Processo 0814877-94.2022.8.23.0010 - TJRR

Processo 0814877-94.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Jalser Renier Padilha Advogado: Aldiane Vidal Oliveira Recorrido: Estado de Roraima Procurador: Temair Carlos de Siqueira DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0814877-94.2022.8.23.0010 Trata-se de recurso extraordinário (EP48.1), interposto por JALSER RENIER PADILHA, com fulcro no art. 102, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 20.1, mantido em sede de embargos de declaração EP 42.1.. O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado contrariou o texto expresso dos artigos 1.º, III e 5.º, III, V, X eLV e do artigo37, § 6.º, todos da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso, “para que seja reformado o acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com a devida intimação da parte para sustentação oral, ou, alternativamente, o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais sofridos, em decorrência da conduta abusiva dos agentes públicos e da omissão estatal, em fiel cumprimento ao ordenamento ”. jurídico-constitucional pátrio Contrarrazões (EP 53.1), pelo não conhecimento do recurso e, acaso admitido, no mérito, seja negado provimento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis não interrompem o prazo recursal. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE PRECEDENTES. AGRAVO DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS. IMPROVIDO. 1. Segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para. a interposição de novos recursos 2. Na hipótese dos autos, os embargos de declaração opostos pelo recorrente eram manifestamente incabíveis, seja porque não indicavam os pressupostos de embargabilidade dispostos pelo art. 619 do CPP, seja porque possuíam nítida pretensão de obter o rejulgamento do feito, em situação não comportada pelo ordenamento. 3. O não conhecimento dos embargos de declaração obstou o efeito interruptivo do prazo recursal, repercutindo sobre os embargos de divergência, opostos intempestivamente. 4. Agravo regimental não provido, com imediata certificação do trânsito em julgado.” (STJ - AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS POSTERIORES. I - Na hipótese dos autos, em desfavor do acórdão que julgou a apelação, foram opostos embargos de declaração que foram rejeitados. Estes foram seguidos de novos embargos de declaração e, desta feita, não foi conhecido o recurso sob o argumento de que os embargos não poderiam ser utilizados para apresentar novas questões e de que foram repetidos argumentos dos primeiros aclaratórios. II - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração não conhecidos não interrompe o prazo para a interposição do recurso contra o acórdão embargado, in casu, o recurso especial, que Precedentes: AgInt no REsp n. 1.708.777/RJ, remanesce intempestivo. relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 12/12/2018; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.033/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 24/6/2022. III - Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.613.608/RS, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023) “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO TEMPESTIVA. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo de interposição de qualquer outro recurso cabível, salvo em situações peculiares como a de intempestividade ou não cabimento do recurso integrativo.” (STJ - EREsp n. 1.352.199/MG, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/9/2015, DJe de 5/10/2015) No mesmo sentido a jurisprudência do STF: “Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cargo de vereador. Recebimento de décimo terceiro salário. agravo. Cargo de vereador. Recebimento de décimo terceiro salário. Recurso extraordinário intempestivo. Interposição após o prazo de 15 dias. Embargos de declaração incabíveis não suspendem ou interrompem o prazo de interposição recursal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência da ação. 2. É intempestivo o recurso extraordinário interposto fora do prazo fixado nos arts. 219, 994, VII, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração incabíveis não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso extraordinário. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento.”(STF - ARE: 1451030 GO, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) No caso em exame, os embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao apelo Eis a ementa: não foram conhecidos, por intempestividade. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – - NÃO RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO.” (TJRR - Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0814877-94.2022.8.23.0010, Relator. Des. Cristóvão Suter, j. em 21.11.2024) Nesse contexto, diante do não conhecimento dos embargos de declaração, por intempestividade, não houve interrupção do prazo recursal. Destarte, é intempestivo o presente recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias da intimação do acórdão da apelação cível (EP 27). Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

18/06/2025, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(212)

legal