Processo 0820547-16.2022.8.23.0010 - TJRR

Processo 0820547-16.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HOSPITAL LOTTY LTDA ADVOGADO: OAB 272B-RR - Welington Sena de Oliveira APELADOS: FRANCISCO DE ASSIS AZEVEDO e RAIMUNDA DE SOUSA ADVOGADO: OAB 413N-RR - Silas Cabral de Araújo Franco RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO HOSPITAL LOTTY LTDA interpôs Apelação Cível contra a sentença proferida pelo Juiz do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral (EP 276): O caso versa sobre indenização por danos morais e materiais decorrentes de morte em razão de falha na prestação de serviços de saúde. O apelante alega questões que serão detalhadas e decididas no voto. Pede a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Estado de Roraima. Subsidiariamente, requer seja reduzido o valor arbitrado a título de danos morais. FRANCISCO DE ASSIS AZEVEDO e RAIMUNDA DE SOUSA apresentaram contrarrazões no EP 302, pedindo o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios. O ESTADO DE RORAIMA juntou contrarrazões no EP 304, pleiteando o não provimento da apelação. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, 14 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0820547-16.2022.8.23.0010 APELANTE: HOSPITAL LOTTY LTDA ADVOGADO: OAB 272B-RR - Welington Sena de Oliveira APELADOS: FRANCISCO DE ASSIS AZEVEDO e RAIMUNDA DE SOUSA ADVOGADO: OAB 413N-RR - Silas Cabral de Araújo Franco RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade. APELANTE: HOSPITAL LOTTY LTDA ADVOGADO: OAB 272B-RR - Welington Sena de Oliveira APELADOS: FRANCISCO DE ASSIS AZEVEDO e RAIMUNDA DE SOUSA ADVOGADO: OAB 413N-RR - Silas Cabral de Araújo Franco RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. FALHA NO ATENDIMENTO PÓS-OPERATÓRIO. MENOR DE IDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por hospital privado conveniado ao SUS contra sentença que reconheceu sua responsabilidade por falhas no atendimento médico prestado ao paciente Eduardo Vingre de Sousa Silva, de 17 anos, falecido após internação em estado grave. A sentença condenou o hospital ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, mãe e padrasto do falecido, no valor de R$ 75.000,00 para cada um. O apelante pleiteou o reconhecimento da responsabilidade exclusiva do Estado de Roraima, ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o hospital apelante deve ser responsabilizado pela morte do paciente, em razão de falhas na prestação de serviço de saúde; (ii) estabelecer se o valor da indenização fixada por danos morais é proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade do hospital privado conveniado ao SUS é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo solidária com o ente público contratante. 2. O laudo pericial atestou falhas graves no atendimento, como ausência de monitoramento dos sinais vitais por cerca de 12 horas, omissão na investigação da piora clínica, falhas nos registros e na comunicação entre equipes, além da não adoção de condutas emergenciais p r e v i s t a s e m p r o t o c o l o s c l í n i c o s. 3. A omissão do hospital reduziu significativamente as chances de sobrevida do paciente, configurando a responsabilidade com base na teoria da perda de uma chance, independentemente de prova de que a morte seria evitada. 4. O argumento de ausência de nexo causal direto é afastado, pois o atendimento negligente constitui causa juridicamente relevante para a responsabilização, mesmo diante d a m u l t i c a u s a l i d a d e d o ó b i t o. 5. O valor da indenização (R$ 75.000,00 por autor) mostra-se adequado, proporcional à gravidade do dano, e em conformidade com precedentes jurisprudenciais para casos s e m e l h a n t e s. 6. A majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da condenação está de acordo com o art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade de hospital privado conveniado ao SUS por falha na prestação de serviço é objetiva e solidária com o ente público contratante. 2. A configuração da teoria da perda de uma chance é suficiente para ensejar indenização por dano moral em caso de falha médica que comprometa a possibilidade de sobrevida do p a c i e n t e. 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0820547-16.2022.8.23.0010 Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Hospital Lotty Íris contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada por Francisco de Assis Azevedo e Raimunda de Sousa, reconhecendo falha na prestação dos serviços de saúde prestados ao paciente Eduardo Vingre de Sousa Silva, de 17 anos, filho da autora e enteado do autor. Os réus foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para cada autor. O apelante sustenta, em síntese, que não houve qualquer conduta negligente por parte de sua equipe médica, tampouco omissão no atendimento prestado ao paciente Eduardo. Argumenta que recebeu o jovem em estado crítico, após realização de cirurgia no Hospital Geral de Roraima, e que prestou todo o cuidado necessário. Aduz, ainda, que o falecimento decorreu de complicações naturais do quadro clínico do paciente, não havendo nexo causal direto entre o atendimento prestado e o óbito, além de alegar, subsidiariamente, a desproporcionalidade no valor da indenização arbitrada. A pretensão recursal consiste em reformar a sentença para que seja reconhecida a responsabilidade exclusiva do Estado de Roraima pelo óbito de Eduardo, excluindo-se a condenação imposta ao Hospital Lotty Íris. Subsidiariamente, requer-se a redução do valor arbitrado a título de danos morais, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a atuação restrita e a ausência de culpa do hospital ora recorrente. Todavia, razão não assiste ao apelante. A responsabilidade civil do apelante pelos danos causados aos pacientes, por meio do serviço prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde é objetiva, observando-se a norma prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – ANÁLISE CONJUNTA – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO – HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA – LEGITIMIDADE DO HOSPITAL PARTICULAR – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTES AUTOS DE CULPA OU DOLO DO PROFISSIONAL QUE EXECUTOU O PROCEDIMENTO – VERIFICAÇÃO DE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM QUE OBSERVA AOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ – TEMA REPETITIVO N. 1076 – PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.” (TJRR – AC 0833358-42.2021.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 13/09/2024, public.: 13/09/2024) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, o acórdão vergastado está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergasta razões dos Recursos Especiais que o acolhimento das pretensões recursais demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de laudos periciais, para certificar a presença dos requisitos configurado responsabilidade civil, quais sejam conduta, nexo de causalidade e dano, o que não se admite ante Súmula 7/STJ. 3. Agravos conhecidos para não se conhecer dos Recursos Especiais.” (STJ - AREsp: 1594 SP 2019/0293811-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2020) Pelo que se observa dos autos, resta incontroversa a existência da conduta e do evento danoso, consubstanciado no falecimento de Eduardo Vingre de Sousa Silva. A sentença de primeiro grau baseou-se, acertadamente, no laudo médico pericial que consta no EP 257 dos autos de origem, elemento fundamental em processos cuja a alegação é erro médico, o qual apontou diversas falhas graves na assistência médica prestada pelo hospital recorrente, especialmente no período pós-operatório. Dentre essas falhas, destacam-se: 1. ausência de monitoramento adequado dos sinais vitais do paciente por período considerável (cerca de 12 horas); 2. falta de investigação das causas da piora clínica, limitando-se o atendimento ao tratamento sintomático; 3. deficiência nos registros de enfermagem e na comunicação entre as equipes; 4. e, principalmente, a não adoção de condutas emergenciais previstas em protocolos clínicos diante de sinais de choque e agravamento do quadro (tais como taquicardia, sede intensa e queda de saturação). A análise do laudo pericial demonstra uma sequência de eventos que culminaram no óbito do paciente Eduardo, contudo, deixo de transcrever a integralidade do conteúdo do documento, pois devidamente transcrito na sentença. A perícia foi categórica ao afirmar que, embora não se possa concluir com certeza que o óbito seria evitado com conduta diferente, é evidente que o não cumprimento dos protocolos clínicos reduziu significativamente as chances de sobrevida do paciente. Assim, a responsabilidade civil do hospital decorre da perda de uma chance concreta de tratamento mais eficaz (teoria da perda de uma chance), o que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para ensejar a condenação por dano moral. Por oportuno, reitero a jurisprudência utilizada pelo Magistrado neste ponto: “(…) 3. Á luz da teoria da perda de uma chance, o liame causal a ser demonstrado é aquele existente entre a conduta ilícita e a chance perdida, sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final. Precedente. 4. No erro médico, o nexo causal que autoriza a responsabilidade pela aplicação da teoria da perda de uma chance decorre da relação entre a conduta do médico, omissiva ou comissiva, e o comprometimento real da possibilidade de um diagnósticoe tratamento da patologia do paciente. Precedentes do STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (EREsp n. 1.923.907, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 20/10/2023.) Além disso, não prospera o argumento de ausência de nexo causal. Como bem observado na sentença, o atendimento negligente e a omissão quanto à investigação diagnóstica após a piora do quadro clínico representam causa juridicamente relevante para a responsabilização, ainda que o dano final (óbito) possa ser considerado multicausal. Quanto ao valor da indenização, o montante fixado pela sentença encontra-se em consonância com os parâmetros jurisprudenciais para casos análogos, especialmente quando há reconhecimento de falha na prestação do serviço de saúde com resultado morte. O valor de R$ 75.000,00 por autor mostra-se equilibrado diante das circunstâncias do caso, diante dos relevantes prejuízos emocionais suportados pelos ascendentes da vítima, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, não merece acolhida o apelo interposto. Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença para 12% (doze por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Boa Vista/RR, 12 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0820547-16.2022.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 12 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

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EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (MINUTA - 1ª ETAPA - VERIFICAR DOCUMENTOS)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS AZEVEDO

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA DE SOUSA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

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