Cumprimento de sentença 0828778-95.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828778-95.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828778-95.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: ALMEIDA E MATOS LTDA Requerente(s): MADELIN MADEIREIRA LINHARES LTDA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento definitivo de sentença. Intimada para apresentação de sua planilha atualizada de crédito exequendo, a parte exequente requereu remessa dos autos à Contadoria Judicial para que esta efetuasse as atualizações correspondentes (EP 84). De plano, cumpre salientar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita tem direito à remessa dos autos à Contadoria Judicial, independentemente da complexidade dos cálculos. Dito isso, vislumbra-se que não consta nos autos a benesse da gratuidade de justiça em favor da parte credora, razão pela qual inviabiliza a aplicação desse entendimento ao caso em comento. Portanto, INDEFIRO o pedido alinhavado, tendo em vista que a remessa dos autos à Contadoria Judicial consubstancia-se em faculdade do Juízo, nos termos do art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, sendo cabível apenas quando constatada a complexidade dos cálculos. No caso em comento, vislumbra-se a inexistência de complexidade na elaboração dos cálculos postulados, os quais se limitam à mera atualização aritmética do crédito, mostrando-se desnecessário o encaminhamento à Contadoria. CONCEDO a parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias para juntar o demonstrativo atualizado do crédito exequendo, nos termos da decisão anteriormente proferida (EP 81). No mais, cumpram-se as determinações outrora prolatadas (EP 62/81). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MADELIN MADEIREIRA LINHARES LTDA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALMEIDA E MATOS LTDA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALMEIDA E MATOS LTDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

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