Procedimento Comum Cível 0800689-61.2025.8.23.0020 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800689-61.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800689-61.2025.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOICE FERNANDES VIEIRA contra o UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA, por meio da qual requereu, liminarmente, que a parte requerida seja compelida a realizar a avaliação prévia de conhecimento e a abreviação do curso, com a posterior antecipação da colação de grau e emissão do certificado de conclusão da graduação e seu respectivo histórico escolar. Ainda, requereu que o Município de Boa Vista prorrogue, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para o envio da documentação exigida no edital de convocação. A parte requerente relatou que firmou contrato de prestação de serviço para cursar o curso de “Licenciatura em Pedagogia”, e que, faltando poucos meses para colar grau, foi surpreendida, em 22/10/2024, com o bloqueio de sua matrícula em razão da falta de pagamento de algumas mensalidades. Aduziu que adimpliu o débito e, no dia seguinte, em 23/10/2024, a ré, arbitrariamente, a alterou a grade curricular do curso e acrescentou mais 16 (dezesseis) disciplinas, aumentando, significativamente, a carga horária necessária para a conclusão do curso. Asseverou que foi aprovada no concurso público para o cargo de professor, promovido pela Prefeitura Municipal de Boa Vista, e que foi convocada para posse em 03/06/2025. Em razão disso, necessita, urgentemente, da emissão do certificado de conclusão do curso e histórico. (ep. 1.1). Juntou documentos (eps. 1.2/1.12). É o relatório. Decido. Recebo a petição inicial, visto que em conformidade com os requisitos dos artigos 319 e seguintes da Lei 13.105/15. Ademais, juntou-se os documentos indispensáveis à análise do caso, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ressalto que a vista de mais elementos durante a instrução processual, este benefício poderá ser revogado ou revisto. Nos termos do art. 300, caput, e § 1º, ambos do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, a tutela não poderá ser concedida quando houver irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os autos, verifico a probabilidade do direito alegado. Conforme histórico escolar emitido em 22/10/2024, a autora já tinha cumprido uma carga horária de 2.720 das 3.200 horas necessárias (ep. 1.4). Apesar disso, a autora demonstrou, por meio das imagens da Plataforma de Ensino, que as disciplinas abandonadas/reprovadas foram posteriormente cursadas e avaliadas com notas de 8,5 a 10 (ep. 1.8). Assim, há fortes indícios de que a autora cumpriu integralmente, bem como foi aprovada, em todas as disciplinas constantes na matriz curricular original (ep. 1.4). A imposição de nova grade curricular, no meio do curso, com aumento da carga horária, apenas porque houve inadimplemento momentâneo das mensalidades, demonstra indícios de abusividade a justificar a concessão da liminar requerida. Ademais, a jurisprudência alinha-se no sentido de que o aluno aprovado em concurso público tem o direito de ser submetido à avaliação prévia de conhecimentos, com o objetivo de antecipar a colação de grau. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE 31 MATÉRIAS PARA CONCLUSÃO DE CURSO QUANDO RESTAVAM APENAS 6 MATÉRIAS. INSTITUIÇÃO QUE DEFENDE SUA AUTONOMIA.IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS, APESAR DE TAL AUTONOMIA. OS ATOS DA INSTITUIÇÃO FORAM REALIZADOS EM NÍTIDO DESCUMPRIMENTO AO CONTRATO, CONSIDERANDO A ALUNA DESISTENTE POR FALTA DE PAGAMENTO. TAL PUNIÇÃO NÃO TEM BASE NO CONTRATO E APRESENTA-SE EXCESSIVA. O CONTRATO PREVÊ QUE SOMENTE PODE SER DESISTENTE O(A)ALUNO(A) QUE FIZER TAL PEDIDO. ALÉM DISSO, NÃO HOUVE A NOTIFICAÇÃO DA ALUNA ACERCA DA MUDANÇA DA GRADE CURRICULAR. EXIGÊNCIA DE 31 (TRINTAE UMA) DISCIPLINAS APÓS MUDANÇA DA GRADE AFIGURA-SE EXTREMAMENTE ONEROSA. NULIDADE CONFORME ARTIGO 51, INCISO IV, DO CDC.RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$3.000,00. O EMBARAÇO NA CONCLUSÃO DO CURSO GEROU DESVIO PRODUTIVO.QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR – RI 0816041-94.2022.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 11/11/2022, public.: 16/11/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser assegurado ao aluno, aprovado em concurso público, o direito à avaliação prévia de conhecimento, para fins de antecipação da colação de grau. Precedentes. 2. No caso, o impetrante, aluno do último semestre do curso de Psicologia, foi aprovado em primeiro lugar no concurso promovido pela Fundação Getúlio Vargas, para provimento do cargo de Psicólogo do TJBA, assim, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a antecipação da colação de grau, para fins de posse no aludido cargo público. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 00074708620154013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG) Por fim, ressalto que a Lei 9.394/96 exige a comunicação prévia, aos alunos, quanto a eventual mudança na grade do curso, nos termos do art. 47, § 1º, V, “c”, o que parece não ter ocorrido no caso em tela. O perigo de dano, da mesma forma, encontra-se preenchido, diante da necessidade urgente de obtenção do diploma para tomar posse no cargo de Professor (ep. 1.7). Por outro lado, indefiro o pedido liminar quanto à determinação para que o Município de Boa Vista/RR prorrogue o prazo para entrega da documentação necessária para a posse, em razão do referido ente público não fazer parte desta ação. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para que a parte requerida seja compelida a realizar a avaliação prévia de conhecimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com a posterior antecipação da colação de grau e emissão do certificado de conclusão da graduação e seu respectivo histórico escolar, no caso de aprovação, sob pena de incidência de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cite-se/intime-se a parte requerida com urgência para cumprimento desta decisão e para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, por e-mail/whatsapp, ou carta precatória. Ainda, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à eventual continência entre a presente ação e a dos autos nº 0800208-98.2025.8.23.0020, nos termos do art. 57 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Considerando a Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, destaco que o presente processo passa a incluir o “Juízo 100% digital”, sendo que em caso de oposição, as partes devem manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, importando o silêncio em aceitação tácita. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE DA AMAZONIA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE DA AMAZONIA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

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