Cumprimento de sentença 0804344-71.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0804344-71.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0804344-71.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) LEANDRO AUGUSTO AREDES COSTAPATRICIA MESQUITA BARBOSA COSTA Polo Passivo(s) Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para decoração S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que a garantia da inafastabilidade da jurisdição admite a propositura de demanda judicial independentemente de prévia resolução da contenda na esfera administrativa. Igualmente rejeito a preliminar de incompetência do juízo, vez que desnecessária a realização de perícia técnica para o regular julgamento do feito. Deixo de acolher a preliminar de impugnação/indeferimento à concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista que é pressuposto para a apreciação do referido pedido a sua prévia concessão. Não é demais ressaltar que impera no rito sumaríssimo a gratuidade de justiça de primeiro grau (artigo 54 da LJE). Ademais, o momento processual mais adequado para análise do pedido de gratuidade de justiça, no rito sumaríssimo, é quando do juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado (Enunciado no 4, da Portaria CGJ/TJRR no 78, de 9 de novembro de 2022). MÉRITO Aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 21.1), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, reputo que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente a evidenciar que o relógio adquirido pelos demandantes apresentou defeitos (oxidação e travamento dos botões da engrenagem), os quais não foram devidamente solucionados pela parte ré dentro do prazo legal de 30 dias (art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). Por outro lado, não obstante o seu esforço argumentativo, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar suficiente e inequivocamente o mau uso do produto pela parte autora a justificar a negativa de cobertura da garantia quanto ao defeito apresentado no produto, assim como não comprovou a inexistência do vício, tampouco que adotou todas as providências necessárias a fim de sanar o defeito. Ora, considerando a qualidade da marca e o valor do produto adquirido pelos demandantes, não é crível que o produto apresente defeitos por suposto processo natural de oxidação em pouquíssimos meses de uso. Outrossim, a parte ré sequer apresentou registros de análise técnica do bem a evidenciar a origem dos defeitos apresentados, a fim de reforçar a sua alegação de culpa exclusiva da parte autora. Desta forma, evidenciado o vício do produto e a falta de reparo deste no prazo legal, assiste para os autores o direito de reparação do valor pago pelo bem, no importe de R$ 1.190,00 (mil cento e noventa reais) - EP. 1.8. Além disto, por força do disposto no art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, também merece prosperar o pedido de reparação por danos materiais do montante de R$ 274,07 (duzentos e setenta e quatro reais e sete centavos), vez que corresponde ao prejuízo material suportado pelos autores para a confecção de ata notarial a fim de compor as provas acostadas no presente feito (EP. 1.9). Tratando do pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. De plano, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral ), de modo que incumbe à parte autora in re ipsa demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. De mais a mais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É concebido pela Egrégia TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido: " (TJRR – RI 0823745-61.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, ". Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023) Aliás, não é outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando afirma que "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, " devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (AgInt no REsp n. 2.042.388/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.). No caso dos autos, em que pese tenha sido evidenciado o vício do produto fornecido pelo réu, entendo que a parte autora não comprovou suficientemente que os fatos ora em apreço ultrapassaram o mero aborrecimento da vida cotidiana, acarretando-lhe real abalo físico, psíquico ou prejuízo financeiro considerável. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que a situação em apreço permaneceu na esfera patrimonial, sem que houvesse elementos mínimos de prova capazes de atestar que o inadimplemento contratual acarretou em transtorno excepcional à parte autora. Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto,, nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de a CONDENAR parte ré a pagar o valor de R$ 1.464,07 (mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos) à parte autora a título de reparação material, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 03/11/2024 (EP. 1.8), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55,, da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

17/06/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A.

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PRAZO DECORRIDO

PRAZO DECORRIDO

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

RETORNO DE MANDADO

RETORNO DE MANDADO

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