Execução de Título Extrajudicial 0834050-70.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0834050-70.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0834050-70.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Inadimplemento) Classe Processual: LOJAS PERIN LTDA Exequente(s): MARTA JULIANA DOS PRAZERES DA SILVA Executado(s): DECISÃO À vista dos autos (EP 25), infere-se que a parte exequente requereu a continuidade do feito em razão do descumprimento do acordo com a intimação da devedora nos termos do art. 523 do CPC e, subsidiariamente, o manejo dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o fito de localizar o patrimônio da parte devedora para satisfazer o débito exequendo. Todavia, houve somente a suspensão do feito para o adimplemento voluntário da obrigação (EP 20), não havendo a homologação do acordo realizado pelas partes. Assim, uma vez que tal decisão transitou em julgado deve-se proceder com a continuidade do feito sem o seu reinício com alteração para a fase de cumprimento de sentença. DEFIRO os pedidos subsidiários e, assim, AUTORIZO: a) a penhora on-line das contas e ativos financeiros dos devedores mediante o SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil; a.1) com o sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível; e a.2) eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. b) a consulta de veículos pertencentes a parte executada através do RENAJUD para que, inexistindo alienação fiduciária anotada, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição de mandado de penhora e avaliação para o automóvel, livre e desembaraçado, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias; e c) a pesquisa no sistema INFOJUD, a fim de se verificar a existência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada em suas duas últimas declarações de imposto de renda. Em havendo requerimento da parte exequente, AUTORIZO, desde já, o manejo dos sistemas disponíveis, quais sejam, CCS-BACEN e SNIPER, independente de nova conclusão, além da inclusão da parte executada no cadastro de inadimplente (SERASAJUD) e na CNIB. Após, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MARTA JULIANA DOS PRAZERES DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE MARTA JULIANA DOS PRAZERES DA SILVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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