Monitória 0854175-25.2024.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0854175-25.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0854175-25.2024.8.23.0010 Requerente (s): BANCO DO BRASIL S.A. Requerido (s): MICHELLY BARBOSA ROSA FILGUEIRAS DECISÃO Trata-se de ação monitória, formulada entre as partes em epígrafe. A inicial veio instruída com documentos (EPs. 1.1 a 1.8). Comprovado o recolhimento das custas iniciais (EP. 7). Decisão declaratória de impedimento pelo magistrado Jarbas Lacerda de Miranda (EP. 16.1). Decisão declaratória de suspeição pelo magistrado Rodrigo Bezerra Delgado (EP. 19.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Sendo evidente o direito do autor, defiro a expedição do mandado monitório para o pagamento de quantia, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou não fazer, bem como ao para pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial. Consigne-se no mandado que havendo o pagamento no prazo acima assinalado, o réu ficará isento do pagamento de custas processuais, devendo ficar ciente de que poderá, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nestes autos, no mesmo prazo, embargos à ação monitória, os quais podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. Se alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão monitória até o julgamento nesta instância, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou oferecimento dos embargos monitórios, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, tudo em conformidade com o preceito legal mencionado. O prosseguimento do feito, entretanto, fica condicionado ao depósito das custas de diligência do Oficial de Justiça (Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C - atualizado no DJE 7081 de 31.01.2022 - c/c Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES - publicada no DJE 4336 de 16.06.2010) e recolhimento da taxa para impressão de contrafé (Provimento/CGJ 003/2021, art. 112, §4º (DJE nº. 6853 do dia 4/2/2021). Em se tratando da necessidade de expedição de Carta Precatória, incumbe ao Promovente a comprovação, junto ao Juízo Deprecado, do recolhimento de todas as custas/taxas pertinentes, a fim de evitar a devolução da deprecata sem o devido cumprimento. Salvo se beneficiário da Assistência Judicial Gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante em sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

18/06/2025, 00:00

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REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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