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2020, 09:21

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

05/06/2020, 01:53

VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

28/05/2020, 09:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/05/2020, 16:17

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2020, 16:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/05/2020, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/05/2020, 16:17

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/05/2020, 16:17

Petição

•13/05/2024, 16:35

Acórdão

•20/04/2024, 15:57

Outros

•08/03/2024, 13:13

Outros

•06/02/2024, 08:22

Outros

•02/02/2024, 11:22

Outros

•17/11/2023, 12:47

Outros

•13/11/2023, 09:21

Acórdão

•25/10/2023, 12:40

Outros

•23/10/2023, 09:01

Outros

•04/09/2023, 07:34

Outros

•22/06/2023, 13:12

Outros

•25/10/2022, 09:41

Outros

•03/03/2022, 12:46

Todos os documentos(18)

Outros

•05/07/2024, 15:17

Outros

•11/06/2024, 21:15

Petição

•13/05/2024, 16:35

Acórdão

•20/04/2024, 15:57

Outros

•08/03/2024, 13:13

Outros

•06/02/2024, 08:22

Outros

•02/02/2024, 11:22

Outros

•17/11/2023, 12:47

Outros

•13/11/2023, 09:21

Acórdão

•25/10/2023, 12:40

Outros

•23/10/2023, 09:01

Outros

•04/09/2023, 07:34

Outros

•22/06/2023, 13:12

Outros

•25/10/2022, 09:41

Outros

•03/03/2022, 12:46

Termo de Audiência

•29/09/2021, 11:25

Outros

•16/04/2021, 19:16

Outros

•05/06/2020, 01:53