Processo 0806226-39.2023.8.23.0010 - TJRR

Processo 0806226-39.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0806226-39.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$40.460,00 Polo Ativo(s) RAFAEL PEREIRA BARROS Rua Adolfo Duque, 56 apto 01 - Mecejana - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. AVANIDA CONTORNO, 3455 - PAULO CAMILO - BETIM/MG - CEP: 32.669-900Tropical Veículos LTDA Avenida Ville Roy, 4562 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-405 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por RAFAEL PEREIRA BARROS em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e TROPICAL VEÍCULOS LTDA, todos qualificados. O autor alega, em suma, que adquiriu um veículo Fiat Toro 0km que, dentro da garantia, apresentou vício grave (desligamento súbito do motor). A cobertura foi negada sob a justificativa de dano por agente externo, obrigando-o a arcar com o custo do reparo, no valor de R$ 14.130,00. Requer a restituição em dobro do valor e indenização por danos morais. A audiência de conciliação restou infrutífera (Ep. 24.1). A ré FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. apresentou contestação (Ep. 21.1), alegando, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de perícia técnica complexa, e, no mérito, defendeu que o suposto dano decorreu de agente externo, como mau uso ou combustível adulterado, o que suposto dano decorreu de agente externo, como mau uso ou combustível adulterado, o que afastaria a responsabilidade da fabricante, impugnando os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Por sua vez, a ré TROPICAL VEÍCULOS LTDA. contestou (Ep. 23.1), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participou do diagnóstico nem da negativa de garantia, e, no mérito, aderiu à tese de culpa exclusiva do consumidor, negando qualquer nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. O feito teve tramitação complexa, com a prolação de sentença de mérito (Ep. 39.1) e, posteriormente, sentença de extinção por complexidade (Ep. 75), ambas desconstituídas pela Turma Recursal, que determinou o prosseguimento do feito mediante instrução. Designada audiência de instrução (Ep. 122.1), foi colhido o depoimento de uma testemunha. Não havendo mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. O ônus da prova foi invertido em favor do consumidor (Ep. 28.1). Quanto a preliminar de técnica incompetência do juízo por necessidade de perícia complexa, encontra-se preclusa porquanto a matéria já foi objeto de análise pela Instância Superior. Quanto à ilegitimidade passivaarguida pela concessionária TROPICAL VEÍCULOS, esta não prospera. Tratando-se de vício do produto, a responsabilidade entre fabricante e comerciante é solidária, conforme o art. 18 do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fornecedora de veículos (montadora) e a concessionária integram a mesma cadeia de consumo, respondendo solidariamente perante o consumidor (STJ, AgInt no AREsp 2.163.568/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 13/03/2023). No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a responsabilidade das rés pelo vício apresentado no veículo do autor e pelos danos decorrentes da negativa de cobertura da garantia. O ponto controvertido da lide reside na causa do defeito que acometeu o veículo. O autor alega vício de fabricação, enquanto as rés imputam o problema a um fator externo (combustível de má qualidade), o que configuraria culpa exclusiva do consumidor, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. O juízo inverteu o ônus da prova (Ep. 28.1), com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo às rés, portanto, a comprovação inequívoca da alegada culpa exclusiva do consumidor. Contudo, as demandadas não se desincumbiram de seu ônus probatório. Limitaram-se a afirmar, com base em menção contida na Ordem de Serviço (Ep. 1.6), a existência de um laudo técnico que atestaria o mau uso. Todavia, a mera alegação, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para afastar a responsabilidade das fornecedoras. Dessa forma, não havendo prova da excludente, presume-se o vício de fabricação, configurando-se a falha na prestação do serviço pela recusa indevida de reparo em garantia, sobretudo ante a ausência de solução administrativa para o problema, conforme entendimento desta Turma Recursal (TJRR – RI 0836954-63.2023.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 12/04/2024, public.: 16/04/2024). Comprovada a falha, o dever de indenizar é medida que se impõe. O autor demonstrou, por meio das notas fiscais de Ep. 1.4 e 1.5, o, dispêndio de R$ 14.130,00 valor que deve ser restituído de forma simples. O pedido de restituição em dobro não, pois, conforme jurisprudência desta Turma, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prospera é inaplicável quando não há cobrança indevida, mas falha no reconhecimento de um direito, como a cobertura de garantia (TJRR – RI 0813125-19.2024.8.23.0010, Rel. Juíza ). BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, public.: 02/12/2024 1. 2. O é manifesto. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero dano moral aborrecimento, caracterizando dano moral pela quebra da legítima expectativa e pelo desvio produtivo do consumidor, que despendeu tempo útil na tentativa de solucionar o vício. A jurisprudência do STJ reconhece ser cabível indenização por danos morais quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita buscar reparos para defeitos apresentados no bem adquirido (STJ, AgInt no AREsp 1844433 / SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021). Considerando as circunstâncias, a capacidade das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, valor suficiente para compensar o abalo sem gerar enriquecimento ilícito. Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, para: CONDENARas rés, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.e TROPICAL VEÍCULOS LTDA, solidariamente, ao pagamento de R$ 14.130,00 (catorze mil, cento e trinta reais), a título de danos materiais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. CONDENARas rés solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/06/2025, 00:01

18/06/2025, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

DECORRIDO PRAZO DE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(500)

legal

Todos os documentos(17)