Procedimento Comum Cível 0827414-20.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827414-20.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827414-20.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade da Justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência e o comprovante de rendimentos juntado pela parte autora. Tutela de Urgência Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado com base nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte autora alega a existência de vícios construtivos graves no imóvel entregue pelos requeridos, apresentando documentação que aponta falhas estruturais, como rachaduras, infiltrações e problemas elétricos, corroboradas por laudo técnico particular. Em análise preliminar, observa-se que os elementos apresentados possuem natureza unilateral, desprovidos ainda de qualquer contraditório. A ausência de prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, ou ao menos de resposta da parte adversa, impede, neste momento processual, o reconhecimento da verossimilhança necessária à concessão da medida. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 294 e 300 do CPC, indefiro o, diante da ausência dos requisitos legais, em pedido de tutela de urgência especial da demonstração de probabilidade do direito, recomendando-se a produção de prova técnica em contraditório. Audiência de Conciliação Nos termos do art. 4º do CPC, em respeito ao princípio da celeridade processual, da razoável duração do processo, bem como da economia processual, deixo de designar audiência preliminar, posto que em ações tais a experiência demonstra que, em sua maioria, a conciliação não se efetiva. Procedimento e Atos Sucessivos Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de réplica, faculto às partes o prazo comum de quinze dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos. Realizem-se os atos ordinatórios de praxe. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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