Cumprimento de sentença 0808717-48.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0808717-48.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0808717-48.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) GABRIEL EVANGELISTA DE FREITAS MOTA Polo Passivo(s) Pag Seguro UOL - Pag Seguro Internet LTDA. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem anlisdas. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 16), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. Em que pese a parte demandante tenha pleiteado a inversão do ônus da prova, faz-se relevante consignar que a autora não é a destinatária final do produto, valendo-se da maquininha de cartão de crédito para fomentar a sua atividade empresarial. De mais a mais, para além de não vislumbrar a verossimilhança das alegações da autora, depreende-se que no caso concreto não há elementos a evidenciar a hipossuficiência/vulnerabilidade técnica ou econômica da parte autora quanto aos fatos em apreço. Nesse sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: REsp n. 1.990.962/RS, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 3/6/2024. Assim, deixo de inverter o ônus da prova. Segundo a regra comum de distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que compete ao réu demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, depreende-se que o réu não se desincumbiu de comprovar suficientemente a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Em que pese o esforço argumentativo do demandado em apontar que o bloqueio da conta do autor foi realizado por medida de segurança, em função da inconsisteência no cadastro do autor, entendo que não fora juntado qualquer documento que justifique a retenção dos valores que o autor possuía em conta. Entendo que a parte ré não apresentou elementos mínimos de prova capazes de reforçar a existência de motivo justificável pelo bloqueio dos valores. Por tais razões, não há outro caminho senão o acolhimento parcial do pedido de indenizaçaõ por danos materiais. Tratando do valor, embora o autor alegue que fora bloqueado o montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o réu comrpovou que o autor possuía apenas o valor 295,70 (duzentos e noventa e cinco reais e setenta centavso), de modo que de R$ cabe ao autor a restituição deste valor. Quanto ao pedido de regularização imediata do contrato, com o desbloqueio e acesso a conta PJ, como também ao aplicativo do banco e a restituição integral dos serviços originalmente contratados, entendo pela improcedência, visto que o autor descumpriu com as normas impostas pelo réu. Outrossim, também não merece prosperar o pedido de indenização a título de lucros cessantes. É entendimento remansoso na jurisprudência pátria que a indenização por lucros cessantes exige a comprovação objetiva do dano, de modo que não se pode conferir mencionado direito lastreado em suposições e conjecturas. A indenização a título de lucros cessantes deve se basear em critérios objetivos devidamente comprovados e, ao analisar o caso concreto, verifico que a parte autora não juntou qualquer prova suficiente a atestar a real expectativa de ganho que restou frustrada em virtude da perda do voo, de modo que a improcedência do referido pedido é medida que se impõe. Por fim, entendo que não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. De plano, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (salvo nos casos de dano moral in re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. De mais a mais, ainda que o Superior Tribunal de Justiça reconheça a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (súmula nº 227), é importante considerar que, por não ser portadora de todos os atributos da personalidade, a pessoa jurídica somente pode sofrer danos morais quando há violação à sua honra objetiva, ou seja, nas ocasiões em que há a violação à reputação social da empresa. No caso dos autos, não há que se falar em indenização por danos morais, porque pessoa jurídica não suporta transtornos e/ou abalo de ordem psíquica ou emocional. A situação suportada pela empresa não ultrapassou o mero aborrecimento da vida cotidiana pelo inadimplemento do contrato, que não excedeu à relação jurídica entre as partes, somando-se a isso o fato de que não há provas da violação à reputação social da empresa, razão porque improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu 295,70 (duzentos e noventa e cinco reais e setenta a pagar o valor de R$ centavso) incidindo juros moratórios à parte autora a título de danso materiais, contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 03/02/2025 (EP. 14.1), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

17/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PAG SEGURO UOL - PAG SEGURO INTERNET LTDA.

RENÚNCIA DE PRAZO DE GABRIEL EVANGELISTA DE FREITAS MOTA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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