Processo 0812504-95.2019.8.23.0010 - TJRR

Processo 0812504-95.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812504-95.2019.8.23.0010 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo MPE em desfavor de, ANDRÉ FERNANDO LIMA qualificação constante dos autos em epígrafe, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 17 da Lei n.º 10.826/2003. Narra na peça acusatória que, desde o início de 2019, o acusado adquiria, transportava, mantinha em depósito e vendia, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, arma de fogo, acessórios e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Aduz, ademais, que, em 25/5/2019, o acusado foi flagrado transportando 1.175 (mil cento e setenta e cinco) munições de diversos calibres (22, 16, 36, 380, 38 e 9 mm), que havia trazido de Manaus/AM para comercializar em Boa Vista. Recebida a denúncia, citado o acusado, o processo se desenvolveu regularmente, instruindo-se o feito, encerrando-se com as respectivas alegações finais das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO O MPE imputa a a prática do crime de comércio ilegal de arma de ANDRÉ FERNANDO fogo, assim tipificado na Lei n.º 10.826/2003: Comércio ilegal de arma de fogo Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. § 2º Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. Uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não se constata a presença de vícios e/ou irregularidades a sanar. No curso das investigações preliminares, foram angariados os seguintes elementos de informação: termo de depoimento de Marcondson Maciel Mota (EP 25.2, fl. 6); termo de i) ii) depoimento de Pedro Magalhães Roncisvalle (EP 25.2, fl. 7); termo de interrogatório do acusado (EP iii) 25.3, fls. 2-3); auto de apresentação e apreensão (EP 25.4, fls. 1-2); termo de depoimento de Eder iv) v) Figueiredo dos Santos (EP 25.5, fls. 4-5); termo de depoimento de Francisco das Chagas Napoleão vi) Pereira (EP 25.5, fl. 6); termo de declarações de Dayane Reis Tavares (EP 25.6, fls. 2-3); Laudo vii) viii) de Perícia Criminal Federal (Balística) n.º 146/2019 – SETEC/SR/PF/RR (EP 44.1, fls. 5-12); e Laudo ix) de Perícia Criminal Federal (Balística) n.º 148/2019 – SETEC/SR/PF/RR (EP 45.1, fls. 4-7). Conforme se infere do auto de apresentação e apreensão lavrado na esfera policial, foram apreendidos os seguintes artefatos balísticos: 5 (cinco) caixas de munição calibre 22, marca CBC, com a) 50 (cinquenta) munições em cada caixa, totalizando 250 (duzentas e cinquenta) munições; 5 (cinco) b) caixas de munição calibre 16, marca CBC, com 30 (trinta) munições em cada caixa, totalizando 150 (cento e cinquenta) munições; 3 (três) caixas de munição calibre 36, marca CBC, com 25 (vinte e c) cinco) munições em cada caixa, totalizando 75 (setenta e cinco) munições; 2 (duas) caixas de munição d) calibre 9 mm, marca CBC, com 50 (cinquenta) munições em cada caixa, totalizando 100 (cem) munições; 150 (cento e cinquenta) munições calibre 380; 150 (cento e cinquenta) munições calibre 9 mm; e e) f) g) 30 (trinta) pacotes de munição calibre 38, com 10 (dez) munições em cada pacote, totalizando 300 (trezentas) munições. Extraídas as amostras de tais munições, constatou-se nos laudos periciais acima referidos que os itens são aptos para uso e/ou funcionamento. Logo, há prova suficiente da materialidade delitiva. No que diz respeito à autoria, esta recai sobre o acusado, o qual, apesar de negar a mercancia ilegal, não provou a tese ANDRÉ FERNANDO defensiva de que as munições seriam destinadas exclusivamente ao uso próprio para defesa e caça em região de garimpo. Perante a autoridade policial, ouviu-se a testemunha Francisco das Chagas Napoleão Pereira, a qual declarou, em suma, que o acusado “[...] é conhecido como fornecedor de arma/munição (EP 26.7, fl. 6). No mesmo sentido foram as declarações de Eder para os garimpos há algum tempo” Figueiredo dos Santos, vulgo “Gordinho”, o qual assim detalhou a atuação do acusado (EP 26.8): QUE há cerca de um mês, ANDRÉ enviou um carregamento de munições, calibres.40,.38 e cartuchos de 16, 22, 20 e de 28; QUE sobre a referida remessa, o próprio declarante viu duas caixas de munição calibre 9 mm, 120 munições de calibre.40, 20 cartelas de munição calibre.38 e mais de cinco caixas de cartucho de cada um dos calibres mencionados (16, 12, 20 e 28); QUE a referida munição foi vendida por ANDRÉ no garimpo do Rio Uraricoera; QUE ANDRÉ entregou as munições para a pessoa conhecida como TIAGO; QUE TIAGO embarcou tais munições num avião para o garimpo; QUE dez dias depois, o depoente desceu para o garimpo, de barco, para comercializar rancho; QUE TIAGO iria com o depoente, mas pegou malária e não pode ir na mesma data; QUE TIAGO, depois de alguns dias, foi ao garimpo de avião, quando se encontrou com o depoente; QUE TIAGO chegou antes do depoente, que estava se deslocando de barco; QUE ao chegarem ao garimpo, uma pessoa, cujo o (sic) nome não se recorda, que tinha recebido as munições enviadas por ANDRÉ e TIAGO de avião, entregou a TIAGO as que ainda não tinha vendido, para que TIAGO as terminasse de vender; QUE pelo que entendeu, metade das munições já haviam sido vendidas; QUE no garimpo, as munições são vendidas entre 2 e 3 gramas a dezena, independentemente do calibre; [...] Durante a instrução processual, a testemunha Pedro Magalhães Roncisvalle, Delegado de Polícia Federal, asseverou em Juízo que conduzia uma investigação sobre possível comércio ilegal de munições, o que resultou na prisão em flagrante do acusado. Em fevereiro ou março de 2019, a Polícia Federal tomou conhecimento a partir de um informante sobre comercialização de munições por indivíduo identificado, a princípio, apenas como “André”. Diante disso, foram realizadas campanas em 2 (dois) endereços vinculados ao acusado, assim como representou pela expedição de mandado de busca e apreensão. Em abril de 2019, nova notícia dava conta de que o acusado estaria se dirigindo para Manaus a fim de trazer munições e, diante disso, deflagrou a operação. Referida testemunha relatou, ademais, que a atividade do acusado se destinava a abastecer garimpos ilegais. Com relação à prisão em flagrante, destacou que foi apreendida certa quantidade de munições no bolso da roupa do acusado, assim como inúmeras outras munições de diversos calibres no carregamento armazenado no porta-malas do carro. Indagado, admitiu a ANDRÉ FERNANDO propriedade das munições, dizendo que seriam destinadas à própria utilização em garimpo. Destacou, por fim, que outros 2 (dois) indivíduos foram ouvidos e confirmaram a mercancia de munições por parte do acusado, o qual foi preso noutras ocasiões por igual prática delitiva. O policial federal Marcondson Maciel Mota, inquirido em Juízo como testemunha, corroborou os relatos da testemunha anterior. Em específico, destacou que o acusado foi abordado durante o transporte das munições apreendidas e, em busca pessoal, foi encontrada certa quantidade de munições no bolso de. Tal acusado, como dito, ao ser questionado, disse que levaria as ANDRÉ FERNANDO munições para o garimpo. A testemunha Lenildo Medeiros do Nascimento, de seu turno, sustentou em depoimento judicial que conhece o acusado há mais de 10 (dez) anos, do qual disse desconhecer eventual exercício de comércio ilegal. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Rui de Souza Oliveira, que disse conhecer o acusado do garimpo desempenhando a atividade de mecânico. Interrogado em Juízo, o acusado negou a prática delitiva. Para tanto, disse que foi a Manaus comprar equipamentos para levá-los para a Guiana, em região de garimpo legalizado. Como já tinha sido assaltado, com receio, comprou as munições para se defender e caçar, tratando-se de 5 (cinco) caixas de cada calibre, totalizando cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com relação ao flagrante, disse que foi abordado pela Polícia Federal quando retornava de Manaus, confirmando que adquiriu as munições, mas não as comercializaria. Disse, ainda, que os policiais pegaram o celular do interrogado e ligaram para 2 (duas) pessoas, as quais teriam relatado esse suposto comércio ilegal de munições. Consoante leciona Renato Brasileiro de Lima ( In Legislação Criminal Especial Comentada. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2019), tal como as demais figuras delitivas capituladas no Estatuto do Desarmamento, tutela-se com o tipo penal em apreço a segurança pública e a paz social, tratando-se, pois, de crime de perigo abstrato, recaindo a conduta criminalizada sobre arma de fogo, acessório ou munição, quer de uso restrito quer permitido. Quanto ao momento consumativo, tem prevalecido a classificação do delito como instantâneo ou permanente de habitualidade preexistente. Nesse sentido, assevera também Renato Brasileiro de Lima (Ob. cit., p. 370): A habitualidade que se faz necessária diz respeito apenas ao exercício de atividade comercial ou industrial, não havendo qualquer referência à necessidade de reiteração de um dos 14 (quatorze) núcleos do tipo penal. Em outras palavras, a conduta de adquirir, por exemplo, se concretiza de maneira instantânea, porém é exigível uma conduta anterior, esta sim habitual, que é fazer desse tipo de comércio ilegal um meio de vida, com finalidade de lucro e certa estabilidade. As provas dos autos dão conta de que o acusado exercia atividade comercial em região de garimpo, enviando munições de calibres variados para comercialização. Nesse sentido, despontam não somente a apreensão realizada na data de 25/5/2019, quando retornava de Manaus com grande quantidade da mercadoria ilegal, como também relatos das testemunhas policiais que bem evidenciaram a habitualidade de tal atividade desempenhada. Assim sendo, a procedência da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe, nos termos requeridos pelo MPE em denúncia. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, firme nos argumentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE A punitiva estatal, a fim de, suficientemente PRETENSÃO CONDENAR ANDRÉ FERNANDO LIMA qualificado nos autos, como incurso na prática do crime tipificado no art. 17 da Lei n.º 10.826/2003. Diante da condenação enunciada, passo à dosimetria da pena, em observância ao disposto no art. 68 do CP. Primeira Fase Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, denoto normal o, nada grau de culpabilidade havendo que extrapole os ditames do tipo penal; o sentenciado não possui aptos a antecedentes criminais gerar incremento de pena; não há elementos suficientes para a valoração negativa da e da conduta social; o no caso concreto já é punido pela própria tipicidade do personalidade do(a) agente motivo do crime delito, por isso deixo de valorá-lo; as e as são normais à espécie, circunstâncias consequências do crime nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo; o comportamento da vítima não influenciou de nenhuma forma. Estribado nas circunstâncias judiciais acima e considerando que para o delito de comércio a pena cominada é de reclusão de 6 (seis) a 12 (doze) anos e multa, ilegal de arma de fogo FIXO-LHE a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão, cumulada com o pagamento de 10 (dez) dias-multa de. reclusão Segunda fase Não há incidência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Assim sendo, TORNO a pena intermediária em 6 (seis) anos de reclusão, cumulada com o pagamento de 10 (dez) dias-multa. de reclusão Terceira fase Não se verifica a incidência de causas de aumento ou diminuição de pena. Assim sendo, FIXO DEFINITIVAMENTE a pena em 6 (seis) anos de reclusão, cumulada com o pagamento de 10 (dez) dias-multa de reclusão, cada qual no importe de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. vigente à época dos fatos Estabeleço o para início do cumprimento da pena, conforme o REGIME SEMIABERTO disposto no art. 33, § 2º,, do CP. “b” Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que o sentenciado não restou preso cautelarmente. Incabível a substituição da pena por restritiva(s) de direito, eis que o requisito objetivo referente à quantidade de pena privativa de liberdade aplicada não se encontra preenchido (art. 44, I, do CP), menos ainda a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Com fundamento no artigo 387, § 1º, do CPP, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade plena, uma vez que não se fazem presentes os requisitos e pressupostos à decretação da prisão preventiva. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, tendo em vista que o prejuízo extrapatrimonial e o a ser estabelecido a título de reparação não foram discutidos durante a quantum instrução processual, impossibilitando o exercício do contraditório. CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de isenção deve ser apreciado em momento oportuno pelo Juízo da Vara de Execuções (REsp 81.304/STJ e REsp 263879/STJ). Encaminhem-se as munições e/ou cartuchos apreendidos ao Comando do Exército Brasileiro, na forma dos arts. 25 da Lei n.º 10.826/2003 e 194 e ss. do Provimento TJRR/CGJ n.º 2/2023. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Oficie-se o TRE/RR, comunicando a condenação da acusada, com a devida qualificação, acompanhada de cópia desta decisão, para cumprimento do estabelecido pelo art. 15, III, da CRFB/1988; 2. Expeça-se a guia de execução definitiva; 3. Oficie-se ao Instituto de Identificação Odílio Cruz (IIOC/RR); 4. Providenciar as comunicações necessárias, nos termos do art. 70 do Provimento CGJ/TJRR n.º 002/2023 (IIOC/RR – Infodip Web – SINIC); e 5. Encaminhar os autos à Contadoria, para fins de calcular o valor das custas processuais. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante do sistema. CLEBER GONÇALVES FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal Residual (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

18/06/2025, 00:00

—

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

Todas as movimentações(464)

legal