Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800187-48.2021.8.23.0090 - TJRR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800187-48.2021.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CRIMINAL DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800187-48.2021.8.23.0090. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:: 20/07/2019 Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Av. Maria Deolinda Franco Megias, s/nº - CIDADE NOVA - BONFIM/RR - Telefone: 095-3552-1334 Réu(s) JOÃO BATISTA DE MORAES SILVA Rua Arco Íris, 874 - Raiar do Sol - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99167-5747 SENTENÇA Trata-se de ação penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia contra JOÃO BATISTA DE MORAES SILVA, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03 (Lei n. 10.826/2003). O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal, sendo aceita pela investigada e sua Defesa (mov. 196). É o breve relatório. Decido. O Ministério Público ofereceu acordo de não persecução penal em audiência por entender necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediantes as condições ajustadas e apresentadas no ato (mov. 196). A proposta foi aceita pelo acusado, devidamente assistido por sua Defensora constituída, conforme gravação em áudio e vídeo. Dispositivo. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o presente acordo para que produza seus efeitos legais, por verificada a sua voluntariedade, após oitiva do acusado na presença de seu Defensor, e sua legalidade, bem como por considerar adequadas suficientes e não abusivas as condições dispostas no acordo, nos termos do art. 28-A, §§ 4º e 5º do CPP, com a redação dada pela Lei n. 13.964/19. Verifico que consta nos autos material apreendido consistente em 01(um) estojo de cal. 22 LR e 08 (oito) cartuchos cal. 22LR e 01 (uma) carabina de pressão por mola, ROSSI DIONE (MADE IN CHINA), Cal. 5.5mm. Nos termos do artigo 17 da Resolução TJRR/TP N. 13, DE 25 DE ABRIL DE 2025, determino a sua destruição. À Diretoria de Gestão de Bens Apreendidos para as providências necessárias, observando o disposto no art. 17 e 18 da resolução citada acima. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bonfim/RR, data constante no sistema. Thiago Russi Rodrigues Juiz substituto respondendo pela Comarca de Bonfim

18/06/2025, 00:10

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA DE MORAES SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO

legal