Procedimento Comum Cível 0825420-54.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0825420-54.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0825420-54.2025.8.23.0010. Decisão Inicial _ Emendar a Petição Inicial. - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$32.001,05 Autor(s) GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL AOS 2/8 Lote 05 - Octogonal Sul, B Centro Empresarial Terraço Shopping, Torre “B”, 2º, 3º, e 4º andares - Área Octogonal - BRASILIA(MUNICIPIO)/DF - CEP: 70.660-900 Réu(s) FABRICIA MAIA DE LIMA Rua dos Japoneses, 479 casa - Parque 10 de Novembro - MANAUS/AM - CEP: 69.054-650 DESPACHO INICIAL 01. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, todos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: i. Promova o pagamento das custas processuais, na forma da lei; ii. Recolha a taxa da contrafé, para a expedição dos documentos indispensáveis à citação da parte requerida; iii. O recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, caso queira a citação por este meio legal; iv. Outras emendas que se fizerem necessário,para o regular andamento processual, caso ainda tenha outras provas a serem juntadas. 02. Por outro lado, com a emenda da petição inicial, deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a. CPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; b. CPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; c. CPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (CPC: arts. 247 e 248); d. CPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (CPC: art. 249 e segts); e. CPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; f. CPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; g. CPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 03. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 04. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houver esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas Infojud e SIEL para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas. 05. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 06. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do CPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 07. Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 08. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 09. Sendo silentes as partes após apresentação da contestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. 10. Na hipótese da não emenda da petição inicial, com o pagamento das custas processuais, diligência do sr. Oficial de Justiça e/ou taxa da contrafé, retorne os autos conclusos para sentença sem julgamento da lide. 11. Designo a data do dia 07/08/2025 às 11h:20min., para a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, oportunidade em que as partes deverão comparecer devidamente munidas com propostas, bem como de seus respectivos advogados, a fim de agilizar as tratativas de acordo. 12. Segue o link para o acesso à sala virtual, ou poderão comparecer pessoalmente na sala de audiência da 4ª Vara Cível, no 2º andar, no prédio do Fórum Cível, nesta Capital de Boa Vista/RR: https://g.tjrr.jus.br/3nb0 13. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV [1] do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 14. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

18/06/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2026

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIA MAIA DE LIMA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE OUTROS

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

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