Execução da Pena 0800604-91.2025.8.23.0047 - TJRR

Execução da Pena 0800604-91.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/06/2025, 15:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/06/2025, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE RORAINÓPOLIS - VEPEMA - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800604-91.2025.8.23.0047 Sentença Trata-se de execução de transação penal oferecida a FÁBIO NUNES DA SILVA por ter praticado o crime descrito no artigo 28, da Lei 11.343/06. O MP manifestou-se nos autos requerendo a revogação da transação penal homologada, visto o descumprimento das condições estabelecidas no acordo, pois o AF não realizou o pagamento da prestação pecuniária. É o relato. Decido. Assim, sem maiores delongas, REVOGO O BENEFÍCIO e, por consequência, determino que ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas necessárias. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais para o consequente prosseguimento da ação penal. Ciência ao MP e à DPE. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE RORAINÓPOLIS - VEPEMA - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800604-91.2025.8.23.0047 Sentença Trata-se de execução de transação penal oferecida a FÁBIO NUNES DA SILVA por ter praticado o crime descrito no artigo 28, da Lei 11.343/06. O MP manifestou-se nos autos requerendo a revogação da transação penal homologada, visto o descumprimento das condições estabelecidas no acordo, pois o AF não realizou o pagamento da prestação pecuniária. É o relato. Decido. Assim, sem maiores delongas, REVOGO O BENEFÍCIO e, por consequência, determino que ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas necessárias. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais para o consequente prosseguimento da ação penal. Ciência ao MP e à DPE. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/06/2025, 16:56

RECEBIDOS OS AUTOS

16/06/2025, 16:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/06/2025, 16:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 10:16

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16/06/2025, 00:00

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•24/03/2025, 10:03

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