Processo 0808702-50.2023.8.23.0010 - TJRR

Processo 0808702-50.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA 924, III, CPC - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808702-50.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS Requerente(s): MARCOS DOUGLAS DIAS VENTURA representado(a) por MARIA FIDELES DOS Requerido(s): REIS NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Manifestação de realização de transação entre as partes (EP´s 108/111). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b e art. 924, III, do CPC. Sendo assim, impõe-se a homologação da transação realizada e a consequente extinção do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDOpara que surta seus efeitos legais e declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b e art. 924, III, do CPC/15. Expeça-se alvará eletrônico judicial em favor da parte exequente para a conta bancária informada (EP 111), observando-se a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Os demais depósitos deverão ser realizados na conta bancária da parte exequente (EP 111). LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da parte executada, caso o termo de acordo juntado não disponha de outra forma. Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada, não dispondo as partes quanto as custas, estas serão divididas de forma igualitária (Art. 90, §2º, do CPC). Certifique-se o trânsito de imediato, uma vez que não há interesse recursal. Após, cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual desarquivamento e continuidade do feito em caso de descumprimento do acordo homologado. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2026

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS

DECORRIDO PRAZO DE TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCOS DOUGLAS DIAS VENTURA REPRESENTADO(A) POR MARIA FIDELES DOS REIS NASCIMENTO

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCOS DOUGLAS DIAS VENTURA REPRESENTADO(A) POR MARIA FIDELES DOS REIS NASCIMENTO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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Todas as movimentações(189)

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