Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806962-23.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 50.467,76

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Partes do Processo

BARATA AVIATION AVIACAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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MARCO ANTONIO BUSTO DE SOUZA

OAB/PR 17662·CPF·Representa: Autor

DANIELLA TORRES MELO BEZERRA

OAB/RR 215·CPF·Representa: Réu

Z MARCUS (SUB) GIL BARBOSA DIAS

OAB/RR 464·CPF·Representa: Réu

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE BARATA AVIATION AVIAÇÃO LTDA

13/02/2026, 00:09

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

05/02/2026, 08:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/02/2026, 17:00

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/02/2026, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 16:58

JUNTADA DE OFICIO INFORMANDO REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO

03/02/2026, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/01/2026, 13:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/11/2025, 16:53

DECORRIDO PRAZO DE BARATA AVIATION AVIAÇÃO LTDA

13/09/2025, 00:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

10/09/2025, 11:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/09/2025, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/09/2025, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2025, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2025, 17:15

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV - 1ª ETAPA (VERIFICAR DOCUMENTOS)

03/09/2025, 17:15

Todas as movimentações(91)

DECORRIDO PRAZO DE BARATA AVIATION AVIAÇÃO LTDA

13/02/2026, 00:09

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

05/02/2026, 08:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/02/2026, 17:00

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/02/2026, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•03/09/2025, 17:08

Outros

•13/06/2025, 14:40

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03/02/2026, 16:58

JUNTADA DE OFICIO INFORMANDO REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO

03/02/2026, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/01/2026, 13:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/11/2025, 16:53

DECORRIDO PRAZO DE BARATA AVIATION AVIAÇÃO LTDA

13/09/2025, 00:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

10/09/2025, 11:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/09/2025, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/09/2025, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2025, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2025, 17:15

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV - 1ª ETAPA (VERIFICAR DOCUMENTOS)

03/09/2025, 17:15

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

03/09/2025, 17:08

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

21/07/2025, 08:31

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2025, 08:31

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

21/07/2025, 08:15

DECORRIDO PRAZO DE BARATA AVIATION AVIAÇÃO LTDA

26/06/2025, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

21/06/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806962-23.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por BARATA AVIATION AVIAÇÃO LTDA em face do ESTADO DE RORAIMA. No presente caso, considerando tratar-se de obrigação da Fazenda Pública Estadual, o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) está regulamentado pela Lei Estadual nº, 862/2012 atualizada pela Lei nº, que fixa o teto em 1635/2022 17 salários-mínimos Tendo em vista que o valor da condenação ultrapassa o referido limite, o pagamento deverá ser realizado por meio de, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. precatório Dessa forma,, os cálculos apresentados considerando a ausência de impugnação pelas partes homologo pela contadoria judicial no evento EP 51.1, que serão base para a expedição do precatório. a expedição do para o pagamento do valor principal devido ao exequente Determino Precatório Providenciem-se os expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806962-23.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por BARATA AVIATION AVIAÇÃO LTDA em face do ESTADO DE RORAIMA. No presente caso, considerando tratar-se de obrigação da Fazenda Pública Estadual, o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) está regulamentado pela Lei Estadual nº, 862/2012 atualizada pela Lei nº, que fixa o teto em 1635/2022 17 salários-mínimos Tendo em vista que o valor da condenação ultrapassa o referido limite, o pagamento deverá ser realizado por meio de, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. precatório Dessa forma,, os cálculos apresentados considerando a ausência de impugnação pelas partes homologo pela contadoria judicial no evento EP 51.1, que serão base para a expedição do precatório. a expedição do para o pagamento do valor principal devido ao exequente Determino Precatório Providenciem-se os expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

16/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/06/2025, 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/06/2025, 15:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/06/2025, 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 15:57

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

13/06/2025, 15:57

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

13/06/2025, 14:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/05/2025, 11:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/04/2025, 10:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2025, 15:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/03/2025, 15:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/02/2025, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 12:57

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

28/02/2025, 06:55

RECEBIDOS OS AUTOS

28/02/2025, 06:55

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

28/02/2025, 06:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/02/2025, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/01/2025, 18:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/12/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2024, 09:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/12/2024, 08:59

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

02/12/2024, 08:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/11/2024, 19:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/11/2024, 19:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

29/11/2024, 16:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/11/2024, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2024, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2024, 10:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

29/11/2024, 10:07

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

28/11/2024, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

13/11/2024, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

24/10/2024, 15:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/10/2024, 15:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/10/2024, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2024, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/10/2024, 15:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE BARATA AVIATION AVIAÇÃO LTDA

02/10/2024, 14:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/10/2024, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 10:10

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

30/09/2024, 18:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/08/2024, 09:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2024, 10:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/08/2024, 10:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE BARATA AVIATION AVIAÇÃO LTDA

13/08/2024, 16:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/08/2024, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2024, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2024, 10:45

CONCEDIDO O PEDIDO

12/08/2024, 20:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/06/2024, 20:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

06/06/2024, 14:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/05/2024, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2024, 10:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/05/2024, 10:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

13/05/2024, 16:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

06/04/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

26/03/2024, 09:58

CONCEDIDO O PEDIDO

25/03/2024, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

25/03/2024, 13:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/03/2024, 09:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

28/02/2024, 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/02/2024, 13:38

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

28/02/2024, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/02/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 08:59

Outros

•28/11/2024, 13:33

Outros

•30/09/2024, 18:14

Outros

•12/08/2024, 20:58

Outros

•25/03/2024, 16:26