Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806767-04.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806767-04.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA. Autos n°: 0806767-04.2025.8.23.0010 MUNICÍPIO DE BOA VISTA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu Procurador que a esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO em face da AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS, proposta por GILBERTO ROSAS, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I. DA TEMPESTIVIDADE De acordo com o artigo 335, do Código de Processo Civil, goza a parte Requerida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da peça de resistência. Contudo, por ser parte a Fazenda Pública, por força do art. 183, caput, do mesmo diploma, o aludido prazo é computado em dobro 30 (trinta) dias. Nesse diapasão, levando em conta o início do prazo em 06/05/2025 (terça-feira) e o desconto dos dias não úteis e sem expediente forense, conforme previsto nos artigos 216 e 219 do CPC, o lapso estabelecido para Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 2 apresentação da contestação esgotar-se-á no dia 16/06/2025 (segunda-feira), restando evidente, portanto, a tempestividade da presente peça. II. DA SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de Ação de Ressarcimento por Despesas Médicas, ajuizada por Gilberto Rosas, em face desta Municipalidade, cujo objetivo é o ressarcimento material alçado no valor de R$ 19.840,00 (dezenove mil oitocentos e quarenta reais), e moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, afirma o Autor ser portador de insuficiência renal crônica e, que diante da inércia do Ente Público em fornecer os tratamentos necessários, precisou custear exames, medicamentos e consultas essenciais para a realização do transplante. Por estas razões, o Município de Boa Vista, tempestivamente, vem a juízo apresentar peça de defesa. III. DO MÉRITO III.I. CORTESIA AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL A priori, no caso trazido à baila não há que se falar em responsabilidade que tenha causado danos de ordem moral e material por parte do Município de Boa Vista. Através de simples análise a exordial e documentos que o próprio Autor colacionou aos autos, é possível verificar a falta de solicitação junto ao Ente Municipal para realização dos procedimentos elencados na peça inaugural. Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 3 Ora, Excelência, resta clarividente que em nenhum momento provou o Requerente que houve negativa por parte do Município de Boa Vista em relação ao fornecimento do tratamento perseguido (consultas e exames). De igual modo, sequer existe prova de que o Ente municipal tenha sido provocado para realização e disponibilização dos exames e consultas. De fato, NÃO HÁ PROVAS nos autos de que o Município de Boa Vista tenha tido conhecimento do ocorrido. Nesse ínterim, se cada cidadão Boavistense requerer restituição por despesas médicas efetuadas na rede privada, sem prova nenhuma de negativa, ocorrerá uma multiplicação de demandas sem sentido, uma vez que, logicamente, cada um vai preferir a rede privada em detrimento da pública, a fim de ser restituído pelo poder público, o que é, obviamente, incabível. III.II. DA AUSÊNCIA DE REPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL – DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Invoca o Promovente, embora não o diga expressamente, a reponsabilidade do Município de Boa Vista, por suposta omissão quanto a disponibilização de consultas e exames para realização de procedimento cirúrgico. É de curial sabença que a responsabilidade civil do Estado se configura quando há um dano causado a terceiro devido a um comportamento omissivo ou comissivo de um agente do Estado. Ela pode decorrer tanto de atos jurídicos, de atos ilícitos, de comportamentos materiais ou de omissão do Poder Público. Ressalte-se, preliminarmente, que quando o dano for oriundo de suposta omissão do Estado – como se aduz in casu dos autos – aplica-se, na esteia de remansoso entendimento jurisprudencial e doutrinário, a teoria da reponsabilidade subjetiva. Ora, “se o Estado não agiu, não pode, logicamente, Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 4 ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo”. (Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, p.896, 17ª ed.). É a chamada responsabilidade subjetiva, por culpa anônima, que somente resta caracterizada quando o Estado não agiu ou agiu de forma deficiente quando detinha o dever legal de agir, recaindo para o Autor da demanda o ônus de demonstrar a culpa administrativa ou do serviço, a fim de incidir a reponsabilidade do Estado. Ora, Excelência, na contramão do que alega o Autor, de modo algum, está verificada a falha do serviço do Ente municipal no caso trazido à baila. Reforçamos. Conforme restou devidamente comprovado, o Município de Boa Vista sequer foi instado a se pronunciar sobre quaisquer requerimentos de consultas e exames. Deve ser observado, que a Administração Pública há de ser provocada para que tome alguma providencia em matéria de saúde, o que, de fato, não aconteceu no caso em lume. Por conseguinte, só pode ser configurada a reponsabilidade civil subjetiva do Estado após observados todos os requisitos previstos no art. 186 do Código Civil. Além disso, há de ser demonstrado o dever da Administração Pública atuar no caso concreto. No caso em riste, não se amolda a qualquer espécie de culpa lato sensu. Nessa senda, conforme já exposto alhures, o dever de indenizar (art. 927, CC), está atrelado a configuração do ato ilícito (art. 186, CC) – I) ação ou Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 5 omissão dolosa ou culposa, II) dano material ou extrapatrimonial, III) liame de causalidade, e não tendo configurado o ato ilícito, ou seja, diante da ausência de ação ou omissão dolosa ou culposa, não há que se falar em responsabilidade civil do Poder Público. Portanto, não demonstrada a reponsabilidade subjetiva, afasta-se, desse modo, o dever de reparar atribuído ao Município de Boa Vista, não merecendo, prosperar os pedidos elencados na exordial, em face dos argumentos de fato e fundamentos jurídico detidamente expendidos. III.III. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL O Requerente pleiteia reparação material no valor de R$ 19.840,00 (dezenove mil oitocentos e quarenta reais), de despesas suportadas na rede privada de saúde, tais como consultas e exames. Todavia, sequer requereu, bem como não conseguiu demonstrar que o serviço público, prestado pelo Município de Boa Vista, era incapaz de fornecer o tratamento necessário para a preservação de sua saúde. Sem essa comprovação, não há como imputar ao Ente municipal o ônus de custear despesas feitas de forma particular. Ora, tal pleito é totalmente desarrozoado, pois o suposto prejuízo financeiro suportado pelo Requerente não foi provocado, repita-se, pelo Município de Boa Vista. A verdade, Excelência, é que não há qualquer nexo de causalidade que posso apontar qualquer relação entre omissão do Município de Boa Vista e as despesas ocorridas na rede privada de saúde. De fato, a pretensão do Autor beira o absurdo. Vejamos a jurisprudência pátria: Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 6 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUALIFICADA PARA PARTICIPAR DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (SAS). CIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR CEREBRAL NA BASE DO CRÂNIO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL PARTICULAR E POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. TRATAMENTO QUE NÃO FOI NEGADO PELO SAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível sob o nº 1300159-5 2 (TJPR – 2ª C. Cível – AC – 1300159-5 – Cornélio Procópio – Rel.: Carlos Mauricio Ferreira – Unânime – J. 01.12.2015) (TJ-PR – APL: 13001595 PR 1300159-5 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, data de Julgamento: 01/12/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1709 14/12/2015) Doutro modo e não menos gravoso, deveria o Autor tem comprovado nos autos o prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Porém, na situação narrada, não restou devidamente comprovado que o alegado dano foi provocado por esta Edilidade. Nesse esteio, são inócuas as alegações do Promovente quanto à reponsabilidade do Município de Boa Vista. Dito isto, diante de pleito absolutamente incabível, deve ser rejeitado o ressarcimento de ordem material. III.IV. DA AUSÊNCIA DO DANO MORAL Especificamente quanto ao pleito de indenização de ordem moral, há de se mencionar que não é cabível, conforme restara amplamente demonstrado. Pois bem, no tocante aos danos morais, compulsando a exordial, não foi possível encontrar qualquer causa a ensejar o pedido autoral. Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 7 As alegações caminham para prejuízos aleatórios ou em potencial, não sendo comprovado o dano efetivo, real e sofrido pela parte, na medida em que em nenhum momento o Promovente manifesta, ainda que superficialmente, a violação de direitos da personalidade, tampouco a vivência de aborrecimento ou dissabor apto a gerar dano moral. Além disso, há a necessidade de ser demonstrado o dano moral para ensejar indenização. Sem a comprovação de uma situação que teria aptidão para causar sofrimento, dor, angústia, não há que se falar em dano moral. A simples sensação de dor, angústia, desgosto não constitui dano moral, suscetível de ser objeto de reparação civil. É o que decorre da lição de Maria Helena Diniz, citando Zamboni: “Não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse juridicamente protegido.” Dessa forma, tem-se que a comprovação do dano moral é indispensável, pois o dano não se presume. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio STJ estabelece que os meros dissabores, receios, aborrecimentos, irritações ou até mesmo a sensibilidade exacerbada não podem ser alçados à categoria de dano moral, passível de indenização (cf. RESP 303396/PB, 4ª Turma, Min. Barros Monteiro, DJ 24/02/2003). Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 8 A verdade é que não basta o reconhecimento da responsabilidade impondo-se também haver a existência concreta do dano. Portanto, a não demonstração do dano moral suportado pelo Autor, importa na não configuração do dever de indenizar. IV. REQUERIMENTOS FINAIS Pelo exposto, roga o Município de Boa Vista que Vossa Excelência digne- se em: a) Receber a presente peça defensiva, em razão de sua tempestiva e formal apresentação; b) No mérito, que seja julgada totalmente improcedente a pretensão processual do Promovente, por não haver elementos suficientes capazes de sustentar as alegações autorais, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil/2015, pelas razões antes noticiadas; V. DAS PROVAS Pretende, o Ente Federado, provar o alegado por todos os meios autorizados pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme preconiza o art. 369 do Código de Processo Civil/2015. Nesses termos, pede deferimento. Boa Vista, 22 de maio de 2025. GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO Procurador do Município OAB/RR – 187-B

17/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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