Execução da Pena 0801141-64.2023.8.23.0045 - TJRR

Execução da Pena 0801141-64.2023.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/07/2025, 14:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2025

10/07/2025, 14:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/06/2025, 12:31

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/06/2025, 17:43

RECEBIDOS OS AUTOS

17/06/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE PACARAIMA - VEPEMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801141-64.2023.8.23.0045 SENTENÇA Trata-se de execução penal. O MPE apresentou proposta de ANPP, a qual foi aceita pelo investigado. O beneficiário comprovou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Por sua vez, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade. É o breve relato. Decido. Uma vez satisfeitos os requisitos legais, o Ministério Público ofereceu proposta de ANPP ao investigado, o qual regularmente aceitou e cumpriu os termos acordados. Do exposto, de JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE Jerris Daniel Garcia, o que faço com amparo no parecer ministerial e com fulcro no art. 28-A, § 13, do Maza CPP. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeçam-se a CDJ e o BDJ, bem como oficie-se à distribuição para ciência e atualização no sistema. Por fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE PACARAIMA - VEPEMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801141-64.2023.8.23.0045 SENTENÇA Trata-se de execução penal. O MPE apresentou proposta de ANPP, a qual foi aceita pelo investigado. O beneficiário comprovou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Por sua vez, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade. É o breve relato. Decido. Uma vez satisfeitos os requisitos legais, o Ministério Público ofereceu proposta de ANPP ao investigado, o qual regularmente aceitou e cumpriu os termos acordados. Do exposto, de JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE Jerris Daniel Garcia, o que faço com amparo no parecer ministerial e com fulcro no art. 28-A, § 13, do Maza CPP. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeçam-se a CDJ e o BDJ, bem como oficie-se à distribuição para ciência e atualização no sistema. Por fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE PACARAIMA - VEPEMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801141-64.2023.8.23.0045 SENTENÇA Trata-se de execução penal. O MPE apresentou proposta de ANPP, a qual foi aceita pelo investigado. O beneficiário comprovou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Por sua vez, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade. É o breve relato. Decido. Uma vez satisfeitos os requisitos legais, o Ministério Público ofereceu proposta de ANPP ao investigado, o qual regularmente aceitou e cumpriu os termos acordados. Do exposto, de JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE Jerris Daniel Garcia, o que faço com amparo no parecer ministerial e com fulcro no art. 28-A, § 13, do Maza CPP. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeçam-se a CDJ e o BDJ, bem como oficie-se à distribuição para ciência e atualização no sistema. Por fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 10:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/06/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE PACARAIMA - VEPEMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801141-64.2023.8.23.0045 SENTENÇA Trata-se de execução penal. O MPE apresentou proposta de ANPP, a qual foi aceita pelo investigado. O beneficiário comprovou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Por sua vez, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade. É o breve relato. Decido. Uma vez satisfeitos os requisitos legais, o Ministério Público ofereceu proposta de ANPP ao investigado, o qual regularmente aceitou e cumpriu os termos acordados. Do exposto, de JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE Jerris Daniel Garcia, o que faço com amparo no parecer ministerial e com fulcro no art. 28-A, § 13, do Maza CPP. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeçam-se a CDJ e o BDJ, bem como oficie-se à distribuição para ciência e atualização no sistema. Por fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/06/2025, 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2025, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 16:50

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

10/06/2025, 13:13

Documentos

Outros

•13/02/2025, 18:53

Outros

•13/12/2023, 13:06

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

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