Ação Penal - Procedimento Sumário 0815750-26.2024.8.23.0010 - TJRR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0815750-26.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Edital/Intimação - Expediente do dia 16/6/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL/VÍTIMA Com prazo de 90 (noventa) dias PROCESSO Nº 0815750-26.2024.8.23.0010 – Sentença - Ação Penal Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Polo Passivo: J. A. A. D. A MM. Juíza Drª SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES, Titular da 1º Juizado de Violência Doméstica Competência Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da Vítima, G. D. V. L. R. do teor da sentença proferida nos autos acima mencionados, que condenou o Reu, J. A. A. D. nos seguintes termos: “(…) POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado J. A. A. D. como incurso no art. 129, §13, do CP c/c Lei 11.340/2006. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico previsto no art. 68, caput do Código Penal. Analisadas as diretrizes do art. 59, caput, do Código Penal, verifico que a culpabilidade do réu é inerente ao tipo. Não há comprovação documental de maus antecedentes. Em relação à conduta social e personalidade do acusado, nada foi apurado. O motivo foi uma discussão prévia, nada havendo a valorar. Quanto às circunstâncias dos fatos, nada há a valorar. As consequências delitivas se mostram desfavoráveis ao réu, pois a ofendida relatou que ficou vários dias com o olho roxo, sentido vergonha até de sair de casa. Não há influência do comportamento da vítima na conduta do réu. Ponderando as circunstâncias supracitadas e em atenção ao princípio da proporcionalidade, entendo necessário e suficiente para a reprovação e prevenção a fixação da pena-base em 01 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão. Na segunda fase (circunstâncias atenuantes e agravantes), verifica-se que mesmo de forma qualificada, o réu confessou. Desta forma, atenta ao precedente do STJ ("embora haja admitido ter produzido as lesões na vítima, o réu afirmou que agiu sob a excludente da legítima defesa, circunstância que justifica a incidência da atenuante da confissão espontânea em patamar inferior a 1/6" - AgRg no HC 629.152/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021), diminuo a pena em 1/8, resultando na pena de 1 ano, 2 meses e 13 dias de reclusão. Na terceira fase, não se encontra presente qualquer causa de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fica a pena definitiva em 1 ano, 2 meses e 13 dias de reclusão. Quanto ao regime prisional, tendo em vista o quantum da pena e que o réu é primário, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena. Apesar de ter ficado preso por 48 dias, o regime já foi fixado no mais benéfico, não se falando em detração para fins de modificação do regime. Quanto à reparação de danos (art. 387, IV, do CPP), deixo de fixar valor de reparação, tendo em vista que a vítima, em audiência, dispensou qualquer indenização. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP), em razão da incidência da Súmula nº 588 do STJ. Concedo o da pena, por uma questão de razoabilidade, já que a maioria das circunstâncias sursis da primeira fase da dosimetria foram favoráveis ao agente, razão pela qual SUSPENDO a execução da pena pelo prazo de 2 anos, mediante condições a serem estabelecidas pela VEPEMA. Na forma do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois não há elementos que indiquem risco à ordem pública ou à segurança da vítima. Deixo de condenar o sentenciado ao pagamento das custas processuais por ser hipossuficiente, assistido por Defensor Público. Intime-se o sentenciado, da íntegra deste edito condenatório e se pretende apelar ou não, advertindo-o do prazo para tanto, a contar da intimação, para interpor recurso, se assim quiser. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance o nome do sentenciado no rol dos culpados; (...)”. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 16/6/2025. Eu, Irene Dias Negreiro, que o digitei e, Aécyo Alves de Moura Mota (Diretor(a) de Secretaria), o assina, de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2º Juizado de Violência Doméstica - Competência Criminal, localizado no(a) Avenida CB PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Fone: (95) 3194 2647 - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98401-6845 - E-mail: [email protected]. Aécyo Alves de Moura Mota Diretor(a) de Secretaria

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Edital/Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA CRIMINAL - PROJUDI Avenida CB PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Fone: (95) 3194 2647 - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98401-6845 - E-mail: [email protected] Expediente de 16/06/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA/CRIMINAL Com prazo de 90 (vinte) dias. PROCESSO Nº 0815750-26.2024.8.23.0010 – Sentença - Ação Penal Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Polo Passivo: JOSE ANTONIO ALCALAR DURAN A MM. Juíza Drª SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES, Titular da 1º Juizado de Violência Doméstica Competência Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o Réu, adiante qualificado(a), em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do réu, JOSE ANTONIO ALCALAR DURAN, venezuelano, natural de BARCELONA, solteiro, ajudante de pedreiro, filho de Xiomara Duran e José Antônio Acala Duran, do teor da sentença proferida nos autos acima mencionado, nos seguintes termos: “(…) POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado JOSE ANTONIO ALCALAR DURAN, como incurso no art. 129, §13, do CP c/c Lei 11.340/2006. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico previsto no art. 68, caput do Código Penal. Analisadas as diretrizes do art. 59, caput, do Código Penal, verifico que a culpabilidade do réu é inerente ao tipo. Não há comprovação documental de maus antecedentes. Em relação à conduta social e personalidade do acusado, nada foi apurado. O motivo foi uma discussão prévia, nada havendo a valorar. Quanto às circunstâncias dos fatos, nada há a valorar. As consequências delitivas se mostram desfavoráveis ao réu, pois a ofendida relatou que ficou vários dias com o olho roxo, sentido vergonha até de sair de casa. Não há influência do comportamento da vítima na conduta do réu. Ponderando as circunstâncias supracitadas e em atenção ao princípio da proporcionalidade, entendo necessário e suficiente para a reprovação e prevenção a fixação da pena-base em 01 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão. Na segunda fase (circunstâncias atenuantes e agravantes), verifica-se que mesmo de forma qualificada, o réu confessou. Desta forma, atenta ao precedente do STJ ("embora haja admitido ter produzido as lesões na vítima, o réu afirmou que agiu sob a excludente da legítima defesa, circunstância que justifica a incidência da atenuante da confissão espontânea em patamar inferior a 1/6" - AgRg no HC 629.152/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021), diminuo a pena em 1/8, resultando na pena de 1 ano, 2 meses e 13 dias de reclusão. Na terceira fase, não se encontra presente qualquer causa de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fica a pena definitiva em 1 ano, 2 meses e 13 dias de reclusão. Quanto ao regime prisional, tendo em vista o quantum da pena e que o réu é primário, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena. Apesar de ter ficado preso por 48 dias, o regime já foi fixado no mais benéfico, não se falando em detração para fins de modificação do regime. Quanto à reparação de danos (art. 387, IV, do CPP), deixo de fixar valor de reparação, tendo em vista que a vítima, em audiência, dispensou qualquer indenização. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP), em razão da incidência da Súmula nº 588 do STJ. Concedo o da pena, por uma questão de razoabilidade, já que a maioria das circunstâncias sursis da primeira fase da dosimetria foram favoráveis ao agente, razão pela qual SUSPENDO a execução da pena pelo prazo de 2 anos, mediante condições a serem estabelecidas pela VEPEMA. Na forma do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois não há elementos que indiquem risco à ordem pública ou à segurança da vítima. Deixo de condenar o sentenciado ao pagamento das custas processuais por ser hipossuficiente, assistido por Defensor Público. Intime-se o sentenciado, da íntegra deste edito condenatório e se pretende apelar ou não, advertindo-o do prazo para tanto, a contar da intimação, para interpor recurso, se assim quiser. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance o nome do sentenciado no rol dos culpados; (...)”. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 16/6/2025. Eu, Irene Dias Negreiro, que o digitei e, Aécyo Alves de Moura Mota (Diretor(a) de Secretaria), o assina, de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1º Juizado de Violência Doméstica - Competência Cível, localizado no(a) Avenida CB PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Fone: (95) 3194 2647 - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98401-6845 - E-mail: [email protected]. Aécyo Alves de Moura Mota Diretor de Secretaria

17/06/2025, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(184)