Embargos à Execução Fiscal 0816170-31.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/04/2024

Valor da Causa

R$ 32.556,59

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal de Boa Vista

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Embargos à Execução Fiscal · Vara de Execução Fiscal 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Tânia Vasconcelos Dias

Partes do Processo

TERRY WINTER DE ARAÚJO CAMPOS

CPF

Autor

TW DISTRIBUIDORA LTDA EPP

CNPJ

Autor

ELETICE PEREIRA HOLANDA

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SHISKA PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES

OAB/RR 1029·CPF·Representa: Autor

BARBARA VINHOTE BENTES NOGUEIRA

OAB/RR 2494·CPF·Representa: Autor

JOÃO GUILHERME DE FREITAS PIRES

OAB/RR 2595·CPF·Representa: Autor

MARCELO TADANO

OAB/RR 264·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12/05/2026, 13:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/05/2026, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/05/2026, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/05/2026, 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12/05/2026, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2026, 08:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/05/2026, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2026, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2026, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2026, 08:54

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

11/05/2026, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

07/05/2026, 09:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

07/05/2026, 09:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/03/2026, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2026, 08:36

Todas as movimentações(219)

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12/05/2026, 13:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/05/2026, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/05/2026, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/05/2026, 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Documentos

Outros

•18/06/2024, 09:16

Ciência de Decisão/Acórdão

•06/05/2024, 09:14

12/05/2026, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2026, 08:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/05/2026, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2026, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2026, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2026, 08:54

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

11/05/2026, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

07/05/2026, 09:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

07/05/2026, 09:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/03/2026, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2026, 08:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

16/03/2026, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/03/2026, 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/02/2026, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/02/2026, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/02/2026, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/02/2026, 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 13:36

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

23/02/2026, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

30/01/2026, 11:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

30/01/2026, 10:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 10:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/11/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2025, 08:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

07/11/2025, 01:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/11/2025, 01:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

06/11/2025, 16:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/10/2025, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/10/2025, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/10/2025, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/10/2025, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2025, 10:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/10/2025, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2025, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2025, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2025, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2025, 10:41

JUNTADA DE ACÓRDÃO

10/10/2025, 10:36

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

10/10/2025, 09:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

10/10/2025, 09:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

10/10/2025, 09:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

10/10/2025, 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/09/2025, 15:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/09/2025, 15:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/09/2025, 15:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/09/2025, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/09/2025, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/09/2025, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

24/09/2025, 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 11:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 08:00 ATÉ 09/10/2025 23:59

24/09/2025, 11:20

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

23/09/2025, 13:14

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

23/09/2025, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/09/2025, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

22/09/2025, 11:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/09/2025, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 10:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/09/2025, 10:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/09/2025, 12:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/09/2025, 12:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/09/2025, 17:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/08/2025, 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/08/2025, 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/08/2025, 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/08/2025, 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 12:38

JUNTADA DE ACÓRDÃO

22/08/2025, 12:13

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

22/08/2025, 08:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

22/08/2025, 08:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

22/08/2025, 08:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

22/08/2025, 08:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2025, 11:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/07/2025, 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/07/2025, 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/07/2025, 11:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/07/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/07/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/07/2025, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2025, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2025, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2025, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2025, 13:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 08:00 ATÉ 21/08/2025 23:59

24/07/2025, 13:07

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

24/07/2025, 13:00

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

24/07/2025, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/07/2025, 16:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/07/2025, 17:00

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

11/07/2025, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

11/07/2025, 16:55

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

11/07/2025, 16:54

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2025, 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

23/06/2025, 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

23/06/2025, 11:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/06/2025, 11:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/05/2025, 09:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2025, 07:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2025, 07:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

25/04/2025, 23:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 12:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

21/03/2025, 12:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/02/2025, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

20/02/2025, 09:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/02/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação STF RE 669196 DF - Ementa e Acórdão 26/10/2020 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.196 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S):UNIÃO PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S):BONUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADV.(A/S):LIZANDRA SOBREIRA ROMANELLI E OUTRO(A/S) EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) - Resolução CG/REFIS nº 20/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, caput e §§ 1º a 4º, da Resolu

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 08:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2025, 12:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/01/2025, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/01/2025, 12:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/12/2024, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 14:41

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

10/12/2024, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/11/2024, 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

06/11/2024, 10:56

TRANSITADO EM JULGADO

06/11/2024, 10:56

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2024, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 10:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2024, 11:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

25/10/2024, 07:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/10/2024, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2024, 09:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2024, 09:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2024, 09:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2024, 09:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/10/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/10/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/10/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/10/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2024, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2024, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2024, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2024, 13:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/09/2024, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2024, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2024, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2024, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2024, 10:04

JUNTADA DE ACÓRDÃO

13/09/2024, 09:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

13/09/2024, 07:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 08:00 ATÉ 12/09/2024 23:59

15/08/2024, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2024, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2024, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2024, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2024, 15:23

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

15/08/2024, 11:42

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

15/08/2024, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/07/2024, 17:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

23/07/2024, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/07/2024, 07:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

22/07/2024, 17:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/06/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/06/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/06/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/06/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/06/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/06/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2024, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2024, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2024, 09:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/06/2024, 09:16

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/06/2024, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

17/06/2024, 15:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/06/2024, 14:27

RECEBIDOS OS AUTOS

17/06/2024, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2024, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2024, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2024, 09:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/06/2024, 09:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/06/2024, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

17/06/2024, 08:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2024, 09:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2024, 00:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/04/2024, 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2024, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2024, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2024, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2024, 12:49

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

25/04/2024, 11:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

21/04/2024, 01:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/04/2024, 01:25

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/04/2024, 01:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

21/04/2024, 01:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/04/2024, 01:25

Outros

•25/04/2024, 11:00