Procedimento Comum Cível 0824816-93.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0824816-93.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824816-93.2025.8.23.0010. autora: SWISSHAUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e a parte requerida: ANDRÉ VIEIRA SILVA EIRELI, sendo as mesmas partes cadastradas na capa do sistema Projudi. b. Por outro lado, na emenda da petição no EP.6.2, consta a parte autora como sendo: em desfavor de CARLEYDSON CARLOS CASTRO PADILHA, SWISSHAUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, bem como a peça está endereçada para o Juízo da Comarca de Alto Alegre/RR. c. O recolhimento das custas processuais, na forma da lei, caso não comprovado sua hipossuficiência financeira; d. O recolhimento da taxa da contrafé, em quantidades suficientes para o encaminhamento dos documentos indispensáveis a citação da parte requerida; e. As diligências do Sr. Oficial de Justiça, caso opte por este meio de citação; f. Indicação precisa de quais provas pretende demonstrar a verdade dos fatos alegado, caso ainda não tenha indicado na inicial; g. Juntada de todos os documentos indispensáveis à compreensão da demanda, caso não tenha juntado; h. Outras emendas que se fizerem necessário para o regular andamento processual, que porventura não tenham sido realizadas. 08. Decisão Inicial _ Emendar a Petição Inicial. - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa:: R$2.043.000,00 Autor(s) Swisshauss Construtora e Incorporadora Ltda Rua Nena Brasil, 557 Sala B - União - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-758 - E-mail: [email protected] - Telefone: (47) 99122-3313 Réu(s) ANDRE VIEIRA SILVA EIRELI AV VILLE ROY, 5455 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 DESPACHO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL 01. Primeiramente, passo a decidir, sobre o pedido dos benefícios da Justiça gratuita. Dos Benefícios da Justiça Gratuita: 02. Oportuno destacar que, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 03. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. In verbis: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.248.114 - SP (2022/0356445-2) O benefício da gratuidade de justiça tem por escopo viabilizar o acesso ao Judiciário àqueles que não podem, sem sacrificar o próprio sustento, arcar com as custas do processo, sendo, pois, dever do Magistrado sindicar de ofício a presença dos requisitos que autorizam a sua concessão, visando, assim, assegurar somente aos efetivamente necessitados o deferimento de tal beneplácito. Com efeito, o benefício em questão não é absoluto, já que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil não podem ser analisados isoladamente, devendo a parte demonstrar a hipossuficiência alegada, consoante disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2022. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente (AREsp n. 2.248.114, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 21/12/2022.) 04. No mesmo sentido, a douta Jurisprudência do STJ já decidiu: RECURSO ESPECIAL Nº 1519584 - SP (2014/0184516-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS ANTÔNIO BERNARDES, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Benefício concedido aos que comprovarem efetivamente a insuficiência financeira. Circunstâncias dos autos que não condizem com o alegado estado de pobreza. Quanto à gratuidade de justiça, os dispositivos legais aplicáveis ao instituto trazem a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento da parte, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Tal presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido quando presentes elementos suficientes que infirmem a hipossuficiência da parte requerente. De fato, a jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Como a alegação de hipossuficiência financeira apresentada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça exige do magistrado a indicação de provas nos autos em sentido contrário à afirmação da parte postulante. A título ilustrativo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Precedentes. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou, previamente, provas documentais da necessidade do benefício. 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. (Grifei) 6. No caso dos autos, os elementos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a contratação de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se concluir que os recorrentes detêm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo dos próprios sustentos e os de suas respectivas famílias. 7. Recurso especial provido, para cassar o acórdão de origem por falta de fundamentação, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 1.060/50 (REsp 1.196.941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe, 23.3.2011) No caso, o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido ao fundamento de que o recorrente não trouxe prova de sua insuficiência financeira. Confira-se: Já com relação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, indefiro o pedido, pois o agravante não trouxe qualquer prova de insuficiência financeira. Portanto, não pode ser considerado hipossuficiente, a possibilitar a obtenção do benefício pretendido (fl. 92). O agravante reclamou os benefícios da gratuidade processual, o qual em razão da ausência de comprovação da insuficiência financeira foi indeferido, nos termos da decisão monocrática de fls. 58/60. (...) Ocorre que as circunstâncias dos autos não condizem com o alegado estado de pobreza, no termo jurídico da palavra, não havendo comprovação da alegada insuficiência financeira, ainda que momentânea, como de rigor, e, portanto, da impossibilidade em arcar com as despesas processuais, a possibilitar a obtenção do benefício pretendido, cuja natureza não pode ser desvirtuada, em detrimento dos realmente necessitados (fl. 59). 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 1665649/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de conceder ao recorrente o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (REsp n. 1.519.584, Ministro Raul Araújo, DJe de 31/03/2022.) 05. Diante disso, faculto a parte autora apresentar os comprovantes de sua alegada hipossuficiência financeira (Ex. IRRF, Balanço Patrimonial, outros), no prazo de 15 (quinze) dias. 06. Por outro lado, não havendo a juntada da comprovação da hipossuficiência, em tempo e modo, a parte requerente deverá promover o pagamento das custas processuais, no mesmo prazo legal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 07. Intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 319, incisos IV e VI, combinado com o Artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamentos no parágrafo único do Artigo 321 do mesmo diploma legal, em especial para: a. Primeiramente, deverá a parte autora esclarecer e/ou retificar os polos da ação, uma vez que na petição inicial do EP.01, consta como sendo a parte Intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos a juntada da contrafé da petição inicial em Cartório e respectiva emenda, se houver, ou ainda promover o recolhimento das custas processuais, se for o caso, a diligência do oficial de justiça, e a extração de cópias ou impressão de documentos indispensáveis à citação/intimação por meio físico, conforme disposto no Artigo 100, §3º, do Provimento 002/20 da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de se evitar o indeferimento da inicial ou a extinção do feito sem resolução de mérito. 09. Transcorrido os prazos acima, não havendo respostas da parte autora, com a devida certidão, retornem os autos conclusos para sentença. 10. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

18/06/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE SWISSHAUSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE VIEIRA SILVA EIRELI

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE VIEIRA SILVA EIRELI

PRAZO DECORRIDO

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

RETORNO DE MANDADO

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