Cumprimento de sentença 0828357-71.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828357-71.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828357-71.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$5.136,72 Requerente(s) BRUNO NISHIGUCHI PETRY Rua Tenreiro Aranha, 2254 - Centro - PORTO VELHO/RO - CEP: 76.801-092 Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BRUNO NISHIGUCHI PETRY e NIVALDO ALBINO contra o ESTADO DE RORAIMA. No EP. 1, a parte exequente apresentou demonstrativo do débito no valor de R$5.136,72, a título de honorários sucumbenciais da ação de conhecimento. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública impugnou a execução, alegando excesso no valor de R$ 2.740,89. Os autos foram encaminhados à contadoria judicial, que apresentou planilha de cálculos com o valor devido de R$ 2.904,94 (EP. 19). O Estado requereu a condenação da exequente ao pagamento de honorários em relação ao excesso apresentado em sua impugnação (EP. 26). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que o demonstrativo do débito apresentado pelo exequente preenche os requisitos legais, bem como que a contadoria judicial utilizou os mesmos parâmetros para atualização do débito, acolho a impugnação apresentada no EP. 26. Expeça-se o respectivo ofício para pagamento do valor de R$2.904,94 em favor de BRUNO NISHIGUCHI PETRY, requisitando o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias ao Excelentíssimo Senhor Governador. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso (R$2.740,89), em favor do Estado de Roraima. Efetuado o pagamento, encaminhem-se os autos à Contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores relativos a obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do art. 32 da Resolução nº 115 do CNJ. Intimem-se as partes. Arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BRUNO NISHIGUCHI PETRY

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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