Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817482-08.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2025

Valor da Causa

R$ 264.195,41

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

YOLANDA SIMONE SALOMAO MENE

CPF

Autor

ALEXANDRE CABRAL MOREIRA PINTO

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE CABRAL MOREIRA PINTO

OAB/RR 551·CPF·Representa: Autor

JAQUES SONNTAG

OAB/RR 291·CPF·Representa: Réu

PAULO ESTEVAO SALES CRUZ

OAB/RR 304·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

07/05/2026, 10:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/05/2026, 18:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2026, 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/04/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/04/2026, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

16/04/2026, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2026, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2026, 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

15/04/2026, 10:34

TRANSITADO EM JULGADO

15/04/2026, 10:34

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2026, 10:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/04/2026, 10:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE YOLANDA SIMONE SALOMAO MENE

14/04/2026, 15:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/03/2026, 12:45

Todas as movimentações(99)

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

07/05/2026, 10:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/05/2026, 18:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2026, 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/04/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Documentos

Documento

•17/06/2025, 00:00

Documento

•17/06/2025, 00:00

16/04/2026, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

16/04/2026, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2026, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2026, 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

15/04/2026, 10:34

TRANSITADO EM JULGADO

15/04/2026, 10:34

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2026, 10:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/04/2026, 10:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE YOLANDA SIMONE SALOMAO MENE

14/04/2026, 15:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/03/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/03/2026, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2026, 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2026, 11:40

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

20/03/2026, 11:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/03/2026, 09:51

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

02/03/2026, 09:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

02/03/2026, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2026, 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

27/02/2026, 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

27/02/2026, 11:44

JUNTADA DE OUTROS

26/02/2026, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2026, 10:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/02/2026, 08:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2026, 21:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

28/01/2026, 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2026, 11:05

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE APELAÇÃO

28/01/2026, 11:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

20/01/2026, 10:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/01/2026, 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/11/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/11/2025, 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2025, 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2025, 08:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

17/11/2025, 07:19

JUNTADA DE OUTROS

20/10/2025, 11:21

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

17/09/2025, 10:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/09/2025, 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/09/2025, 14:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/09/2025, 14:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/09/2025, 10:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

31/08/2025, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2025, 11:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/08/2025, 11:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

27/08/2025, 10:19

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

27/08/2025, 10:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/08/2025, 05:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/08/2025, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2025, 09:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/08/2025, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2025, 09:18

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

12/08/2025, 06:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/08/2025, 09:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/07/2025, 08:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/07/2025, 08:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/07/2025, 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 11:59

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

24/07/2025, 10:40

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2025, 10:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/07/2025, 09:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/07/2025, 08:07

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

11/07/2025, 09:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/07/2025, 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/07/2025, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 16:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/07/2025, 18:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/06/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo procurador que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar que NÃO apresentará oposição aos cálculos apresentados, com amparo na análise feita pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (PGE/NCJ) da Procuradoria Geral do Estado, que aponta Orientação Normativa nº 01 da PGE. (Anexo Único da Resolução Nº. 23/2016/Conselho de Procuradores do Estado de Roraima, Diário Oficial do Estado Nº. 2727, de 23.03.2016). Nessa linha, cabe lembrar os seguintes regramentos: Art. 85. § 7º do CPC. “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada”. TEMA 1190 do STJ, in verbis: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento 2 de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (STJ, REsp 2029636 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 01/07/2024). Portanto, com base nos entendimentos citados acima, diante da falta de qualquer resistência por parte da Fazenda Pública quanto aos valores requeridos, resta à impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença. Boa Vista, 13 de junho de 2025. PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ Procurador do Estado (Assinado Digitalmente)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo procurador que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar que NÃO apresentará oposição aos cálculos apresentados, com amparo na análise feita pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (PGE/NCJ) da Procuradoria Geral do Estado, que aponta Orientação Normativa nº 01 da PGE. (Anexo Único da Resolução Nº. 23/2016/Conselho de Procuradores do Estado de Roraima, Diário Oficial do Estado Nº. 2727, de 23.03.2016). Nessa linha, cabe lembrar os seguintes regramentos: Art. 85. § 7º do CPC. “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada”. TEMA 1190 do STJ, in verbis: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento 2 de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (STJ, REsp 2029636 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 01/07/2024). Portanto, com base nos entendimentos citados acima, diante da falta de qualquer resistência por parte da Fazenda Pública quanto aos valores requeridos, resta à impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença. Boa Vista, 13 de junho de 2025. PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ Procurador do Estado (Assinado Digitalmente)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo procurador que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar que NÃO apresentará oposição aos cálculos apresentados, com amparo na análise feita pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (PGE/NCJ) da Procuradoria Geral do Estado, que aponta Orientação Normativa nº 01 da PGE. (Anexo Único da Resolução Nº. 23/2016/Conselho de Procuradores do Estado de Roraima, Diário Oficial do Estado Nº. 2727, de 23.03.2016). Nessa linha, cabe lembrar os seguintes regramentos: Art. 85. § 7º do CPC. “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada”. TEMA 1190 do STJ, in verbis: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento 2 de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (STJ, REsp 2029636 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 01/07/2024). Portanto, com base nos entendimentos citados acima, diante da falta de qualquer resistência por parte da Fazenda Pública quanto aos valores requeridos, resta à impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença. Boa Vista, 13 de junho de 2025. PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ Procurador do Estado (Assinado Digitalmente)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo procurador que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar que NÃO apresentará oposição aos cálculos apresentados, com amparo na análise feita pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (PGE/NCJ) da Procuradoria Geral do Estado, que aponta Orientação Normativa nº 01 da PGE. (Anexo Único da Resolução Nº. 23/2016/Conselho de Procuradores do Estado de Roraima, Diário Oficial do Estado Nº. 2727, de 23.03.2016). Nessa linha, cabe lembrar os seguintes regramentos: Art. 85. § 7º do CPC. “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada”. TEMA 1190 do STJ, in verbis: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento 2 de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (STJ, REsp 2029636 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 01/07/2024). Portanto, com base nos entendimentos citados acima, diante da falta de qualquer resistência por parte da Fazenda Pública quanto aos valores requeridos, resta à impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença. Boa Vista, 13 de junho de 2025. PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ Procurador do Estado (Assinado Digitalmente)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo procurador que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar que NÃO apresentará oposição aos cálculos apresentados, com amparo na análise feita pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (PGE/NCJ) da Procuradoria Geral do Estado, que aponta Orientação Normativa nº 01 da PGE. (Anexo Único da Resolução Nº. 23/2016/Conselho de Procuradores do Estado de Roraima, Diário Oficial do Estado Nº. 2727, de 23.03.2016). Nessa linha, cabe lembrar os seguintes regramentos: Art. 85. § 7º do CPC. “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada”. TEMA 1190 do STJ, in verbis: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento 2 de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (STJ, REsp 2029636 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 01/07/2024). Portanto, com base nos entendimentos citados acima, diante da falta de qualquer resistência por parte da Fazenda Pública quanto aos valores requeridos, resta à impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença. Boa Vista, 13 de junho de 2025. PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ Procurador do Estado (Assinado Digitalmente)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo procurador que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar que NÃO apresentará oposição aos cálculos apresentados, com amparo na análise feita pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (PGE/NCJ) da Procuradoria Geral do Estado, que aponta Orientação Normativa nº 01 da PGE. (Anexo Único da Resolução Nº. 23/2016/Conselho de Procuradores do Estado de Roraima, Diário Oficial do Estado Nº. 2727, de 23.03.2016). Nessa linha, cabe lembrar os seguintes regramentos: Art. 85. § 7º do CPC. “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada”. TEMA 1190 do STJ, in verbis: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento 2 de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (STJ, REsp 2029636 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 01/07/2024). Portanto, com base nos entendimentos citados acima, diante da falta de qualquer resistência por parte da Fazenda Pública quanto aos valores requeridos, resta à impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença. Boa Vista, 13 de junho de 2025. PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ Procurador do Estado (Assinado Digitalmente)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo procurador que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar que NÃO apresentará oposição aos cálculos apresentados, com amparo na análise feita pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (PGE/NCJ) da Procuradoria Geral do Estado, que aponta Orientação Normativa nº 01 da PGE. (Anexo Único da Resolução Nº. 23/2016/Conselho de Procuradores do Estado de Roraima, Diário Oficial do Estado Nº. 2727, de 23.03.2016). Nessa linha, cabe lembrar os seguintes regramentos: Art. 85. § 7º do CPC. “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada”. TEMA 1190 do STJ, in verbis: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento 2 de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (STJ, REsp 2029636 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 01/07/2024). Portanto, com base nos entendimentos citados acima, diante da falta de qualquer resistência por parte da Fazenda Pública quanto aos valores requeridos, resta à impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença. Boa Vista, 13 de junho de 2025. PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ Procurador do Estado (Assinado Digitalmente)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo procurador que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar que NÃO apresentará oposição aos cálculos apresentados, com amparo na análise feita pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (PGE/NCJ) da Procuradoria Geral do Estado, que aponta Orientação Normativa nº 01 da PGE. (Anexo Único da Resolução Nº. 23/2016/Conselho de Procuradores do Estado de Roraima, Diário Oficial do Estado Nº. 2727, de 23.03.2016). Nessa linha, cabe lembrar os seguintes regramentos: Art. 85. § 7º do CPC. “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada”. TEMA 1190 do STJ, in verbis: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento 2 de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (STJ, REsp 2029636 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 01/07/2024). Portanto, com base nos entendimentos citados acima, diante da falta de qualquer resistência por parte da Fazenda Pública quanto aos valores requeridos, resta à impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença. Boa Vista, 13 de junho de 2025. PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ Procurador do Estado (Assinado Digitalmente)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo procurador que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar que NÃO apresentará oposição aos cálculos apresentados, com amparo na análise feita pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (PGE/NCJ) da Procuradoria Geral do Estado, que aponta Orientação Normativa nº 01 da PGE. (Anexo Único da Resolução Nº. 23/2016/Conselho de Procuradores do Estado de Roraima, Diário Oficial do Estado Nº. 2727, de 23.03.2016). Nessa linha, cabe lembrar os seguintes regramentos: Art. 85. § 7º do CPC. “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada”. TEMA 1190 do STJ, in verbis: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento 2 de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (STJ, REsp 2029636 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 01/07/2024). Portanto, com base nos entendimentos citados acima, diante da falta de qualquer resistência por parte da Fazenda Pública quanto aos valores requeridos, resta à impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença. Boa Vista, 13 de junho de 2025. PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ Procurador do Estado (Assinado Digitalmente)

17/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 10:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/06/2025, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo procurador que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar que NÃO apresentará oposição aos cálculos apresentados, com amparo na análise feita pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (PGE/NCJ) da Procuradoria Geral do Estado, que aponta Orientação Normativa nº 01 da PGE. (Anexo Único da Resolução Nº. 23/2016/Conselho de Procuradores do Estado de Roraima, Diário Oficial do Estado Nº. 2727, de 23.03.2016). Nessa linha, cabe lembrar os seguintes regramentos: Art. 85. § 7º do CPC. “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada”. TEMA 1190 do STJ, in verbis: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento 2 de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (STJ, REsp 2029636 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 01/07/2024). Portanto, com base nos entendimentos citados acima, diante da falta de qualquer resistência por parte da Fazenda Pública quanto aos valores requeridos, resta à impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença. Boa Vista, 13 de junho de 2025. PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ Procurador do Estado (Assinado Digitalmente)

16/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/06/2025, 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 11:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/06/2025, 09:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2025, 15:53

OUTRAS DECISÕES

24/04/2025, 05:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/04/2025, 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

23/04/2025, 09:41

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

23/04/2025, 09:41

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/04/2025, 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/04/2025, 13:36

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/04/2025, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/04/2025, 13:36

Documento

•17/06/2025, 00:00

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•16/06/2025, 00:00