Cumprimento de sentença 0825729-75.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825729-75.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0825729-75.2025.8.23.0010. Decisão Inicial. - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$232.352,69 Requerente(s) RAILANY DA SILVA ZUNIGA Rua do Iate, 225 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-705 - Telefone: (95) 3624-1556/8118-9398 Requerido(s) CARLOS EDUARDO DE CAMPOS GUERRA R AMAJARI, 549 - SAAO VICENTE - BOA VISTA/RR Decisão Inicial 01. Cuida-se, de cumprimento de sentença de honorários de sucumbencia. 02. Considerando a respeitosa determinação, do eminente Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti, do egrégio TJRR, às fls.216 do EP.1.2, em que nomeou este Juízo da 4ª Vara Cível, para o cumprimento de sentença fase autônoma e de natureza executiva. 03. Assim sendo, determino a intimação da parte executada sr. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS GUERRA, para promover o pagamento a título de honorários sucumbenciais, nos termos da petição do exequente juntada às fls. 198 à 200/217 do EP.1.2, e art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. 04. Consoante o disposto no Artigo 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação do(a) réu/executado(s), pessoalmente e/ou por meio de advogado se constituído, para, querendo, no prazo do Artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, efetuar o pagamento integral do valor da condenação, conforme memorial apresentado, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 05. Acompanhando o entendimento jurisprudencial supracitado, arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do Artigo 85, § 2º combinado com o Artigo 509, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Caso haja pronto pagamento, no prazo acima, não haverá a incidência dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 06. Após, transcorridos os prazos acima, não havendo pronto pagamento, com a devida certidão do Cartório, deverá a parte exequente ser intimada para atualizar seu crédito, apresentando nova memória discriminada (Art. 509, § 2º do Novo CPC), adequando-a aos efeitos desta decisão, inclusive quanto à multa e novos honorários advocatícios. 07. Somente depois de todas essas providências será possível analisar eventual necessidade de penhora on-line, na forma da lei. 08. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

18/06/2025, 00:00

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DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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