Processo 0819085-92.2020.8.23.0010 - TJRR

Processo 0819085-92.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819085-92.2020.8.23.0010 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra GABRIEL ANTONIO, qualificação constante dos autos da Ação Penal em epígrafe, imputando-lhe a ACOSTA HERNANDEZ prática do crime tipificado no art. 309 do CTB. Narra na peça acusatória que, em 28/7/2020, por volta das 18h20, na rua Dácio Pinto de Oliveira com a Travessa dos Macuxis, bairro Sílvio Leite, nesta cidade, o acusado conduziu o veículo automotor, placa HZM-2008, sem habilitação ou permissão para dirigir, circunstância na Fiat Fiorino qual teria gerado dano ao colidir com o veículo VW Virtus. Recebida a denúncia, citado o acusado, o processo se desenvolveu regularmente, instruindo-se o feito, encerrando-se com as respectivas alegações finais das partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO Estando o feito em ordem e em tendo sido observados os princípios do contraditório e ampla defesa, passo à análise da pretensão acusatória veiculada. O MPE imputa ao acusado a prática do crime de dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, que assim se encontra tipificado no CTB: Art. 309, CTB. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Tutela-se com o tipo penal incriminador capitulado no art. 309 do CTB a segurança viária e/ou de trânsito, mediante a conduta típica dirigir, a qual incorre o agente acaso não possua permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A existência do crime, na espécie, pressupõe que a conduta provoque perigo de dano, isto é, que o agente conduza o veículo sem permissão ou habilitação de forma anormal, irregular, com vistas a atingir a segurança de trânsito. Por se tratar de crime de perigo concreto, exige-se prova do perigo com potencialidade lesiva real (STJ, AgRg no AREsp n. 2.393.371/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 19/8/2024, DJe de 27/8/2024). Expostas tais considerações, observa-se que a materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente provadas pelo tanto colhido no curso das investigações preliminares, tudo em harmonia com o que, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foi produzido em Juízo. No curso da instrução processual, a testemunha Osaniel Mendes de Souza Filho, policial militar, embora não tenha se recordado dos fatos, corroborou o termo de depoimento prestado em sede policial. Diego Melo Sonego, proprietário do veículo VW Virtus que foi atingido pelo veículo conduzido pelo acusado, asseverou em Juízo que trafegava na via preferencial, a saber, a Travessa dos Macuxis, quando foi surpreendido com a colisão, atingindo a parte lateral direita do veículo. Segundo relatou, o acusado não custeou o conserto do veículo, que sofreu perda total. Em interrogatório judicial, o acusado confessou a prática delitiva. Para tanto, disse que não possuía carteira de habilitação ou permissão para dirigir e, por ocasião dos fatos, conduzia o veículo a pedido do patrão e, ao cruzar a via preferencial, não conseguiu freá-lo. Ao dar causa ao acidente, que resultou em perda total do veículo automotor de Diego Melo Sonego, o acusado incorreu na prática do crime em apuração, impondo-se a procedência da pretensão punitiva estatal nos termos da denúncia. Ante a confissão operada em Juízo, de rigor a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III,, do CP). “d” III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, firme nos argumentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE A punitiva estatal, para o fim de PRETENSÃO CONDENAR GABRIEL ANTONIO ACOSTA, amplamente qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas penas do crime HERNANDEZ tipificado no art. 309 do CTB. Diante da condenação enunciada, passo à dosimetria da pena, em observância ao disposto no art. 68 do CP. Primeira Fase Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, denoto que o é normal à grau de culpabilidade espécie; o acusado possui não aptos a gerar incremento de pena; não há antecedentes criminais elementos suficientes para a valoração negativa da e da; o conduta social personalidade do agente no caso concreto já é punido pela própria tipicidade do delito, por isso deixo de motivo do crime valorá-lo; as e as são normais à espécie, nada tendo a se valorar circunstâncias consequências do crime que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo; o não influenciou de comportamento da vítima nenhuma forma. Estribado nas circunstâncias judiciais acima e considerando que para o delito em questão a pena cominada é de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa, FIXO-LHE a pena-base em 6 (seis) meses de detenção Segunda fase Não verifico a incidência de circunstâncias agravantes. Incide, por outro lado, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, do CP), cujo patamar de redução, porém, deixo de considerar, “d”, eis que conduziria a pena intermediária aquém do mínimo legal, o que é vedado pela súmula 231 do STJ. Assim sendo, TORNO a pena intermediária em 6 (seis) meses de detenção Terceira fase Não verifico a incidência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Assim, FIXO a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção Estabeleço o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena, observando especialmente o disposto no art. 33 § 2º, do CP. “c”, Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que o acusado não foi preso provisoriamente. Verifico o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, uma vez que o sentenciado preenche os requisitos dispostos no art. 44 do CP, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo observados os arts. 44, § 2º, 1ª parte e, na forma dos arts. 45, § 1º, todos do CP, a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direito, qual seja, SUBSTITUO prestação. Eventual requerimento de parcelamento deve ser pecuniária no importe de 2 (dois) salários mínimos analisado pelo Juízo da Execução, em audiência admonitória. Com fundamento no artigo 387, § 1º, do CPP, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade plena, uma vez que não se fazem presentes os requisitos e pressupostos à decretação de sua prisão preventiva, em que pese a pena aplicada. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, tendo em vista que o prejuízo extrapatrimonial e o a ser estabelecido a título de reparação não foram discutidos durante a quantum instrução processual, impossibilitando o exercício do contraditório. CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de isenção deve ser apreciado em momento oportuno pelo Juízo da Vara de Execuções (REsp 81.304/STJ e REsp 263879/STJ). Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome do condenado no “rol dos culpados”; 2. Oficie-se o TRE/RR, comunicando a condenação do acusado, com a devida qualificação, acompanhada de cópia desta decisão, para cumprimento do estabelecido pelo art. 15, III, da CRFB/1988; 3. Expeça-se a competente guia de execução definitiva; 4. Oficie-se ao Instituto de Identificação Odílio Cruz (IIOC/RR); 5. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (DETRAN/RR) para informar da presente condenação, a fim de que cumpra as formalidades necessárias; e 6. Encaminhem-se os autos à Contadoria, para fins de calcular o valor das custas processuais. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. CLEBER GONÇALVES FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

18/06/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL ANTONIO ACOSTA HERNANDEZ

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SECRETARIA/PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXPEDIÇÃO DE SAJ - CUSTAS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

JUNTADA DE GUIA ENCAMINHADA PARA EXECUÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

Todas as movimentações(290)

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