Processo 0800332-79.2020.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

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FaunaDIREITO AMBIENTAL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Vara Cível Única de Pacaraima

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Elaine Cristina Bianchi

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

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JUSTICA PUBLICA

Autor

MELK ZEDK DA COSTA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELIZANGELA MATOS COSTA

OAB/RR 1998·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

15/05/2026, 17:10

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/05/2026, 10:17

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

17/04/2026, 14:51

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

17/04/2026, 14:43

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/04/2026, 16:46

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2026, 16:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/04/2026, 16:46

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

13/04/2026, 08:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/04/2026, 14:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/03/2026, 15:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/03/2026, 15:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/03/2026, 15:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/03/2026, 15:27

CONCEDIDO O PEDIDO

29/01/2026, 20:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/01/2026, 08:55

Todas as movimentações(251)

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

15/05/2026, 17:10

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/05/2026, 10:17

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

17/04/2026, 14:51

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

17/04/2026, 14:43

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/04/2026, 16:46

Documentos

Outros

•29/01/2026, 20:23

Outros

•03/12/2025, 12:28

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RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2026, 16:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/04/2026, 16:46

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

13/04/2026, 08:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/04/2026, 14:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/03/2026, 15:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/03/2026, 15:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/03/2026, 15:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/03/2026, 15:27

CONCEDIDO O PEDIDO

29/01/2026, 20:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/01/2026, 08:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/01/2026, 15:31

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2026, 15:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/12/2025, 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/12/2025, 08:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/12/2025, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2025, 11:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/11/2025, 11:50

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2025, 11:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE MELK ZEDK DA COSTA LIMA

17/11/2025, 09:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/11/2025, 09:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/11/2025, 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/11/2025, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2025, 10:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/11/2025, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2025, 08:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/09/2025, 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/09/2025, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2025, 09:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/09/2025, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2025, 11:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/09/2025, 11:57

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2025, 11:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/08/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/08/2025, 10:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/08/2025, 08:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/07/2025, 20:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 15:03

CONCEDIDO O PEDIDO

28/07/2025, 11:49

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/07/2025, 20:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2025, 14:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/07/2025, 14:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/07/2025, 14:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/07/2025, 14:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2025, 12:33

RECEBIDOS OS AUTOS

08/07/2025, 12:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/07/2025, 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/06/2025, 09:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/06/2025, 09:56

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/06/2025, 12:13

RECEBIDOS OS AUTOS

18/06/2025, 12:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/06/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800332-79.2020.8.23.0045 DESPACHO Em atenção à manifestação apresentada no EP 143, cumpre esclarecer que, embora o entendimento jurisprudencial citado reconheça que a restrição do veículo registrada em sistema seja equiparada, na prática, ao ato de penhora, o termo utilizado processualmente é de restrição. Ademais, para que tal restrição seja reputada como penhora, faz-se necessária a formalização mediante termo nos autos. Por tal ordem de razões, este Juízo compreendeu que a parte exequente requereu, na realidade, a intimação da advogada acerca da penhora determinada por meio de mandado. Superada essa dúvida interpretativa e para evitar maiores controvérsias, o defiro pedido formulado. Para tanto, expeça-se termo de penhora do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC e, como ato contínuo, intime-se a parte executada, por intermédio da advogada devidamente habilitada nos autos, acerca da restrição do veículo realizada no EP 101. Ademais, que seja oficiado à Polícia Federal com a solicitação de determino informações acerca do veículo descrito (EP 101). Expedientes necessários. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800332-79.2020.8.23.0045 DESPACHO Em atenção à manifestação apresentada no EP 143, cumpre esclarecer que, embora o entendimento jurisprudencial citado reconheça que a restrição do veículo registrada em sistema seja equiparada, na prática, ao ato de penhora, o termo utilizado processualmente é de restrição. Ademais, para que tal restrição seja reputada como penhora, faz-se necessária a formalização mediante termo nos autos. Por tal ordem de razões, este Juízo compreendeu que a parte exequente requereu, na realidade, a intimação da advogada acerca da penhora determinada por meio de mandado. Superada essa dúvida interpretativa e para evitar maiores controvérsias, o defiro pedido formulado. Para tanto, expeça-se termo de penhora do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC e, como ato contínuo, intime-se a parte executada, por intermédio da advogada devidamente habilitada nos autos, acerca da restrição do veículo realizada no EP 101. Ademais, que seja oficiado à Polícia Federal com a solicitação de determino informações acerca do veículo descrito (EP 101). Expedientes necessários. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800332-79.2020.8.23.0045 DESPACHO Em atenção à manifestação apresentada no EP 143, cumpre esclarecer que, embora o entendimento jurisprudencial citado reconheça que a restrição do veículo registrada em sistema seja equiparada, na prática, ao ato de penhora, o termo utilizado processualmente é de restrição. Ademais, para que tal restrição seja reputada como penhora, faz-se necessária a formalização mediante termo nos autos. Por tal ordem de razões, este Juízo compreendeu que a parte exequente requereu, na realidade, a intimação da advogada acerca da penhora determinada por meio de mandado. Superada essa dúvida interpretativa e para evitar maiores controvérsias, o defiro pedido formulado. Para tanto, expeça-se termo de penhora do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC e, como ato contínuo, intime-se a parte executada, por intermédio da advogada devidamente habilitada nos autos, acerca da restrição do veículo realizada no EP 101. Ademais, que seja oficiado à Polícia Federal com a solicitação de determino informações acerca do veículo descrito (EP 101). Expedientes necessários. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800332-79.2020.8.23.0045 DESPACHO Em atenção à manifestação apresentada no EP 143, cumpre esclarecer que, embora o entendimento jurisprudencial citado reconheça que a restrição do veículo registrada em sistema seja equiparada, na prática, ao ato de penhora, o termo utilizado processualmente é de restrição. Ademais, para que tal restrição seja reputada como penhora, faz-se necessária a formalização mediante termo nos autos. Por tal ordem de razões, este Juízo compreendeu que a parte exequente requereu, na realidade, a intimação da advogada acerca da penhora determinada por meio de mandado. Superada essa dúvida interpretativa e para evitar maiores controvérsias, o defiro pedido formulado. Para tanto, expeça-se termo de penhora do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC e, como ato contínuo, intime-se a parte executada, por intermédio da advogada devidamente habilitada nos autos, acerca da restrição do veículo realizada no EP 101. Ademais, que seja oficiado à Polícia Federal com a solicitação de determino informações acerca do veículo descrito (EP 101). Expedientes necessários. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800332-79.2020.8.23.0045 DESPACHO Em atenção à manifestação apresentada no EP 143, cumpre esclarecer que, embora o entendimento jurisprudencial citado reconheça que a restrição do veículo registrada em sistema seja equiparada, na prática, ao ato de penhora, o termo utilizado processualmente é de restrição. Ademais, para que tal restrição seja reputada como penhora, faz-se necessária a formalização mediante termo nos autos. Por tal ordem de razões, este Juízo compreendeu que a parte exequente requereu, na realidade, a intimação da advogada acerca da penhora determinada por meio de mandado. Superada essa dúvida interpretativa e para evitar maiores controvérsias, o defiro pedido formulado. Para tanto, expeça-se termo de penhora do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC e, como ato contínuo, intime-se a parte executada, por intermédio da advogada devidamente habilitada nos autos, acerca da restrição do veículo realizada no EP 101. Ademais, que seja oficiado à Polícia Federal com a solicitação de determino informações acerca do veículo descrito (EP 101). Expedientes necessários. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800332-79.2020.8.23.0045 DESPACHO Em atenção à manifestação apresentada no EP 143, cumpre esclarecer que, embora o entendimento jurisprudencial citado reconheça que a restrição do veículo registrada em sistema seja equiparada, na prática, ao ato de penhora, o termo utilizado processualmente é de restrição. Ademais, para que tal restrição seja reputada como penhora, faz-se necessária a formalização mediante termo nos autos. Por tal ordem de razões, este Juízo compreendeu que a parte exequente requereu, na realidade, a intimação da advogada acerca da penhora determinada por meio de mandado. Superada essa dúvida interpretativa e para evitar maiores controvérsias, o defiro pedido formulado. Para tanto, expeça-se termo de penhora do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC e, como ato contínuo, intime-se a parte executada, por intermédio da advogada devidamente habilitada nos autos, acerca da restrição do veículo realizada no EP 101. Ademais, que seja oficiado à Polícia Federal com a solicitação de determino informações acerca do veículo descrito (EP 101). Expedientes necessários. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800332-79.2020.8.23.0045 DESPACHO Em atenção à manifestação apresentada no EP 143, cumpre esclarecer que, embora o entendimento jurisprudencial citado reconheça que a restrição do veículo registrada em sistema seja equiparada, na prática, ao ato de penhora, o termo utilizado processualmente é de restrição. Ademais, para que tal restrição seja reputada como penhora, faz-se necessária a formalização mediante termo nos autos. Por tal ordem de razões, este Juízo compreendeu que a parte exequente requereu, na realidade, a intimação da advogada acerca da penhora determinada por meio de mandado. Superada essa dúvida interpretativa e para evitar maiores controvérsias, o defiro pedido formulado. Para tanto, expeça-se termo de penhora do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC e, como ato contínuo, intime-se a parte executada, por intermédio da advogada devidamente habilitada nos autos, acerca da restrição do veículo realizada no EP 101. Ademais, que seja oficiado à Polícia Federal com a solicitação de determino informações acerca do veículo descrito (EP 101). Expedientes necessários. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2025, 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/06/2025, 11:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

12/06/2025, 11:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2025, 08:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/05/2025, 16:34

RECEBIDOS OS AUTOS

18/05/2025, 16:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/05/2025, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/05/2025, 12:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/05/2025, 11:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/04/2025, 07:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/04/2025, 11:52

RECEBIDOS OS AUTOS

16/04/2025, 11:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/04/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/04/2025, 10:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/04/2025, 09:54

RETORNO DE MANDADO

02/04/2025, 17:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/03/2025, 13:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

24/01/2025, 17:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/01/2025, 14:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/01/2025, 06:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2024, 10:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/12/2024, 15:37

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2024, 15:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/12/2024, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/11/2024, 09:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/11/2024, 09:01

RETORNO DE MANDADO

26/11/2024, 16:09

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

12/11/2024, 08:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/09/2024, 15:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/09/2024, 15:45

CONCEDIDO O PEDIDO

09/09/2024, 08:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2024, 14:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/09/2024, 21:04

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2024, 21:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/08/2024, 10:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/08/2024, 10:50

RETORNO DE MANDADO

27/08/2024, 07:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

30/07/2024, 08:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/07/2024, 09:32

CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)

11/07/2024, 18:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/06/2024, 08:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/06/2024, 21:09

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2024, 21:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/06/2024, 21:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/06/2024, 09:00

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

28/05/2024, 14:16

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

14/05/2024, 16:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

13/05/2024, 16:55

EXPEDIÇÃO DE SERASA - REQUISIÇÃO

13/05/2024, 16:53

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ART. 517/CPC

13/05/2024, 15:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/05/2024, 15:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/05/2024, 15:12

CONCEDIDO O PEDIDO

09/05/2024, 14:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/05/2024, 14:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/05/2024, 18:35

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2024, 18:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/05/2024, 18:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2024, 18:18

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA

29/04/2024, 18:18

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS

21/03/2024, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/03/2024, 17:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2024, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2024, 14:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2024, 15:55

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2024, 15:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/02/2024, 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/02/2024, 09:51

CONCEDIDO O PEDIDO

01/02/2024, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2024, 18:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2024, 10:40

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2024, 10:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/01/2024, 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/01/2024, 11:08

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

23/01/2024, 10:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/12/2023, 15:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/11/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/11/2023, 20:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/11/2023, 13:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/11/2023, 14:26

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

09/11/2023, 10:52

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2023, 10:52

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

02/10/2023, 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/09/2023, 22:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/09/2023, 10:33

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2023, 10:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/07/2023, 16:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/07/2023, 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/07/2023, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/07/2023, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2023, 11:52

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2023, 08:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

12/07/2023, 08:42

TRANSITADO EM JULGADO

12/07/2023, 08:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/07/2023, 08:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2023, 00:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/06/2023, 13:40

RECEBIDOS OS AUTOS

06/06/2023, 13:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/06/2023, 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/06/2023, 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 08:26

JUNTADA DE ACÓRDÃO

05/06/2023, 10:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

02/06/2023, 19:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2023, 00:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 08:00 ATÉ 01/06/2023 23:59

08/05/2023, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2023, 10:55

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

08/05/2023, 10:46

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

08/05/2023, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

14/02/2023, 07:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/02/2023, 11:49

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2023, 11:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 13:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/05/2022, 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/05/2022, 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/04/2022, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 15:00

CONCEDIDO O PEDIDO

20/04/2022, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

19/04/2022, 13:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/04/2022, 08:56

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2022, 08:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/02/2022, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/01/2022, 09:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2022, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/01/2022, 09:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/01/2022, 09:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/01/2022, 10:56

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/01/2022, 08:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

11/01/2022, 08:27

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2022, 08:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

16/11/2021, 07:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

16/11/2021, 07:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/11/2021, 07:31

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/11/2021, 16:39

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2021, 16:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/11/2021, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/10/2021, 15:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/10/2021, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

25/10/2021, 13:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/10/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2021, 10:17

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

23/09/2021, 16:25

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

22/09/2021, 14:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/06/2021, 17:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/06/2021, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2021, 15:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/06/2021, 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/06/2021, 15:37

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

31/05/2021, 10:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/05/2021, 19:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE MELK ZEDEK DA COSTA LIMA

06/05/2021, 16:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2021, 23:12

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

14/04/2021, 14:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

19/03/2021, 07:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/03/2021, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

09/03/2021, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2021, 12:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/01/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/01/2021, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/01/2021, 22:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2021, 22:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/01/2021, 15:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/11/2020, 15:16

JUNTADA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

16/11/2020, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2020, 14:42

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

15/10/2020, 15:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/10/2020, 00:02

PRAZO DECORRIDO

30/09/2020, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/09/2020, 12:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/09/2020, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

28/09/2020, 11:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

28/09/2020, 09:04

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

08/09/2020, 17:12

RETORNO DE MANDADO

08/09/2020, 15:09

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WESLEY BRUNO RODRIGUES DA SILVA

01/09/2020, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/08/2020, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2020, 10:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/06/2020, 22:28

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

08/06/2020, 19:57

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

08/06/2020, 19:41

CONCEDIDO O PEDIDO

29/05/2020, 11:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/04/2020, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/04/2020, 10:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

30/04/2020, 10:36

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2020, 10:36

Outros

•06/11/2025, 18:47

Outros

•15/09/2025, 12:18

Outros

•28/07/2025, 11:49

Outros

•12/06/2025, 11:48

Outros

•06/05/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 13:46

Outros

•18/01/2025, 06:58

Outros

•09/09/2024, 08:55

Outros

•09/05/2024, 14:19

Outros

•01/02/2024, 17:30

Outros

•14/11/2023, 13:46

Ciência de Decisão/Acórdão

•06/06/2023, 13:40

Acórdão

•05/06/2023, 10:20

Todos os documentos(25)

Outros

•29/01/2026, 20:23

Outros

•03/12/2025, 12:28

Outros

•06/11/2025, 18:47

Outros

•15/09/2025, 12:18

Outros

•28/07/2025, 11:49

Outros

•12/06/2025, 11:48

Outros

•06/05/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 13:46

Outros

•18/01/2025, 06:58

Outros

•09/09/2024, 08:55

Outros

•09/05/2024, 14:19

Outros

•01/02/2024, 17:30

Outros

•14/11/2023, 13:46

Ciência de Decisão/Acórdão

•06/06/2023, 13:40

Acórdão

•05/06/2023, 10:20

Outros

•08/05/2023, 10:46

Ciência de Decisão/Acórdão

•09/05/2022, 13:23

Outros

•20/04/2022, 13:21

Outros

•27/01/2022, 16:23

Outros

•24/01/2022, 10:56

Outros

•23/09/2021, 16:25

Outros

•14/04/2021, 14:46

Outros

•14/01/2021, 15:45

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 12:51

Outros

•29/05/2020, 11:58