Processo 0803421-16.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apropriação indébita PrevidenciáriaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso em Sentido Estrito · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

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Movimentações

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2026, 09:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

30/04/2026, 11:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2026, 20:12

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2026, 20:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/04/2026, 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/03/2026, 10:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/03/2026, 10:19

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/03/2026, 09:46

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2026, 09:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/03/2026, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/03/2026, 18:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/03/2026, 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/03/2026, 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 13:03

JUNTADA DE ACÓRDÃO

16/03/2026, 10:21

Todas as movimentações(209)

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2026, 09:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

30/04/2026, 11:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2026, 20:12

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2026, 20:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/04/2026, 09:44

Documentos

Outros

•27/09/2024, 16:14

Outros

•16/07/2024, 12:03

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REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/03/2026, 10:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/03/2026, 10:19

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/03/2026, 09:46

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2026, 09:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/03/2026, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/03/2026, 18:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/03/2026, 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/03/2026, 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 13:03

JUNTADA DE ACÓRDÃO

16/03/2026, 10:21

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

13/03/2026, 08:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

13/03/2026, 08:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2026, 11:41

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2026, 11:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/02/2026, 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/02/2026, 17:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/02/2026, 08:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 09:00 ATÉ 12/03/2026 23:59

23/02/2026, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 08:44

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

20/02/2026, 09:56

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

20/02/2026, 09:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

09/12/2025, 13:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/12/2025, 10:27

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2025, 10:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/10/2025, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/10/2025, 11:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/10/2025, 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

15/10/2025, 09:34

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

15/10/2025, 09:33

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

15/10/2025, 09:33

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2025, 07:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

14/10/2025, 11:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

14/10/2025, 11:12

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SUELY SILVA CAMPOS

13/09/2025, 00:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/09/2025, 18:17

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2025, 18:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/09/2025, 18:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/09/2025, 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/09/2025, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2025, 10:48

OUTRAS DECISÕES

29/08/2025, 17:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/08/2025, 13:09

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

22/08/2025, 17:16

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2025, 17:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/08/2025, 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/08/2025, 09:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2025, 17:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/07/2025, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 09:58

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

24/07/2025, 17:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/07/2025, 10:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/07/2025, 10:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/07/2025, 12:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/06/2025, 09:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/06/2025, 17:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/06/2025, 16:41

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2025, 16:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/06/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803421-16.2023.8.23.0010 I - Com razão as partes em suas manifestações juntadas nos EP 115 e 123. II - Diante do V. Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no n.º 232.627, em repercussão geral Habeas Corpus com aplicação imediata aos processos em curso, da análise dos Autos, depreende-se que este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, eis que a ação em tela deve ser promovida junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo em vista ser de sua competência originária processar e julgar os crimes comuns praticados por Governadores de Estado, conforme o disposto no artigo 105, I, "a", da Constituição Federal. III - Portanto, declino da competência e determino a remessa dos Autos para o Superior Tribunal de Justiça. IV - Ciência às partes. V - Após, se necessário, arquivem-se. Boa Vista, 7/6/2025. J u i z M A R C E L O M A Z U R (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803421-16.2023.8.23.0010 I - Com razão as partes em suas manifestações juntadas nos EP 115 e 123. II - Diante do V. Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no n.º 232.627, em repercussão geral Habeas Corpus com aplicação imediata aos processos em curso, da análise dos Autos, depreende-se que este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, eis que a ação em tela deve ser promovida junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo em vista ser de sua competência originária processar e julgar os crimes comuns praticados por Governadores de Estado, conforme o disposto no artigo 105, I, "a", da Constituição Federal. III - Portanto, declino da competência e determino a remessa dos Autos para o Superior Tribunal de Justiça. IV - Ciência às partes. V - Após, se necessário, arquivem-se. Boa Vista, 7/6/2025. J u i z M A R C E L O M A Z U R (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/06/2025, 00:00

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18/06/2025, 00:00

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18/06/2025, 00:00

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18/06/2025, 00:00

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18/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803421-16.2023.8.23.0010 I - Com razão as partes em suas manifestações juntadas nos EP 115 e 123. II - Diante do V. Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no n.º 232.627, em repercussão geral Habeas Corpus com aplicação imediata aos processos em curso, da análise dos Autos, depreende-se que este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, eis que a ação em tela deve ser promovida junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo em vista ser de sua competência originária processar e julgar os crimes comuns praticados por Governadores de Estado, conforme o disposto no artigo 105, I, "a", da Constituição Federal. III - Portanto, declino da competência e determino a remessa dos Autos para o Superior Tribunal de Justiça. IV - Ciência às partes. V - Após, se necessário, arquivem-se. Boa Vista, 7/6/2025. J u i z M A R C E L O M A Z U R (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803421-16.2023.8.23.0010 I - Com razão as partes em suas manifestações juntadas nos EP 115 e 123. II - Diante do V. Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no n.º 232.627, em repercussão geral Habeas Corpus com aplicação imediata aos processos em curso, da análise dos Autos, depreende-se que este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, eis que a ação em tela deve ser promovida junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo em vista ser de sua competência originária processar e julgar os crimes comuns praticados por Governadores de Estado, conforme o disposto no artigo 105, I, "a", da Constituição Federal. III - Portanto, declino da competência e determino a remessa dos Autos para o Superior Tribunal de Justiça. IV - Ciência às partes. V - Após, se necessário, arquivem-se. Boa Vista, 7/6/2025. J u i z M A R C E L O M A Z U R (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803421-16.2023.8.23.0010 I - Com razão as partes em suas manifestações juntadas nos EP 115 e 123. II - Diante do V. Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no n.º 232.627, em repercussão geral Habeas Corpus com aplicação imediata aos processos em curso, da análise dos Autos, depreende-se que este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, eis que a ação em tela deve ser promovida junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo em vista ser de sua competência originária processar e julgar os crimes comuns praticados por Governadores de Estado, conforme o disposto no artigo 105, I, "a", da Constituição Federal. III - Portanto, declino da competência e determino a remessa dos Autos para o Superior Tribunal de Justiça. IV - Ciência às partes. V - Após, se necessário, arquivem-se. Boa Vista, 7/6/2025. J u i z M A R C E L O M A Z U R (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803421-16.2023.8.23.0010 I - Com razão as partes em suas manifestações juntadas nos EP 115 e 123. II - Diante do V. Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no n.º 232.627, em repercussão geral Habeas Corpus com aplicação imediata aos processos em curso, da análise dos Autos, depreende-se que este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, eis que a ação em tela deve ser promovida junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo em vista ser de sua competência originária processar e julgar os crimes comuns praticados por Governadores de Estado, conforme o disposto no artigo 105, I, "a", da Constituição Federal. III - Portanto, declino da competência e determino a remessa dos Autos para o Superior Tribunal de Justiça. IV - Ciência às partes. V - Após, se necessário, arquivem-se. Boa Vista, 7/6/2025. J u i z M A R C E L O M A Z U R (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/06/2025, 00:00

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18/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/06/2025, 22:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/06/2025, 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/06/2025, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2025, 11:40

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

09/06/2025, 08:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/05/2025, 10:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2025, 16:17

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2025, 16:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/05/2025, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/05/2025, 09:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/05/2025, 17:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

30/04/2025, 12:29

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

29/04/2025, 12:10

RETORNO DE MANDADO

28/04/2025, 19:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2025, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/04/2025, 15:44

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

23/04/2025, 17:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/04/2025, 17:50

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

23/04/2025, 17:49

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

23/04/2025, 17:49

RETORNO DE MANDADO

23/04/2025, 17:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2025, 00:02

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

15/04/2025, 14:41

RETORNO DE MANDADO

14/04/2025, 15:52

RETORNO DE MANDADO

14/04/2025, 15:39

RETORNO DE MANDADO

14/04/2025, 15:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/04/2025, 13:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/04/2025, 13:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/04/2025, 13:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/04/2025, 13:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/04/2025, 13:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/04/2025, 09:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/04/2025, 09:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/04/2025, 09:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/04/2025, 09:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/04/2025, 09:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/04/2025, 09:56

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

10/04/2025, 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2025, 13:19

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

08/04/2025, 13:09

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

08/04/2025, 13:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

17/02/2025, 10:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/01/2025, 13:13

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

02/12/2024, 12:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/09/2024, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2024, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2024, 16:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/07/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2024, 17:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/07/2024, 12:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

04/07/2024, 10:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

04/07/2024, 09:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2024, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2024, 16:37

RETORNO DE MANDADO

27/06/2024, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

25/06/2024, 16:50

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

25/06/2024, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/06/2024, 16:21

RETORNO DE MANDADO

21/06/2024, 07:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/06/2024, 17:13

RETORNO DE MANDADO

12/06/2024, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2024, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2024, 17:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/06/2024, 00:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/06/2024, 12:35

RETORNO DE MANDADO

04/06/2024, 19:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/05/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 13:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/05/2024, 13:44

RETORNO DE MANDADO

28/05/2024, 12:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/05/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 17:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/05/2024, 17:14

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/05/2024, 11:57

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2024, 11:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/05/2024, 11:57

RETORNO DE MANDADO

19/05/2024, 00:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/05/2024, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 15:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2024, 15:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/05/2024, 15:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/05/2024, 15:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/05/2024, 15:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/05/2024, 15:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/05/2024, 15:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/05/2024, 15:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/05/2024, 15:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/05/2024, 15:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/05/2024, 15:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/05/2024, 15:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/05/2024, 15:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/05/2024, 15:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/05/2024, 15:17

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/05/2024, 14:59

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/05/2024, 14:58

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/05/2024, 14:57

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/05/2024, 14:56

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/05/2024, 14:52

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/05/2024, 14:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

02/04/2024, 13:05

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

22/02/2024, 20:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/12/2023, 09:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/10/2023, 10:03

JUNTADA DE MÍDIA ELETRÔNICA VÍDEO

04/10/2023, 10:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/08/2023, 14:21

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

03/08/2023, 08:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/07/2023, 13:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/07/2023, 11:50

RECEBIDOS OS AUTOS

27/07/2023, 11:50

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SUELY SILVA CAMPOS

12/07/2023, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2023, 16:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/07/2023, 09:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/07/2023, 12:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/06/2023, 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2023, 17:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/06/2023, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2023, 09:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2023, 17:12

RECEBIDOS OS AUTOS

22/06/2023, 17:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/04/2023, 09:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

10/04/2023, 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/04/2023, 11:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2023, 09:21

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2023, 09:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/03/2023, 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/03/2023, 09:14

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SUELY SILVA CAMPOS

24/02/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2023, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2023, 15:42

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

03/02/2023, 15:42

Outros

•19/12/2023, 09:36

Outros

•31/08/2023, 14:21

Outros

•27/06/2023, 09:05