Cumprimento de sentença 0823590-53.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823590-53.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823590-53.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada, no bojo da ação revisional de contrato proposta por Maria Eduarda Macedo Rodrigues em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. Alega a parte autora que pactuou perante a parte ré o contrato de financiamento, no valor de R$ 46.900,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.772,97. Afirma que após buscar orientação jurídica, notou que as cláusulas do contrato eram abusivas, por superarem a taxa média de juros do mercado à época. Assim, em requer, em sede liminar, (i) a suspensão da cobrança das parcelas do contrato; (ii) proibição de busca e apreensão do veículo financiado; (iii) a proibição da instituição ré de promover apontamento negativo em seu nome sobre o débito em comento. Juntou documentos (EPs 1.2/1.11). Pugna pelo benefício da justiça gratuita. É o relato. Decido. Sabe-se que a tutela antecipada exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Veja-se que os requisitos do são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. caput Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Pois bem. Na hipótese em tela, a autora assevera que houve, no contrato celebrado com a ré, abusividade pela aplicação de juros superiores à taxa média de mercado. Sobre o tema, certo é que, quanto à taxa de juros remuneratórios, já foi consolidado na jurisprudência o entendimento de que devem ser mantidas as taxas livremente ajustadas nos contratos firmados com instituições financeiras, considerando-se que estas, assim como as entidades a elas equiparadas, não se sujeitam à limitação estipulada pela Lei da Usura (Decreto 22.626/33). Porém, admite-se a sua limitação à taxa média praticada pelo mercado financeiro, a saber: a) quando inexistente o contrato nos autos; b) quando, havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; c) quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova inequivocamente a prática de abuso, ou seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. É o que se extrai da orientação n° 1 dada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Entretanto, neste juízo de cognição sumária, por questão de cautela, não é possível antecipar o pedido da autora a fim de suspender os descontos, tendo em vista que se faz necessário primeiramente uma maior dilação probatória para a formação do contraditório, bem como a avaliação dos cálculos apresentados pelas partes. Ainda, não ficou comprovado o requisito do perigo de dano, uma vez que não foram apresentados argumentos específicos que demonstrem a urgência da suspensão da parcela ou efetivo prejuízo que será causado à autora. Ao contrário, sabe-se que as partes firmaram contrato voluntariamente, tendo a parte autora aceitado os termos do contrato, incluindo o valor da parcela, com os quais tem adimplido durante um longo período de tempo, razão pela qual não se tem como comprovado o risco ao resultado útil do processo ou risco de dano à autora. Ademais, sabido também é que o mero ajuizamento de ação revisional não torna imune a parte autora à inscrição de seu nome em cadastros negativos de crédito. Desse modo, não constitui ilegalidade, nem configura ato abusivo, o lançamento do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, principalmente quando positivado o inadimplemento sobre o contrato, que se configura quando o consumidor deixa de cumprir a obrigação principal. Além disso, o simples fato de estar discutindo as cláusulas do contrato em juízo não torna automaticamente devido a suspensão dos descontos realizados, visto que, caso a parte autora seja vitoriosa ao final da demanda, seu eventual direito de crédito sobre valores pagos a maior restará assegurado, devendo então a parte aguardar a análise de mérito. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, o pedido de indefiro tutela antecipada, com base no art. 300 CPC. o benefício da Justiça gratuita. Anote-se. Defiro Intime-se a parte autora. Observando o princípio da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 5.o, do CPC). Cite-se a parte ré com as advertências dos arts. 335, incisos I, II e III; 336, 337, 342 a 346, do aludido Diploma Legal, sem prejuízo de posterior realização de audiência conciliatória se for de manifesto interesse das partes. Boa Vista, quarta-feira, 11 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

17/06/2025, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE MARIA EDUARDA MACÊDO RODRIGUES

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MARIA EDUARDA MACÊDO RODRIGUES

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - DIRETOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

DECORRIDO PRAZO DE MARIA EDUARDA MACÊDO RODRIGUES

Todas as movimentações(26)